DISPUTA ACIRRADA POR PALAVRA FINAL SOBRE O IMPEACHMENT

A semana se encerra com posicionamentos distintos sobre quem dará a palavra final sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff. No momento, questiona-se, no STF, o seu rito, ou seja, qual o papel de cada uma das partes envolvidas no processo de admissão e julgamento do pedido formulado pelos juristas Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Jr. e aceito pelo presidente da Câmara dos Deputados.

As manifestações encaminhadas ao STF, pelas partes envolvidas, mostram uma acirrada disputa de poder. Há claramente uma reação governista para salvar o mandato da presidente. O governo quer mudança no rito do impeachment e articulou-se com o presidente do Senado para lhe conferir o poder de abortar o processo aberto pela Câmara.

Nesse sentido, o Senado Federal, em seu parecer encaminhado ao STF, pede que a Casa tenha a palavra final sobre a admissibilidade do pedido de afastamento da presidente, usurpando essa prerrogativa da Câmara. Questiona-se, assim, se os senadores podem reverter decisão tomada por dois terços dos deputados.

Quase ao mesmo tempo, também são entregues ao STF, documentos da presidência da república, por intermédio da AGU, pedindo a anulação da decisão tomada pelo presidente da Câmara que deflagrou o processo, alegando que não teve a oportunidade de se defender antes desta decisão e reforça a proposição encaminhada pelo Senado.

Ora, a CF 1988 já estabelece as atribuições de cada uma das Casas de forma muito clara: a Câmara faz o juízo de admissibilidade e o Senado julga o mérito. Em seu artigo 86 determina que "admitida a acusação contra a presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido à julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

A Procuradoria Geral da República, embora tenha se manifestado pela inconstitucionalidade da sessão secreta que escolheu os integrantes da comissão especial do impeachment e, portanto, pela anulação da respectiva votação, opina que, depois da decisão da Câmara favorável a continuidade do processo, este siga em consonância com o rito adotado no impeachment do presidente Fernando Collor.

Tais fatos puseram a Nação em forte clima de expectativa sobre como irá se posicionar o STF no próximo dia 16, data anunciada para análise dessas questões.

Os brasileiros esperam que as decisões sejam tomadas em estrita obediência à CF e à legislação infra-constitucional em vigor, e que não sejam surpreendidos com eventuais filigranas jurídicas que venham à beneficiar qualquer das partes envolvidas nessa disputa.

O não alcance do exposto no parágrafo anterior trará, certamente, consequências imprevisíveis para o destino do País, que poderão, inclusive, obrigarem a se reacender estopins indesejáveis para uma nação que se almeja que seja democrática, moderna e civilizada.

A propósito, nesse cenário, não parece ser descabida a mensagem contida na Ordem do Dia desta quinta-feira (10), proferida Chefe do Estado-Maior do Exército, da qual destaco o seguinte parágrafo: "Esta espada, senhores generais, tem estado vigilante, sempre ao lado do nosso povo, na defesa da democracia e das instituições, oferecendo-lhes proteção contra aventuras, aventureiros ou radicalizações descabidas que tentem conduzir-nos a rupturas sociais pela manipulação que transforma divergências em ódio".