A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu a favor de grandes empresas de tecnologia (big techs), em dois processos que alegavam que as empresas deveriam ser responsabilizadas por ataques do ISIS¹ devido ao conteúdo que a organização terrorista promoveu em suas plataformas.
Em um dos processos, a família de Nohemi Gonzalez alegou que o Google, proprietário do YouTube, permitiu que o grupo Estado Islâmico postasse centenas de vídeos no YouTube que ajudaram a incitar a violência e recrutar possíveis apoiadores. A cidadã norte-americana de 23 anos que estudava no exterior foi uma das 130 pessoas inocentes mortas em Paris durante uma série de ataques afiliados ao ISIS em novembro de 2015.
O processo contra o Twitter trata de responsabilidade sob a Seção 2333 da Lei Antiterrorismo (americana) - e se hospedar conteúdo terrorista online poderia constituir "auxílio e incitação" sob a lei civil federal, independentemente das proteções de responsabilidade na Seção 230. Esse assunto foi levantado por parentes americanos do cidadão jordaniano Nawras Alassaf, que estava entre as 39 pessoas mortas durante um tiroteio em massa dentro de uma boate em Istambul em 2017.
Três empresas de mídia social, incluindo o Twitter, foram processadas por danos civis, com a família alegando que as empresas forneceram uma plataforma de mensagens para o atirador, que supostamente foi recrutado e dirigido pelo ISIS para realizar o ataque.
Essas informações são da Fox Business, cujo conteúdo original, em toda a sua extensão pode ser lido clicando-se aqui.
Tal decisão representa um revés para aqueles que, no Brasil, defendem a censura. A sentença reitera o que parece óbvio: as plataformas digitais não devem ser responsabilizadas pelo conteúdo produzido por seus usuários. Aqui, grande parte do Projeto de Lei 2630, conhecido como o Projeto de Lei da Censura, que está em regime de urgência na Câmara e contou com lobby de ministros do STF, prevê exatamente o contrário: a responsabilização das plataformas pelo conteúdo publicado pelos usuários.
Porém, com a decisão da Suprema Corte Americana, que vai exatamente na direção oposta, toda a argumentação daqueles que desejam implementar a censura no Brasil e a punição das big techs sofre um significativo enfraquecimento.
Portanto, é um duro golpe nas pretensões do ex-condenado que há cinco meses assumiu a PR e de seus ministros. Da mesma forma para os componentes do STF. Recentemente o comunista Flávio Dino ameaçou as big techs que não obedecerem os seus ditames:
"Quem se opuser a essa ideia de colaboração, obviamente está se expondo que nós adotemos as providências. Nós não queremos que os senhores passem a condição de investigados da PF ou de réus. Nós queremos que os senhores colaborem."
... "não são os senhores que interpretam a lei no Brasil. Não são. Não serão. E eu sei que os senhores sabem disso, e eu me refiro a todas as plataformas. Esse tempo da autorregulação, da ausência de regulação, da liberdade de expressão como um valor absoluto, que é uma fraude, que é uma falcatrua, esse tempo acabou no Brasil. Acabou. Isso foi sepultado. Tenham clareza definitiva disso.”
O trecho do vídeo com o conteúdo acima, é um exemplo do nível de autoritarismo que está sendo implementado no Brasil, só encontrado em regimes comunistas, ditaduras, …, cujo objetivo é censurar adversários e concentrar poder político, destruindo o nosso Estado Democrático de Direito.
¹ ISIS, sigla em inglês para Estado Islâmico do Iraque e da Síria, o Estado Islâmico (EI) é um grupo muçulmano extremista fundado em outubro de 2004 a partir do braço da Al Qaeda no Iraque. É formado por sunitas, o maior ramo do islamismo.
Espero que entendam o exemplo que está surgindo.
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