O verdadeiro significado de Estado de Exceção

 

    No ano véspera de eleição de 2026, o Supremo decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional. A esquerda já havia tentado censura pelo Congresso, sem êxito. Em Pequim, Lula chegou a pedir a Xi Jinping um enviado para ensinar como o governo brasileiro poderia fazer. E Janja explicou que era porque a direita predomina no espaço digital.

    Como afirmou o advogado Jeffrey Chiquini, o STF criou obrigações às plataformas que não estão previstas em lei e está restringindo direitos da população que a própria lei não restringiu e completa: Isso é o verdadeiro significado de Estado de Exceção, texto ilustrado com os sinais da bandeira chinesa. Obviamente foi para lembrar que na China o primeiro bastião das sociedades livres, - a liberdade de expressão - não mais existe.

    Foi assim também na Itália, durante o Fascismo, desde o momento da sessão de inauguração do Tribunal Especial para a Defesa do Estado, em 1० de fevereiro de 1927, que nela, inclusive, levou a juízo um pedreiro por ter chamado Mussolini de "desgraçado", segundo escreveu o escritor italiano Antonio Scurati.

    Ainda, segundo Scurati, "o Tribunal, sob orientação direta de Mussolini, deveria aplicar o código penal militar como em tempo de guerra: prisão compulsória, executoriedade imediata de sentença, sem recurso. O sigilo da fase de instrução deverá impedir qualquer direito efetivo à defesa: até a véspera do processo, os réus deverão desconhecer as provas e acusação, conhecendo-as apenas quando comparecerem ao Tribunal, quando tudo já está decidido".

    É, observando-se bem as decisões atuais do nosso Supremo Tribunal, não restam dúvidas sobre a verdadeira afirmação de Jeffrey Chiquini.