Há mais de seis anos a democracia brasileira vem se deteriorando

Há mais de seis anos a democracia brasileira vem acumulando derrotas expressivas no STF. Desde quando Bolsonaro assumiu a Presidência e projetou crescente influência sobre o Congresso, o Judiciário tornou-se o principal fator limitador de sua agenda política e de seu campo ideológico.

O atual momento é resultado do avanço simultâneo da judicialização da política e da politização do Judiciário. A esquerda encontrou no STF o meio de contornar o impasse de sua derrota e de não formar maioria no Congresso, usando as cortes para substituir o Legislativo. Com um Legislativo fragmentado, conflitos que antes se resolviam na política passaram a ser empurrados ao STF. A Corte virou árbitro de disputas que deveriam permanecer na arena parlamentar.

Esse movimento levou o Supremo a "agir como um partido político". No governo Bolsonaro, atuou como oposição, barrando decisões centrais do Executivo. Agora, no governo Lula, reforça a agenda do Planalto e restaura medidas derrotadas no Congresso.

Com relação ao histórico de reveses, o primeiro ocorreu ainda em 2019, quando a Operação Lava Jato — símbolo das bandeiras anticorrupção defendidas pelos conservadores — sofreu uma sequência de derrotas no STF. Em novembro daquele ano, a Corte derrubou a prisão após condenação em segunda instância, decisão que reabria caminho para a libertação de Lula.

Dois anos depois, em 2021, novas decisões — desta vez do ministro Edson Fachin, depois confirmadas pelo plenário — anularam as condenações de Lula oriundas da força-tarefa de Curitiba. O ato restaurou os direitos políticos do petista e redesenhou o tabuleiro eleitoral.

Ainda em 2019, o Inquérito das Fake News inaugurou uma nova lógica no STF: a Corte passou a investigar, acusar e julgar críticos de seus ministros, num modelo sem paralelo no ordenamento jurídico brasileiro. Somado ao avanço do inquérito dos atos antidemocráticos e das chamadas “milícias digitais”, abriu-se uma frente contínua contra parlamentares, influenciadores, jornalistas e empresários associados à direita.

O cerco jurídico ao governo seguiu firme. Em 2020, o STF suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para chefiar a Polícia Federal, considerada uma das intervenções mais diretas sobre uma prerrogativa do chefe do Executivo. Decretos sobre armas, portarias ministeriais e até a graça (perdão presidencial) concedida a Daniel Silveira foram derrubados por decisões judiciais.

Na eleição de 2022, a tensão migrou para o TSE. Bolsonaro foi proibido de realizar lives de campanha nos palácios, impedido de usar pronunciamentos oficiais — até mesmo o feito na ONU — e viu influenciadores aliados serem alvo de derrubadas de perfis e desmonetização. Inserções eleitorais foram cortadas ou ajustadas por ordem judicial.

Com Lula de volta ao Planalto em 2023, o Judiciário ampliou seu raio de ação sobre o campo conservador. O TSE declarou Bolsonaro inelegível por abuso de poder político na reunião com embaixadores, afastando-o das urnas até 2030 naquele momento - a inelegibilidade agora foi ampliada até 2060 com o trânsito em julgado da condenação por tentativa de golpe. Operações relacionadas ao 8 de janeiro multiplicaram buscas, quebras de sigilo e bloqueio de bens.

Influenciadores tiveram perfis apagados, canais de comunicação foram desmonetizados e plataformas sofreram restrições — o auge ocorreu em agosto de 2024, quando Alexandre de Moraes determinou a retirada temporária do X (antigo Twitter) do ar no Brasil.

Em 2024 e 2025, esse ciclo se aprofundou. O STF acelerou os julgamentos dos réus do 8 de janeiro, aplicando penas severas e consolidando jurisprudência usada em casos correlatos envolvendo apoiadores de Bolsonaro. Os julgamentos dos réus foram atipicamente rápidos e envolveram pessoas sem prerrogativa de foro sendo condenadas diretamente na instância máxima da Justiça.

O julgamento de Bolsonaro e dos demais réus por tentativa de golpe de Estado foi uma sucessão de atropelos jurídicos que colocaram em xeque o devido processo legal. A defesa relatou que teve menos de 15 dias para analisar bilhões de documentos, denunciou cerceamento por falta de acesso prévio e relatórios sem índice, além das mudanças convenientes de decisões e a seleção enviesada de provas pela Polícia Federal.

Para Adriano Cerqueira, professor de Ciência Política do Ibmec-BH, o exame dos últimos anos não deixa dúvidas: “Trata-se de uma ação dirigida. Nunca se viu o mesmo rigor contra personagens da esquerda”.

Apesar das derrotas eleitorais e judiciais, a direita manteve influência: ampliou suas bancadas no Congresso e nas últimas eleições municipais, segue forte nas redes sociais — mesmo sob censuras e cortes — e conserva capacidade de mobilização, evidenciando a persistência do campo conservador.

Portanto, não estamos diante de um adversário qualquer mas os brasileiros não se renderão. O consórcio atual de poder já está com seus dias contados e a democracia voltará ao seu ilustre pedestal como deseja a maioria do povo brasileiro.