Há mais de seis anos a democracia brasileira vem acumulando derrotas expressivas no STF. Desde quando Bolsonaro assumiu a Presidência e projetou crescente influência sobre o Congresso, o Judiciário tornou-se o principal fator limitador de sua agenda política e de seu campo ideológico.
O atual momento é resultado do avanço simultâneo da judicialização da política e da politização do Judiciário. A esquerda encontrou no STF o meio de contornar o impasse de sua derrota e de não formar maioria no Congresso, usando as Cortes para substituir o Legislativo. Com um Legislativo fragmentado, conflitos que antes se resolviam na política passaram a ser empurrados ao STF. A Corte virou árbitro de disputas que deveriam permanecer na arena parlamentar.
Esse movimento levou o Supremo a "agir como um partido político". No governo Bolsonaro, atuou como oposição, barrando decisões centrais do Executivo. Agora, no governo Lula, reforça a agenda do Planalto e restaura medidas derrotadas no Congresso.
Com relação ao histórico de reveses, o primeiro ocorreu ainda em 2019, quando a Operação Lava Jato — símbolo das bandeiras anticorrupção defendidas pelos conservadores — sofreu uma sequência de derrotas no STF. Em novembro daquele ano, a Corte derrubou a prisão após condenação em segunda instância, decisão que reabria caminho para a libertação de Lula.
Dois anos depois, em 2021, novas decisões — desta vez do ministro Edson Fachin, depois confirmadas pelo plenário — anularam as condenações de Lula oriundas da força-tarefa de Curitiba. O ato restaurou os direitos políticos do petista e redesenhou o tabuleiro eleitoral.
Ainda em 2019, o Inquérito das Fake News inaugurou uma nova lógica no STF: a Corte passou a investigar, acusar e julgar críticos de seus ministros, num modelo sem paralelo no ordenamento jurídico brasileiro. Somado ao avanço do inquérito dos atos antidemocráticos e das chamadas “milícias digitais”, abriu-se uma frente contínua contra parlamentares, influenciadores, jornalistas e empresários associados à direita.
O cerco jurídico ao governo seguiu firme. Em 2020, o STF suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para chefiar a Polícia Federal, considerada uma das intervenções mais diretas sobre uma prerrogativa do chefe do Executivo. Decretos sobre armas, portarias ministeriais e até a graça (perdão presidencial) concedida a Daniel Silveira foram derrubados por decisões judiciais.
Na eleição de 2022, a tensão migrou para o TSE. Bolsonaro foi proibido de realizar lives de campanha nos palácios, impedido de usar pronunciamentos oficiais — até mesmo o feito na ONU — e viu influenciadores aliados serem alvo de derrubadas de perfis e desmonetização. Inserções eleitorais foram cortadas ou ajustadas por ordem judicial.
Com Lula de volta ao Planalto em 2023, o Judiciário ampliou seu raio de ação sobre o campo conservador. O TSE declarou Bolsonaro inelegível por abuso de poder político na reunião com embaixadores, afastando-o das urnas até 2030 naquele momento - a inelegibilidade agora foi ampliada até 2060 com o trânsito em julgado da condenação por tentativa de golpe. Operações relacionadas ao 8 de janeiro multiplicaram buscas, quebras de sigilo e bloqueio de bens.
Influenciadores tiveram perfis apagados, canais de comunicação foram desmonetizados e plataformas sofreram restrições — o auge ocorreu em agosto de 2024, quando Alexandre de Moraes determinou a retirada temporária do X (antigo Twitter) do ar no Brasil.
Em 2024 e 2025, esse ciclo se aprofundou. O STF acelerou os julgamentos dos réus do 8 de janeiro, aplicando penas severas e consolidando jurisprudência usada em casos correlatos envolvendo apoiadores de Bolsonaro. Os julgamentos dos réus foram atipicamente rápidos e envolveram pessoas sem prerrogativa de foro sendo condenadas diretamente na instância máxima da Justiça.
O julgamento de Bolsonaro e dos demais réus por tentativa de golpe de Estado foi uma sucessão de atropelos jurídicos que colocaram em xeque o devido processo legal. A defesa relatou que teve menos de 15 dias para analisar bilhões de documentos, denunciou cerceamento por falta de acesso prévio e relatórios sem índice, além das mudanças convenientes de decisões e a seleção enviesada de provas pela Polícia Federal.
Para Adriano Cerqueira, professor de Ciência Política do Ibmec-BH, o exame dos últimos anos não deixa dúvidas: “Trata-se de uma ação dirigida. Nunca se viu o mesmo rigor contra personagens da esquerda”.
Apesar das derrotas eleitorais e judiciais, a direita manteve influência: ampliou suas bancadas no Congresso e nas últimas eleições municipais, segue forte nas redes sociais — mesmo sob censuras e cortes — e conserva capacidade de mobilização, evidenciando a persistência do campo conservador.
Portanto, não estamos diante de um adversário qualquer mas os brasileiros não se renderão. O consórcio atual de poder já está com seus dias contados e a democracia voltará ao seu ilustre pedestal como deseja a maioria do povo brasileiro.
Um recado a Alexandre de Moraes — sob o olhar da História
ResponderExcluirComo professor, historiador e analista político, observo o cenário nacional com a distância que apenas o tempo costuma oferecer. E há algo evidente: o destino de Jair Bolsonaro e o de Alexandre de Moraes já está sendo escrito nas páginas que em breve a História registrará.
Nos últimos anos, Moraes assumiu um protagonismo que transformou seu próprio cargo em confinamento. Seu gabinete, antes símbolo institucional, tornou-se uma fortaleza não por excesso de poder, mas por ausência de paz. Quem governa pela caneta vive sob o peso de cada decisão. O cargo permanece; a tranquilidade, não.
Bolsonaro, por outro lado, ocupa um lugar singular no imaginário político do país. Não depende de cargo nem de aparato estatal. Onde chega, o povo o reconhece e o projeta. Sua força não nasce de um gabinete, mas da identificação social — e esse tipo de poder o Estado não controla.
Enquanto isso, o STF enfrenta desgaste de credibilidade perante parcela crescente da população. Toda decisão controversa reforça a percepção de desequilíbrio e alimenta a desconfiança. Instituições pagam caro quando ultrapassam a linha sutil entre autoridade e excessos.
A História não se escreve com caneta, mas com memória coletiva. E essa memória costuma ser implacável.
E no fim, fica a pergunta que sintetiza a inversão simbólica deste tempo:
Quem prendeu quem?
De um lado, a figura política que segue livre na consciência de milhões. Do outro, o magistrado que, mesmo no topo do poder, parece cada vez mais cercado pelas próprias decisões. A frase provoca porque revela o verdadeiro laboratório do poder: quem o exerce — e quem, no fundo, está aprisionado por ele.
Deus te abençoe.
Prof. Jorge Leibe