As regras do jogo democrático não podem ser alteradas, a qualquer momento, para atender ao gosto de um, ou de outro grupo. Legislar em causa própria é um desrespeito inaceitável aos brasileiros.
É inacreditável que parlamentares que sempre usam a tribuna do Congresso Nacional para dizer que defendem o estado de direito democrático anunciem tal propósito.
Tal inciativa repete o episódio ocorrido em 1961, quando, após a renúncia do ex-presidente Jânio Quadros, os militares se manifestaram contra a posse do vice-presidente João Goulart. Deu no que deu. Essa história é bem conhecida e marcou um dos períodos da história do Brasil que não deve ser repetido.
Os argumentos utilizados são inaceitáveis para as desculpas apresentadas. Todos sabem que a atual Constituição e respectiva legislação infraconstitucional contemplam as regras de cassação de mandatos, sejam eles do executivo, ou do legislativo.
O Brasil vive esse momento no caso do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Os mesmos procedimentos legais, vigentes para cada caso, devem ser seguidos para o nomes citados pelos parlamentares, ou seja, o do vice-presidente da República Michel Temer e o do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, caso sejam necessários.
O impeachment de um presidente só será possível de acordo com a Constituição. Quem julga crime de responsabilidade é o Congresso Nacional. Em caso de impedimento do presidente da República, quem assume é o vice-presidente da República.
Nova eleição para a presidência somente pode ser convocada pelo TSE, em caso de crime eleitoral ou de renúncia dos eleitos. Por cláusula pétrea de nossa Constituição, eleições gerais são inconstitucionais.
Estamos em pleno século XXI. Os nossos filhos e netos não perdoarão nossa geração por tê-los deixado, como herança, uma republiqueta, uma terra de papagaios, uma república de bananas.
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