O CONGRESSO NACIONAL (DE NOVO) NA CONTRAMÃO DA SOCIEDADE

Na contramão do desejado pela sociedade, o Congresso Nacional aprovou o esvaziamento dos órgãos de fiscalização. "Em um momento em que a sociedade brasileira requer o fortalecimento dos órgãos e procedimentos de combate e prevenção à corrupção e à má gestão dos recursos públicos, a aprovação do Projeto de Lei 7.448/2017 não poderia ser mais inoportuno", manifestou-se o procurador junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira.

O referido Projeto, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, do #PSDB mineiro, cria entraves aos órgãos de controle, principalmente ao Tribunal de Contas da União (TCU), retirando dessa Corte a atribuição de examinar editais de licitações, de auditar contas de obras públicas, além de analisar as despesas que vão contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em artigo publicado no site Conjur, o referido procurador questiona: "o país está atolado neste lamaçal de corrupção por excesso ou por falta de controle? A atuação do controle melhora ou piora o resultado da administração pública?"

É visível, para todos, que o novo texto subverte o direito administrativo de controle, enfraquece e afasta o poder de contenção das ilegalidades, abrindo caminho para o descontrole geral de obras públicas, o que, de certa forma, beneficia empresas por todo o país, as mesmas que poderão retribuir com “gentilezas” em época de eleição.

Ainda, segundo o procurador, "se porventura o projeto for sancionado tal como está, certamente sobrevirá mais insegurança jurídica, dado que diversas ADIs serão propostas e que os órgãos de controle que têm competências asseguradas pela Constituição continuarão a exercê-las, fazendo prevalecer a Constituição em face da lei imoral e inconstitucional eventualmente sancionada".

O projeto foi encaminhado ao Palácio do Planalto para sanção presidencial. É uma boa oportunidade para o presidente Temer mostrar, na prática, que defende e age no combate à corrupção instalada no País, vetando o Projeto. Fará isto ?