EXTRADIÇÃO, CENSURA E AUTOCENSURA

Extradição do Allan dos Santos

Pelas informações disponíveis, até o momento, a extradição do jornalista Allan dos Santos será negada. As razões são bastante simples. Os EUA não são a Venezuela, Cuba, China ou outro país similar. Nos EUA, a justiça não está submetida aos ditadores de plantão. Ao contrário, mantém sua independência entre os poderes e, para o caso do Allan, seguirá os parâmetros definidos pelo direito internacional.

Nesse contexto, portanto, os EUA jamais irão reconhecer esse pedido de extradição - ou de qualquer outro país - quando se constata que na origem do pedido não há um devido processo legal, ampla defesa e, principalmente, se o ato imputado não for crime, no caso o Allan é acusado por “crimes de opinião”. 

No direito internacional, a extradição também pode ser negada, entre outras razões, se o pedido for por motivos políticas e/ou parcialidade da autoridade que pede a extradição, como também parece ser o caso do Allan dos Santos.

Assim, o pedido de prisão e extradição feito pelo ministro Alexandre de Moraes se somou a mais um vexame para o Brasil perante o mundo, dentre vários outros similares que têm ocorrido ultimamente.

Censura e autocensura

A propósito da credibilidade do STF, reproduzo abaixo trechos do que escreveu o Dr. Carlos Alberto Di Franco, em seu artigo, "STF – Censura e autocensura".

"Não me canso de reafirmar meu respeito ao Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto instituição essencial da República. No entanto, as instituições não são abstrações. Encarnam-se nas pessoas concretas que a compõem. A credibilidade da Corte depende, e muito, das atitudes dos seus integrantes. É a base da legitimidade. Perdida a credibilidade, queiramos ou não, abre-se o perigoso atalho para o questionamento da legitimidade. 

O STF, infelizmente, não tem contribuído para fortalecer a sua credibilidade. É hoje, lamentavelmente, uma das instituições com maior rejeição. E isso é um grave risco para a democracia.

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O último solavanco institucional, forte e surpreendente, foi motivado por uma ameaça feita pelo ministro Alexandre de Moraes. Apesar de sua boa formação jurídica, Moraes tem manifestado uma impulsividade autoritária que conspira contra a serenidade que se espera da Corte Suprema.

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Alexandre Moraes, em que pese meu respeito por sua pessoa e pelo cargo que ocupa, é, hoje, um dos ministros cujas ações mais têm contribuído para corroer as liberdades democráticas no Brasil, graças à sua condução dos abusivos inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos e das “milícias digitais”. O verdadeiro problema, que está implícito nas falas de Alexandre de Moraes, é que o Judiciário parece disposto a se tornar o que não pode ser: árbitro do que é manifestação de opinião ou do que é fake news.

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Em um país onde já se instaurou, na prática, a existência do “crime de opinião”, no qual a perseguição ocorre sob o aplauso de parte da sociedade e de intelectuais e jornalistas, e em que repressão se dá apenas contra um lado, a carta branca para a Justiça Eleitoral agir como promete Alexandre de Moraes será uma ameaça à democracia muito maior que aquela que o ministro diz querer combater. Na prática, a censura e a autocensura, fruto do medo da retaliação, já são tristes realidades. E exigem firme condenação."

Ainda sobre esse artigo, recomendo aos leitores deste post ouvirem, no Youtube, o que disse o jornalista Augusto Nunes. Cliquem aqui https://youtu.be/qW1Pyq25tio