ALGORITMO PARA DESPOUPANÇA: PAGUE MAIS E RECEBA MENOS

Para reformar a Previdência se ouve, novamente, a mesma justificativa apresentada nos governos de FHC, de Lula, da Dilma e do Temer. O déficit da Previdência, no regime geral, o INSS, e também na Previdência Pública, irá quebrar o País.

Números divulgados pelo governo apontam que em 2018 esse déficit foi de R$ 266 bilhões e que atingirá R$ 292 bilhões ao final de 2019. Há controvérsias. Na CPI da Previdência, ocorrida em 2018, estudiosos da área discordaram desses números, inclusive afirmando que ao invés de déficit há superavit. "Os números da seguridade social são positivos, atingem por volta dos R$ 500 bilhões."

Se olharmos para o passado, veremos que em função da existência à época de uma oposição combativa, representada pelo PT, parte da proposta de FHC relativa ao setor público não foi implementada mas, paradoxalmente, foi adotada pelo governo Lula, em 2003.

Bom, o fato é que as reformas de FHC e de Lula foram implementadas e aqui estamos nós, a sociedade, de novo, ouvindo a mesma justificativa para implementar, com urgência, a reforma apresentada por Jair Bolsonaro. Ele, pessoalmente, na TV, disse que errou por ter votado contra as reformas propostas pelos presidentes que o antecederam. 

Comum em todas elas, o aumento das receitas através dos algoritmos implementados para os planos de contribuição e de remuneração posterior dos respectivos benefícios. 

Enquanto nos primeiros os valores das contribuições aumentam, nos segundos os valores das remunerações decrescem, configurando-se, para o trabalhador que irá pagar mais (em valor e/ou em tempo de contribuição) e receber menos, o que poderíamos denominar de algoritmos de "DESPOUPANÇA". O próximo algoritmo, o AJB, pode ser conferido nos parágrafos a seguir, compilados pela Veja.

IDADE MÍNIMA: O texto de reforma da Previdência apresentado nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro prevê idade mínima aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Para conseguir se aposentar, contudo, não basta apenas a idade mínima. Os segurados vão precisar combinar essa idade com um tempo mínimo de contribuição: 20 anos, 5 a mais que a regra vigente hoje.

VALOR DA APOSENTADORIA: O cálculo terá a mesma regra para iniciativa privada e servidores públicos. O valor será de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Com isso, a aposentadoria integral só será possível aos 40 anos de contribuição.

MUDANÇA NA ALÍQUOTA: O desconto do INSS no salário terá porcentual igual para servidores privados e públicos. Elas partem de 7,5% para quem ganha o salário mínimo atual (998 reais). Quem ganha mais que o teto do INSS (hoje, R$ 5.839,45) terá descontos maiores, de até 22%.

REGRA DE TRANSIÇÃO I: A partir de 2019 será fixada uma idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens. Essa idade sobe meio ponto a cada ano transcorrido. Nesse caso, os homens chegariam ao mínimo de 65 anos em 2027 e as mulheres, ao de 62 em 2031.

REGRA DE TRANSIÇÃO II: A regra 86/96 pontos, antes usada para chegar na aposentadoria integral, agora será usada para acesso ao benefício. Poderão aposentar mulheres somarem 86 pontos e homens aos 96, considerando idade e tempo. A conta é progressiva e sobe 1 ponto por ano.

REGRA DE TRANSIÇÃO III: Quem está muito próximo da aposentadoria por tempo de contribuição (dois anos ou menos) poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante.

TRANSIÇÃO DE SERVIDORES: Quem ingressou no serviço público até 2003 e quer manter os direitos previstos precisarão se adequar à regra 86/96 progressiva, mas com o tempo mínimo de serviço público (20 anos). É preciso também cumprir uma idade mínima: 57 anos (M) e 62 (H). Quem entrou no serviço público a partir de 2003 se aposentará com limite do teto do INSS (hoje de 5.839,45). Haverá a criação de Previdência complementar que pode aumentar o valor do benefício.

SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO: Modelo obrigatório para quem entrar no mercado de trabalho. As contribuições vão para conta individual que financiará a aposentadoria no futuro. Para valer, o governo vai precisar mandar outro projeto de lei ao Congresso.

Pois bem, o leitor deve estar se perguntando. Que diabo de "cientistas" são esses que não conseguem elaborar algoritmos eficazes? Na verdade, o que se constata, é que os repetem com variações que batem na mesma tecla, tendo sempre em comum um pedido de mais sacrifício do trabalhador. Desta vez, PAGUE MAIS E RECEBA MENOS.

Olhando para a população em geral, o percentual mais atingido pela proposta está na classe de baixa renda. São milhões de brasileiros que nela se encontram contra apenas alguns milhares nas classes mais favorecidas. Dirá o leitor: Mas a reforma não irá acabar com os privilégios ? Em parte sim, pois haverá cortes nas grandes aposentadorias dos serviços públicos e dos políticos. Mas estes só representam 20% da economia de R 1,1 trilhão anunciado pelo ministro Paulo Guedes. O restante, R$ 900 bilhões, está no regime geral da previdência pública, que é a parte dos mais pobres.

No caso dos idosos miseráveis a situação poderá se tornar dramática. Atualmente, o governo paga o beneficio assistencial de um salário mínimo para idosos a partir dos 65 anos que não contribuíram com o regime da Previdência e têm renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Na proposta apresentada, o idoso só receberá um salário mínimo a partir dos 70 anos. Para compensar essa mudança, o governo propôs pagar menos da metade desse valor (R$ 400,00) para quem tem idade entre 60 e 70 anos. Uma perversidade sem tamanho. Sobre este tema, o entenda melhor vendo o pronunciamento do senador Flávio Arns, no plenário do Senado Federal, em 21/02/2019, disponível neste link.

Outro item da proposta que poderá castigar os menos favorecidos extingue o abono salarial no valor de um salário mínimo (SM), criado há 50 anos, pago a quem ganha até dois SMs, grupo este que reune cerca de 23,9 milhões de trabalhadores. Na proposta, tal abono passaria a ser pago apenas para quem ganhasse até um SM, aproximadamente 2,6 milhões de trabalhadores, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Bom, mal foi dada a largada, já se houve nos corredores e nos cafezinhos, que o algoritmo proposto por Jair Bolsonaro, o AJB, de novo, não resolverá o principal problema da Previdência e que, como no caso dos anteriores, não demorará muito para que outros "cientistas" recomendem a sua revisão.

E todos aqueles que assim se expõem, apontam que o problema não está nos algoritmos mas na má gestão dos recursos públicos, incluídos os humanos, fato este que se repete em outras áreas, privando a população de receber uma boa prestação de serviços públicos em todas elas, apesar da alta carga tributária vigente no País.

Revisado em 01/03/2019.

PS1: Passados alguns dias da entrega da proposta de Reforma da Previdência, pelo Executivo ao Congresso Nacional, diversos estudiosos e analistas se debruçaram sobre o seu texto, tendo suas manifestações e de seus leitores, especialmente o Ricardo Knudsen, sido publicadas nos jornais da grande imprensa (Correio Braziliense, Estadão, Folha e O Globo), além das manifestações de associações de classe, especialmente a da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Do material lido, selecionamos e resumimos o que foi publicado sobre os seguintes tópicos: aposentadoria pelo teto do INSS; déficit fiscal da previdência; jabutis inseridos pelo executivo na proposta apresentada; as perversidades e os agraciados visíveis na proposta. Resumo aqui neste link.

PS2: A reforma da Previdência atinge, em cheio, os trabalhadores dos setores público e privado, especialmente os mais pobres, que pagarão mais contribuições e sofrerão redução dos valores de suas aposentadorias ao longo do tempo, podendo chegar a menos de um salário mínimo e que poderão não ter reajustes nem pela inflação. Isso será decorrente no caso da aprovação do sistema de capitalização proposto, que será gerido pelo sistema financeiro e que elimina, em principio, a contribuição patronal para a Previdência.

PROPOSTA PARA CRIMINALIZAR O CAIXA 2 É ENTREGUE AO CONGRESSO

Entregue nesta tarde (19) à Câmara dos Deputados o projeto de lei que criminaliza o uso de caixa dois em eleições. Nos últimos anos, a Câmara já discutiu projetos que tratavam desse tema, mas as propostas não avançaram diante da resistência dos deputados.

Em 2017, por exemplo, a mini reforma política efetuada e que teve como foco o financiamento eleitoral, acabou se convertendo num retrocesso ao aumentar o uso de recursos públicos e deixando de fora a abordagem, criminalização, do caixa 2, denominação dada ao uso de recursos não contabilizados em campanhas eleitorais.

Segundo o que já foi revelado pela Lava Jato, houve desvio de bilhões utilizando-se esse esquema, inclusive com ramificações no exterior, a partir da cumplicidade de empreiteiras em grandes contratos envolvendo empresas públicas, com destaque para a Petrobras.

A população brasileira, especialmente os eleitores do Bolsonaro, aguarda que desta vez o Congresso não tente, novamente, sucumbir à doença identificada por Marx no livro sobre Napoleão III: o cretinismo parlamentar, como quase já ocorreu em setembro de 2016.

Veja mais abaixo a íntegra da proposta que criminaliza o caixa 2, entregue pelo ministro Sergio Moro ao presidente da Câmara deputado Rodrigo Maia. Na mesma ocasião, também foram entregues o projeto de lei contra corrupção e crime organizado e o projeto de lei com alterações no Código de Processo Penal. Os textos alteram 14 leis e endurecem as penas de diversos crimes.

PROJETO DE LEI

Altera a Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o A Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

Art. 350-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constituir crime mais grave. § 1o Incorre na mesma pena quem doar, contribuir ou fornecer recursos, valores, bens ou serviços nas circunstâncias estabelecidas no caput.

§ 2o Incorrem nas mesmas penas os candidatos e os integrantes dos órgãos dos partidos políticos e das coligações quando concorrerem, de qualquer modo, para a prática criminosa.

§ 3o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), no caso de algum agente público concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação. 

Brasília, xx de xxxx de xxxx

POBRE FOLHA !

Em seu editorial ¨Um governo peculiar¨ a Folha de São Paulo se queixa da ubiquidade militar no novo governo. Nenhuma reclamação, nenhuma menção sobre a ubiquidade de corruptos existentes nos governos anteriores que estão sendo expulsos dos gabinetes e irão responder por seus mal feitos perante a justiça.

Pobre Folha !

A Folha ainda não entendeu que o Bolsonaro está sentado na cadeira principal do Palácio do Planalto por escolha da maioria dos brasileiros que, entre outras coisas, deseja a expulsão dos malfeitores do dinheiro público.

A ubiquidade militar presente no atual governo é bem vinda. Coragem, meritrocacia e cidadania são os valores que eles, militares, trazem para a construção de um novo Brasil. Para um novo País que volte a dar aos seus cidadãos orgulho de nele terem nascido e aqui viverem com ordem e progresso.

Parabéns ao Bolsonaro pela escolha de sua equipe inclusive a de seu Chanceler, escolha esta também criticada pela Folha.

Ultrapassando o sinal vermelho, a Folha também critica o Jair Bolsonaro por estar próximo aos seus filhos e se atreve a chamá-los de arruaceiros sem apontar os motivos para tal conclusão.

Do nosso lado, o de seus eleitores, louvamos o novo governo. Boas notícias já chegaram aos brasileiros, correspondendo ao que foi expresso em seus discursos de campanha e de sua vitória. 

Finalmente, parabéns também ao Presidente por continuar se comunicando diretamente com os seus eleitores (para desgosto da mídia), estes sempre fiéis aos seus discursos, as suas propostas, sem nenhum toma-lá-dá-cá. Um governo peculiar, mas com letras maiúsculas.

P.S.

A SEMANA DO LARANJAL

A semana vai pro seu final empurrada por uma tempestade, desta vez chamada de O LARANJAL, mas já bastante conhecida, com outras denominações, por políticos e pela justiça eleitoral, sem que medidas corretivas tenham sido tomadas para evitá-la(s).l

Os políticos e partidos, sem poderem recorrer mais as milionárias doações feitas por empresas, proibidas pelo STF, em 2015, que acabou com o financiamento privado de campanha, se articularam para reverter essa decisão através de uma reforma política.  Para relembrarmos, em 2014 as empresas doaram R$ 3,07 bilhões, 70,6% dos R$ 4,35 bilhões arrecadados, segundo dados do TSE. 

Pois bem, em 2017, além de já contarem com o fundo partidário, de R$ 819 milhões, a tal reforma criou um novo fundo, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, com o dinheiro do contribuinte, cujo valor aproximado, nas eleições de 2018, alcançou a marca de R$ 1,7 bilhão.

Para onde está indo toda essa dinheirama? Segundo o que foi publicado pelo Estadão, um relatório técnico do TSE aponta que na prestação de contas do fundo partidário relativo ao ano de 2011, as contas de 26 dos 29 partidos existentes naquele ano deveriam ser rejeitadas.

Nele se ver que o fundo partidário - dinheiro público como já dissemos acima - tem sido utilizado para o pagamento de despesas pessoais, bebidas, fretamento de jatinhos, fins estes nada coerentes com a democracia desejada pelo povo brasileiro.

Portanto, o contribuinte brasileiro não mais se surpreende com o pagamento de R$ 1,2 milhão em recursos de campanha para a gráfica de um dirigente de partido.

O que o ruboriza é a imoralidade, gritante, que precede essa operação, qual seja: a destinação do dinheiro público para partidos políticos.

O que a sociedade brasileira espera é que a jovem democracia implantada no País siga um caminho inverso ao que os parlamentares a ela impuseram até então, encerrando mais um capítulo da denominada velha política. A conferir !

Os partidos políticos são entidades privadas. Pela natureza jurídica privada, as legendas devem se sustentar com recursos próprios. Partidos políticos não devem ser sustentados por recursos públicos.

O que se impõe é que cada legenda se adeque às suas receitas, estas oriundas apenas das contribuições advindas daquelas pessoas físicas que a seguem fidedignamente mirando para os seus programas e objetivos para a construção de um País desenvolvido e socialmente justo.

SENADORES MUDAM DE SIGLA E LEGENDAS GANHAM PODER

Enquanto o MDB perdeu poder, desceu a rampa nas Casas Legislativas do Congresso Nacional, foram singulares as trajetórias, em sentido inverso, obtidas por outros partidos no início dessa legislatura.

O crescimento da bancada do PSL já era esperado por se tratar do partido do presidente Jair Bolsonaro, que ganhou as eleições com a sua mensagem de oferecer ao Brasil uma nova oportunidade para o seu desenvolvimento.

Em outras siglas partidárias, o que chamou mais a atenção, foi a conquista da presidência das duas Casas pelo Democratas (DEM), partido que esteve com seus dias contados, há pouco tempo, nas legislaturas anteriores, principalmente durante os governos do PT.

Sob o ponto de vista do crescimento de suas bancadas, despontou o Podemos (PODE), que após as eleições dobrou o seu número de senadores.

As explicações para esses acontecimentos são óbvias. Estão vinculadas ao desejo da população pela renovação da política brasileira.

Nesse caso, o maior destaque ficou para o Podemos que, sob a liderança do senador Álvaro Dias, espalhou pelo País afora a necessidade de se refundar a República no Brasil. Esta foi a sua bandeira durante a campanha eleitoral que, no varejo, traduzia-se, por exemplo, pelo combate à corrupção e o fim dos privilégios das classes mais favorecidas, como os das autoridades possuidoras de foro privilegiado, cujo projeto, de sua autoria, neste sentido, está em fase final de votação e deverá ser aprovado na Câmara dos Deputados nos próximos dias.

O Podemos, antes das eleições de outubro, tinha apenas quatro senadores: Álvaro Dias (PR), Elmano Férrer (PI), Rose de Freitas (ES) e Romário (RJ). Nas eleições de 2018 elegeu mais um: Oriovisto Guimarães (PR). Na última semana, primeiros dias da nova legislatura, recebeu mais três adesões: Eduardo Girão (CE), Styvenson Valentim (RN) e Lasier Martins (RS).

Aqueles que se opuseram a esse sentimento perderam poder e, neste caso, é emblemático o caso do MDB, representado pelo senador Renan Calheiros, raposa da velha política, que para se reeleger em Alagoas se juntou à campanha do PT, pousando de amigo de infância do Lula. Já no Senado, em disputa para a presidência, Renan foi humilhado frente a frente pelo senador Marcos Do Val (PPS-ES), que representa a nova geração de senadores vitoriosos em outubro último.

As mudanças não pararam por ai. Hoje, têm cadeiras no Senado 16 partidos. Seis siglas deixaram de ter assentos na Casa – PCdoB, PTC, PRP, PHS, PTB e Solidariedade. Todas tinham ou saíram das urnas com pelo menos um senador, mas começaram o ano legislativo abandonadas por seus parlamentares. Para a felicidade do Brasil !

PROJETO DE LEI ANTICRIME

Ontem, quarta-feira (06), o ministro Sergio Moro compareceu novamente ao Congresso Nacional, desta vez à Câmara dos Deputados, para apresentar o projeto de lei anticrime aos deputados federais.

Hoje (07), o ministro voltou a reafirmar que caixa dois é crime: "Os políticos que me perdoem, mas caixa dois é trapaça, é crime. Não tão grave quanto a corrupção, mas tem de ser criminalizado".

O ministro também defendeu o início do cumprimento de penas logo após a condenação em segunda instância. Para o ministro, esta é uma forma de combater o sentimento de impunidade. 

Moro disse: "Não adianta nada mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar. Se ele não chegar ao fim em tempo razoável. Não adianta elevarmos a pena para o crime de homicídios, por exemplo, se o processo não chega ao fim”.

Antes de enviar o projeto de lei ao Congresso Nacional, o ministro afirmou que pretende ouvir críticas e sugestões, com objetivo de aprimorar a proposta. O projeto faz parte das 35 metas do governo federal para os primeiros 100 dias de governo.

A população brasileira, especialmente os eleitores do Bolsonaro, aguarda que desta vez o Congresso não tente, novamente, sucumbir à doença identificada por Marx no livro sobre Napoleão III: o cretinismo parlamentar, como quase já ocorreu em setembro de 2016.

EM PRISÃO GOURMET, LULA RECEBE SUA SEGUNDA CONDENAÇÃO

Próximo a completar um ano de prisão, após ser condenado em segunda instância a doze anos e um mês, Lula recebeu nesta tarde, em sua "prisão gourmet", na Polícia Federal, em Curitiba, sua segunda condenação.

Desta vez, no caso conhecido como Sítio Atibaia, a pena aplicada em primeira instância, pela juíza Gabriela Hardt, substituta do juiz Sérgio Moro, foi de doze anos e onze meses. No total, as duas penas somam 25 anos, "bodas de prata". Não demorará muito, para receber as de diamante.

Lula é réu em outras sete ações penais, que estão correndo nas varas criminais no Paraná, DF e São Paulo.

Além da condenação de Lula e de mais dez outros envolvidos, apenas um dos implicados foi absolvido, a juíza Gabriela Hardt mandou confiscar o sítio em Atibaia: “Diante disto, não vislumbrando como realizar o decreto de confisco somente das benfeitorias, decreto o confisco do imóvel, determinando que após alienação, eventual diferença entre o valor das benfeitorias objeto dos crimes aqui reconhecidos e o valor pago pela totalidade do imóvel seja revertida aos proprietários indicado no registro.”

REFORMAS A CAMINHO

Uma dia após o envio da mensagem presidencial ao Congresso Nacional, circularam as minutas de propostas nas áreas da segurança pública e da previdência. Estão no contexto das reformas prometidas pelo presidente Jair Bolsonaro. 

Os brasileiros estão satisfeitos. Estão vendo, ao vivo, Bolsonaro reiterar o que disse em campanha e logo após a sua vitória, com propostas concretas que serão submetidas ao Congresso Nacional. 

O que de lá sairá é uma incógnita, afinal os poderes são independentes e ao Congresso Nacional cabe legislar. Qualquer que seja o resultado obtido, um dos paradigmas da velha política está com seus dias contados.

É animador ver que a maioria dos novos parlamentares, antigos também, está contribuindo nesse sentido. Veremos, pela primeira vez, o fim do estelionato eleitoral. Alguns deles podem ser relembrados aqui, durante o governo do PT.

O BRASIL ESTÁ VIVENDO UMA NOVA POLÍTICA

Nesta segunda-feira, 04/fev/2019, teve início a 1a. Sessão Legislativa Ordinária da 56a. Legislatura do Congresso Nacional.                                             

Como de praxe, a Sessão se inicia com a leitura resumida da Mensagem ao Congresso Nacional encaminhada pelo Presidente da República, cujo texto, em sua íntegra, está acessível aqui e apenas sua apresentação está copiada mais adiante.

Nela se percebe, desde o seu início, a coerência mantida pelo Presidente da República com os seus pronunciamentos de campanha e no discurso que fez logo após a sua vitória nas últimas eleições. O Brasil está vivendo uma NOVA POLÍTICA.

Boa leitura.

Senhoras e Senhores Congressistas,

O Governo brasileiro vem ao Parlamento – na abertura deste ano legislativo – trazer uma mensagem de esperança. A esperança de que falo é a esperança da atitude e da liberdade.

Falo, ainda, da resistência de um povo, de uma Nação. O Brasil resistiu a décadas de uma operaçãocultural e política destinada a destruir a essência mais singela e solidária de nosso povo, representadanos valores da civilização judaico-cristã. Esse processo começou pela dominação cultural nos espaços de formação e informação, passou pela ocupação do poder nas estruturas públicas e instituições e, por fim, chegou ao próprio Governo. O Estado foi assaltado. O Erário foi colocado à disposição de tiranetes mundo afora. E a democracia ficou vulnerável diante de tamanha dilapidação moral e ética.

Os brasileiros, especialmente os mais pobres, conhecem o resultado da era que terminou: a pior recessão econômica da história nos foi legada. Treze milhões de desempregados! Isso foi resultado direto do maior esquema de corrupção do planeta, criado para custear um projeto de poder local e continental.

O combate à miséria foi limitado à maquiagem nos números. Indicadores foram alterados para fins de propaganda, sem implicar melhoria nas condições de vida da população.

A criminalidade bateu recordes, fruto do enfraquecimento das forças de segurança e de leis demasiadamente permissivas. O governo de então foi tímido na proteção da vítima e efusivo na vitimização social do criminoso. A mentalidade era: quem deve ir para o banco dos réus é a sociedade.

Isso acabou! O Governo brasileiro declara guerra ao crime organizado. Guerra moral, guerra jurídica, guerra de combate. Não temos pena e nem medo de criminoso. A eles sejam dadas as garantias da lei e que tais leis sejam mais duras. Nosso governo já está trabalhando nessa direção.

Os mais vulneráveis foram os que mais sofreram com a degradação da segurança. Mulheres, crianças, pobres e negros eram objeto de discurso, mas não de políticas consistentes de proteção. Não vamos descansar enquanto o Brasil não for um país mais seguro, em que as pessoas possam viver em paz com suas famílias.

Nas relações internacionais, o Brasil deu as costas para o mundo livre e desenvolvido.

Na saúde, o povo foi abandonado e os índices de mortalidade infantil voltaram a subir, depois de décadas de queda.

O meio ambiente virou bandeira ideológica, prejudicando quem produz e quem preserva – que, diferentemente do que se prega, são as mesmas pessoas. De novo: mais um objeto de discurso, que, na prática, ficou desprotegido.

O Estado sobrepõe dezenas de estruturas de fiscalização, inibe quem quer produzir, mas não conseguiu coibir a tragédia de Brumadinho. Aproveito para enfatizar que continuaremos empregando toda nossa energia para dar suporte às famílias, para melhorar o modelo de fiscalização de barragens e para colaborar com as investigações. Não é com um Estado mais pesado que vamos resolver e, sim, com um Estado mais eficiente.

A propósito disso, cito outra herança: o aumento do custo Brasil. Com carga tributária impeditiva, modais logísticos insuficientes e burocracia paralisante, formou-se uma combinação que – além de não protegero meio ambiente – destruiu nossa produtividade e nossa competitividade.

Nosso país, de dimensões continentais e com uma população plural e de espírito livre, rejeitou essa forma de governar. Caiu por terra a mentira. E eis que vimos nascer a verdade e a esperança de quem segue em frente.

É fato que essa nova esperança se materializou em 2018. A esperança do trabalhador, do empreendedor, do cidadão do Brasil mais profundo, de todos que lutam de sol a sol para proteger suas famílias e serem felizes.

Nós – Executivo e Legislativo – temos grandes responsabilidades. A concretização dos nossos sonhos começa por acreditar mais no Brasil e nos brasileiros do que nas soluções de Brasília. É verdade! E, acima de tudo, não esquecer: governamos para Sua Excelência, a população brasileira!

É hora de a Administração Pública voltar a SERVIR, a resolver os problemas da Nação. É isso que significa dizer “mais Brasil, menos Brasília”. O Estado brasileiro, ao longo do tempo, foi se voltando muito para si e pouco para a sociedade. É uma máquina que se retroalimenta e não percebe os anseios das pessoas, especialmente dos mais necessitados. O Brasil precisa voltar seu olhar para a vida real. Afinal, o Estado deve estar a serviço da sociedade, e não o contrário! A realidade acontece nos Municípios, nos mais de cinco mil rincões de vários sotaques que moldam a Nação brasileira.

Logo, a mudança que queremos – e precisamos – passa pela união das pessoas de bem, pela coragem dos que conosco irão resistir a todos os ataques que virão pela frente. Passa não só pela escolha de Ministros, com trajetória de serviços prestados à Nação, como também pelos representantes escolhidos pela população brasileira.

Portanto, Senhores Congressistas, para construir uma nova esperança ao lado das senhoras e dos senhores, antes o nosso Governo precisa deixar claro o que rejeita. Para saber por onde queremos ir, é preciso primeiro entender o caminho que se deve evitar. E nós – como a imensa maioria dos brasileiros – rejeitamos as ditaduras, a opressão, o desrespeito aos direitos humanos. Rejeitamos, também, os modelos que subjugam o Poder Legislativo e os demais Poderes, seja por corrupção, seja por ideologia, ou ambos. Rejeitamos, ainda, a perseguição à oposição, a quem pedimos apenas: respeito ao País e dignidade no exercício de seu legítimo papel.

Olhar para trás e ver o que está errado faz parte do aprendizado para o futuro. Mas, feito isso, é hora de olharmos para frente e levar o Brasil adiante!

Um país só é livre se livre é seu Parlamento. Se respeita e zela pela Constituição. E um País só é desenvolvido se o seu Parlamento tem responsabilidade com a evolução, com a transformação e com o progresso. É hora de evoluirmos juntos – política e institucionalmente. É o mínimo que cada um de nós, depositários da esperança, deve ao povo brasileiro.

Os primeiros passos dessa esperança concreta já estão sendo dados, tanto no ambiente interno quanto no externo. O Brasil volta a ser olhado pelo mundo como um lugar seguro para investir, repleto de oportunidades. E mais do que isso: nossos empreendedores começam a recuperar coragem para gerar emprego e renda. Os níveis de confiança melhoraram, a taxa de investimento parou de cair, os postos de trabalho voltaram a ser criados e a renda real das famílias começou a dar sinais de melhora.

Estamos conscientes – nós e todos os formadores de opinião responsáveis –: o grande impulso deste novo ambiente virá com o projeto da Nova Previdência. Estamos concebendo uma proposta moderna e, ao mesmo tempo, fraterna, que conjuga o equilíbrio atuarial, com o amparo a quem mais precisa, separando “previdência” de “assistência”, ao tempo em que combate fraudes e privilégios.

A Nova Previdência vai materializar a esperança concreta de que nossos jovens possam sonhar com seu futuro, por meio da Poupança Individual da Aposentadoria, um dos itens que está sendo formulado. É uma iniciativa que procura elevar a taxa da poupança nacional, criando condições de aumentar os investimentose o ritmo de crescimento. É um caminho consistente para liberar o País do capital internacional.

Ao transformar a Previdência, começamos uma grande mudança no Brasil. A confiança sobe, os negócios fluem, o emprego aumenta. E eis que se inicia um círculo virtuoso na economia. Não tenham dúvida disso! Essa é uma tarefa do Governo, do Parlamento e de todos os brasileiros.

Mas, é claro, temos outros desafios igualmente importantes. Nossa educação, muitas vezes transformada em espaço de doutrinação ideológica, precisa resgatar sua qualidade. Os pais do Brasil querem que seus filhos saibam português, matemática, ciências, que saibam ler, escrever, evoluir por suas próprias pernas. E que as minorias e as diferenças sejam respeitadas em ambiente acolhedor, afetivo e fraterno. Nosso governo quer recolocar o aluno no centro do projeto educacional, a partir de professoresrespeitados e valorizados.

É nesse ambiente de liberdade que queremos desenvolver nossas crianças. E é LIBERDADE que queremos oferecer também a quem trabalha, a quem empreende, a quem investe. Queremos abrir o Brasil para as parcerias com a iniciativa privada, seja de capital nacional, seja de capital externo – desde que se cumpram as exigências legais.

Vamos defender sempre a liberdade de opinião, de crença, de imprensa, de manifestação religiosa, de pensamento!

Temos uma equipe de Ministros e técnicos altamente qualificada. Um time de ponta! Queremos transformar o País a partir de estudos sólidos e fundamentados que estão sendo elaborados pelos Ministros em suas respectivas áreas. Juntamente com o Congresso Nacional, vamos resgatar o Brasil!

Já somos um grande País. Iremos, juntos, transformar esse País em uma grande Nação: Pátria Amada, Brasil!

Muito obrigado!

Jair Messias Bolsonaro

Presidente da República

DIA MEMORÁVEL. VAMOS COMEMORÁ-LO !

Em curva ascendente de seu processo de reconstrução política e administrativa, a pressão, as vozes das ruas, dos brasileiros contribuíram, mais uma vez,  para que o Brasil supere os entraves, os obstáculos que resistem a essa mudança.

Esse recado foi assimilado e colocado à público pela maioria dos senadores que elegeram o novo presidente do Senado Federal, após mais de 30 horas de sessões ocorridas nesta sexta-feira e neste sábado, primeiros dias do mês de fevereiro de 2019. 

Pela TV e pelas redes sociais, milhões de brasileiros acompanharam de perto o que lá no Senado se desenrolava e mantiveram a pressão para a renovação do comando da Casa por um político da nova geração.

Lograram êxito. Foi confortante ouvir, da maior parte dos senadores, os seus discursos e posicionamentos que traduziam os recados vindos desses brasileiros. 

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) mostrou em seu celular o resultado de enquete, em tempo real, apontando em qual candidato o senador deveria votar para presidente da Casa. Disse o Senador: “O meu voto seria para o senador Reguffe (sem partido-DF) de coração, mas os meus eleitores e os brasileiros pediram por 77% que eu votasse em Alcolumbre e será neste que irei votar".

O movimento #ForaRenan saiu-se vitorioso !

Tratou-se de impedir que o Senador Renan Calheiros, que representa, como um dos mais antigos políticos em exercício de mandato parlamentar da velha política,  assumisse a presidência do Senado Federal.

A maioria da sociedade brasileira não quer mais que um cidadão com a ficha do referido senador volte a ocupar a presidência do Senado Federal e, por consequência, a do Congresso Nacional.

O que a sociedade brasileira deseja, é que o referido senador, alvo de mais de uma dezena de inquéritos,  seja julgado, sem demora, pelo STF e, se condenado, tenha o destino previsto no Código de Processo Penal.

DIA MEMORÁVEL. VAMOS COMEMORÁ-LO !

TRILHOS NO BRASIL ILUSTRAM HERANÇAS MALDITAS - O PT NÃO ESTEVE SOZINHO

Há quase três décadas de seu início, a construção da ferrovia Norte-Sul ainda está incompleta, mas escândalos surgiram logo na fase de licitação, em 1987, durante o governo Sarney (MDB). A obra se converteu em símbolo de corrupção, incompetência e desfaçatez do governo federal.

De lá para cá, outras "viagens" similares. É o caso, por exemplo,  das ferrovias que ligariam a Norte-Sul a Goiás e ao litoral da Bahia, durante o governo Lula, do PT.

Posteriormente, a presidente Dilma Rousseff passou a ampliar esse enredo ao "viajar" na ideia do trem-bala, aquele que estaria pronto para ligar São Paulo ao Rio já na Copa de 2014.

No mesmo embalo, a presidente surgiu com a história do trem do Peru, que ligaria o centro do Brasil ao Pacífico passando em parte pela Amazônia e pelos Andes, "corredor da exportação agropecuário" por onde nem os agropecuaristas querem correr. 

Hoje (01/02/2019), em seu artigo "O monotrilho", publicado no Estadão, o ex-ministro do trabalho, Almir Pazzianotto, nos relata a herança deixada pelo ex-governador Geraldo Alckmin, do PSDB, do qual copio, literalmente, o trecho a seguir. 

"Uma das obras mais discutíveis, entravadas e onerosas do governo paulista é o conhecido monotrilho. Construído sobre a Avenida Jornalista Roberto Marinho, também conhecida como Avenida das Águas Espraiadas, ligará o Aeroporto de Congonhas e o Jabaquara à região do Morumbi. 

Projetado para entrar em funcionamento na Copa do Mundo de 2014, por erro de planejamento, incompetência dos construtores, falta de dinheiro ou perversa conspiração dos três fatores, ignora-se quando será inaugurado. Para os moradores da região o monotrilho deixou de ser o sonho do transporte rápido e eficiente para se converter em terrível fonte de problemas e de aborrecimentos.

Sob a construção, às margens de pestilento córrego, verdadeiro esgoto a céu aberto, abrigam-se famílias de moradores de rua, marginais e drogados, em permanente abandono. É comum encontrá-los revolvendo caçambas e sacos de lixo à procura de algo aproveitável. Alguns assumem atitude agressiva, para amedrontar quem caminha pelas imediações. O que fazer? Ninguém responde. São fotografias em branco e preto da infinita miséria que assola os subterrâneos ocultos da sociedade."

O ex-ministro Pazzianotto conclui o seu artigo afirmando que:  "Durante décadas vivemos sob falsa República, gerida pela bandalheira e pelo abuso de poder. Como diria Machado de Assis, a vulgaridade tornara-se título e a mediocridade, brasão. As eleições de outubro foram decididas pela indignação e pelo desejo de restauração da moralidade (grifo meu). Ao presidente Jair Bolsonaro e ao governador João Doria cabe, agora, corresponder à confiança do eleitorado."

Dá para apostar ? À conferir !

BRASIL E ISRAEL FIRMAM ACORDO DE US$ 10 MILHÕES PARA PROJETOS DE INOVAÇÃO INDUSTRIAL

Para ampliar a competitividade da indústria nacional e promover a cooperação tecnológica e econômica entre Brasil e Israel, os dois países firmaram acordo pelo qual vão destinar 10 milhões de dólares a projetos inovadores realizados em conjunto por empresas com sede nos dois países, nas áreas de energia, IoT, agricultura e ciências da vida.

As empresas interessadas têm até o dia 18 de abril para submeter as suas propostas. As regras seguem os regulamentos de cada agência financiadora, ou seja, no Brasil as da EMBRAPII  e em Israel as da IIA.

A proposta deve envolver ao menos uma empresa de cada país e resultar no desenvolvimento de um novo produto, novo processo produtivo ou serviço de aplicação industrial. As empresas brasileiras devem estar associadas à rede credenciada de 42 Unidades EMBRAPII para o desenvolvimento do projeto.