Neste sábado, 04/02/2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o projeto deve retornar ao Senado, impedindo que ele seja sancionado pelo presidente Temer. A determinação é para que o Senado siga o rito previsto em regimento, ou seja, apreciar no plenário os requerimentos apresentados pelos senadores.
Como se sabe, essa pressa é para atendimento ao pleito das operadoras de telefonia que acaba com o regime público de prestação de serviços presentes na telefonia fixa. Caso o projeto seja aprovado com a redação atual, as operadoras não terão mais a obrigação de oferecer esses serviços nos locais mais remotos do País, ou naqueles que dão prejuízo.
Dessa forma, todos os contratos das operadoras deixarão o regime de concessão e serão transformados em simples termos de autorização, como hoje são prestados, em regime privado, os serviços de celulares, internet e TV paga. Caberá a ANATEL decidir se haverá algum tipo de óbice à renovação dessas autorizações.
O Brasil inteiro conhece bem como funcionam as agências reguladoras criadas, concomitantemente com os programas de privatização, para sanear o ambiente de prestação de serviços de interesse público. Com a ascensão do PT ao poder, contudo, essas agências foram totalmente aparelhadas por políticos de vários partidos da base dos governos, apenas para atender aos reclamos desses políticos e das empresas.
Um outro ponto preocupante desse projeto diz respeito à incorporação de um patrimônio da União, prédios e equipamentos públicos usados pelas operadoras e o perdão de dívidas e multas que podem alcançar uma cifra ao redor de R$ 100 - 120 bilhões. Trata-se de um escândalo anunciado.
Não é um valor desprezível em qualquer lugar do planeta, ainda mais num País onde há um deficit público assustador, cuja fatura vem caindo no colo da população brasileira através de calotes em empregos, salários e serviços essenciais como saúde, educação e segurança.
O governo se defende dizendo que nada será dado de graça as operadoras. Elas terão que reinvestir o valor dos bens incorporados na expansão de seus serviços em áreas carentes. Até o momento não o fizeram, por que irão fazê-los no futuro ? Tudo não passa de um compromisso vago, de uma conversa para inglês ver.
A ação do governo, dos empresários e de seus padrinhos políticos mostram como o País está de costas para o futuro.
Segundo o índice de desenvolvimento de TICs (IDI) elaborado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), em conectividade, o Brasil ocupa apenas a 63a. posição no mundo, ficando atrás do Uruguai, da Argentina e do Chile, para citarmos apenas os países da América do Sul. Segundo a UIT há uma relação direta entre conectividade e desenvolvimento econômico. De maneira geral, quanto mais desenvolvido economicamente é um país, melhor a sua pontuação no IDI.
Em velocidade de conexão, o Brasil ficou na posição 89 do ranking mundial de internet. No continente americano somos o décimo colocado, atrás de Colombia, Equador, México, Argentina, Chile, Uruguai, Canadá e EUA.
Aliás, sobre esse mesmo tema, nos primeiros dias deste 2017, tomamos conhecimento, por meio de entrevista do ministro Gilberto Kassab, que o governo federal iria adotar, a partir do segundo semestre, regulamentação que permitiria que as operadoras de banda larga fixa vendessem pacotes com limites de dados ao serviço como ocorre hoje com as conexões móveis. Após resistências recebidas, uma semana depois do anúncio o governo voltou atrás. Por enquanto, podem ficar certos.
Em termos econômicos, nenhuma palavra do governo sobre o preço das tarifas e impostos cobrados dos usuários. O Brasil é um dos países do mundo com maior carga tributária sobre os serviços de telecomunicações. Estudo realizado pela GSM Association com 50 países em desenvolvimento, coloca o Brasil em 3o. lugar entre as mais altas taxas de serviços de telecomunicações, perdendo apenas para a Turquia e Uganda.
Segundo o índice de desenvolvimento de TICs (IDI) elaborado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), em conectividade, o Brasil ocupa apenas a 63a. posição no mundo, ficando atrás do Uruguai, da Argentina e do Chile, para citarmos apenas os países da América do Sul. Segundo a UIT há uma relação direta entre conectividade e desenvolvimento econômico. De maneira geral, quanto mais desenvolvido economicamente é um país, melhor a sua pontuação no IDI.
Em velocidade de conexão, o Brasil ficou na posição 89 do ranking mundial de internet. No continente americano somos o décimo colocado, atrás de Colombia, Equador, México, Argentina, Chile, Uruguai, Canadá e EUA.
Aliás, sobre esse mesmo tema, nos primeiros dias deste 2017, tomamos conhecimento, por meio de entrevista do ministro Gilberto Kassab, que o governo federal iria adotar, a partir do segundo semestre, regulamentação que permitiria que as operadoras de banda larga fixa vendessem pacotes com limites de dados ao serviço como ocorre hoje com as conexões móveis. Após resistências recebidas, uma semana depois do anúncio o governo voltou atrás. Por enquanto, podem ficar certos.
Em termos econômicos, nenhuma palavra do governo sobre o preço das tarifas e impostos cobrados dos usuários. O Brasil é um dos países do mundo com maior carga tributária sobre os serviços de telecomunicações. Estudo realizado pela GSM Association com 50 países em desenvolvimento, coloca o Brasil em 3o. lugar entre as mais altas taxas de serviços de telecomunicações, perdendo apenas para a Turquia e Uganda.
Para os empresários, serviços de telecomunicações são somente um negócio lucrativo e, por isso mesmo, deveriam enfiar a mão em seus próprios bolsos e investirem. Mas preferem, com a aquiescência do governo e de padrinhos políticos (sabe-se lá a que troco), usarem (se é que o usarão adequadamente) o dinheiro público.
De todos, especialmente daqueles do governo e de sua base parlamentar, nenhum sinal de que serviços de telecomunicações são estratégicos e imprescindíveis para o desenvolvimento brasileiro e ao bem estar das pessoas, estando elas morando em grandes centros urbanos ou nos mais longínquos pontos do território nacional.
Dado o volume de reclamações que essas empresas têm nos órgãos de defesa do consumidor e dado o pouco prestigio de que gozam perante os usuários, dificilmente esse projeto seria aprovado se fosse considerada a opinião pública.
Dado o volume de reclamações que essas empresas têm nos órgãos de defesa do consumidor e dado o pouco prestigio de que gozam perante os usuários, dificilmente esse projeto seria aprovado se fosse considerada a opinião pública.
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