NO BRASIL O CRIME COMPENSA?

Em Nova York, EUA, há poucos dias (15nov22), um dos ministros do STF foi questionado se o crime compensa no Brasil. A resposta foi "não sei".

Ora, com essa resposta o ministro simplesmente não quis responder, embora ele saiba e todos os brasileiros também, que, atualmente, a resposta é afirmativa e as razões para que isto esteja ocorrendo têm origem no STF.

O STF, com suas decisões, não tem defendido os interesses da maioria da população; ao contrário, defende objetivamente os interesses dos chefes do crime, sejam estes de corrupção, tráfico de drogas ou violência.

O STF, por exemplo, proibiu a polícia de subir os morros do Rio de Janeiro para enfrentar os traficantes de drogas e armas, passando a jogar ao lado de ONGs abertamente controladas pelos criminosos, de associações de defesa de “direitos humanos” que só se interessam pelos direitos dos traficantes, partidos de esquerda que veem no crime um aliado para seus objetivos políticos. 

Em outra extremidade  o STF praticamente declarou que a corrupção é livre no Brasil e que ninguém será condenado por roubar dinheiro púbico neste país – é o que dizem as suas sentenças, uma depois da outra, chegando ao ponto de liberar um criminoso, já condenado em três instâncias, para concorrer a presidencia da República, como descrito aqui: "Lula livre? - o super trabalho do STF".

Portanto, liberdade para o tráfico de drogas, culto à violência e mais corrupção – eis aí a prova de que no Brasil o crime compensa.

A DEMOCRACIA EM COLAPSO

No artigo copiado abaixo, publicado na Revista Oeste, o J. R. Guzzo nos chama a atenção para alguns aspectos vividos atualmente pela democracia brasileira. Cito alguns deles, cujas descrições e respectivas análises, você encontrará no próprio artigo.

1. A semelhança da democracia no Brasil com as "existentes" em outras países que utilizam a ideia de “governo do povo” para impor ditaduras.
2. Já estamos vivendo num regime de exceção.
3. O uso ilegal e deliberado da função pública que exercem para governar o país como bem entendem.
4. Por fim, aponta os responsáveis pela implantação da ditadura do judiciário.

Boa leitura.

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A DEMOCRACIA EM COLAPSO

A última agressão ao sistema legal e talvez a mais rancorosa de todas as que houve até agora para “defender a democracia” é essa multa de R$ 23 milhões que o ministro Moraes aplicou ao PL 

A democracia no Brasil fica cada vez mais parecida com uma “democracia popular” — o tipo de regime que existe em Cuba, Venezuela e lugares parecidos, onde os governos trocaram o significado da palavra “democracia” pelo seu exato contrário, e utilizam a ideia de “governo do povo” para impor ditaduras, eliminar os direitos dos cidadãos e reprimir qualquer tipo de manifestação, pública ou privada, de oposição aos que mandam. Perderam seu valor, na prática, a Constituição e as leis em vigência no país. Não há mais o governo conjunto de três poderes independentes entre si; o Legislativo e o Executivo não têm autoridade nenhuma, e simplesmente recebem ordens do judiciário. As liberdades públicas e os direitos civis não valem nada. Quem governa o Brasil, sem jamais ter tido um único voto dos eleitores, é o ministro Alexandre Moraes e os oito colegas de STF que o apoiam ou obedecem às suas decisões. Impõem a sua vontade à população através da polícia política que têm hoje sob o seu comando; transformaram a Polícia Federal em força armada particular do STF, uma milícia que executa ordens ilegais, prende deputados e invade residências dos cidadãos às 6 horas da manhã. É “democracia”, isso?

O último ataque contra o processo democrático, e talvez o mais violento e rancoroso de todos os que houve até agora para “defender a democracia”, é essa multa demente de R$ 23 milhões que o ministro Moraes aplicou ao PL, o partido com o maior número de deputados na nova Câmara Federal. Por que não uma multa de 23 bilhões, então, se é para fazer cara de bravo? Ou 23 trilhões? A insanidade seria a mesma. E por que a multa contra o PL? Pelo crime de ter apresentado uma petição perfeitamente legal à justiça eleitoral. O PL, como qualquer entidade ou cidadão deste país, tem o direito constitucional de recorrer à justiça para apresentar uma demanda; até os criminosos podem fazer isso. Examina-se então a queixa e decide-se, ao fim, se há ou não há razões legais para atender o que está sendo demandado. Mas o ministro Moraes não fez nada disso. Não mandou apurar absolutamente nenhuma das alegações feitas pelo presidente do partido, o deputado Valdemar Costa Neto, que reclamava contra irregularidades em 280.000 urnas das últimas eleições: 24 horas depois, num sistema judiciário que leva anos a fio para resolver uma ação de despejo, informou que a “área técnica” do TSE tinha decidido que as observações do queixoso eram “inverídicas”. Fim de conversa. Não houve investigação. Não se examinaram provas. Não foram ouvidas testemunhas. Não foram ouvidos peritos. Não foram ouvidos advogados. Nenhum dos direitos dos autores da petição foi respeitado — em vez disso, eles se viram punidos por uma multa sem pé nem cabeça, condenados sem qualquer vestígio de processo legal, ou de direito de defesa, pela prática de “litigância de má-fé”. Não há precedentes de uma brutalidade como essa — nem no Ato 5, nem na ditadura do Estado Novo, nunca.

O regime democrático depende, essencialmente, do cumprimento da lei por parte da autoridade pública, a começar pelo sistema de justiça — de todas as leis, sem exceção. Se o próprio Supremo Tribunal Federal, que está no topo do poder judiciário, não respeita mais a Constituição, nem as normas da legislação em vigor, e se faz isso de forma aberta, deliberada e sistemática, não há democracia. A violência contra o maior partido político do Brasil é apenas a última agressão direta ao sistema legal; na verdade, o país está vivendo numa espécie de violação permanente do regime democrático, ou no que poderia ser descrito como crime continuado. Mas o STF e as forças que lhe dão apoio armaram um imenso faz-de-conta para fingir que está tudo normal com o Brasil — e para manter as coisas como estão. Não querem o retorno à legalidade; querem o regime de exceção que começaram a montar quatro anos atrás e, como em qualquer “democracia popular”, chamam de “atos antidemocráticos” tudo o que se opõe a eles. Recebem os aplausos da mídia, da esquerda e das classes intelectuais, que deram a si próprias o papel de árbitro do que é bom e não é para os 215 milhões de brasileiros. Decidiram que qualquer objeção a Moraes, ao STF e ao sistema Lula-PT é um crime contra a “democracia — e tem de ser reprimido com o máximo de rigor. E as garantias da lei? Danem-se a lei e as suas garantias.

O ministro Moraes e seus comandados sabem perfeitamente bem que não estão defendendo democracia nenhuma; sabem que as leis não permitem nada do que têm feito, e violam com plena consciência a Constituição. Não se trata, portanto, de um equívoco de interpretação do sistema jurídico, e nem uma visão defeituosa do que deve ser o “Estado de Direito”. Trata-se, simplesmente, do uso ilegal e deliberado da função pública que exercem para governar o país como bem entendem. Não mandam em tudo é claro. Mas mandam em tudo o que lhes interessa — e é isso, no fundo, o que importa. Salvo uma magra objeção aqui e ali contra possíveis “exageros”, murmurada em tom de reverência e quase pedindo desculpas, os meios de comunicação, as elites e o Brasil que se acredita “civilizado” não dão um pio a respeito de nada. Convenceram a si próprios que a democracia ia ser destruída por Jair Bolsonaro e que a melhor forma de salvar as “instituições democráticas” era apoiar a sua destruição por parte do Supremo. Vivem todos felizes, agora, na ditadura do judiciário.

Os responsáveis diretos por esta situação são os que, tendo os meios e o dever constitucional de defender as instituições, permitiram passivamente que elas entrassem em colapso. Foi um caso inédito de impotência coletiva. O Supremo violou a lei uma vez, depois outra, depois mais outra — e viu que ninguém fazia nada. A partir daí não parou mais. Os ministros viram que todos baixavam a cabeça, sempre, seja lá o que fizessem. É óbvio que, a cada violação da lei, e a cada silêncio, eles passaram a achar que seu poder era sem limites e que cabia a eles, muito naturalmente, governar o país, já que ninguém mais se mostrava capaz de fazer isso — é onde estamos no momento. O colapso começou quando o presidente Bolsonaro recebeu uma ordem patentemente ilegal de Alexandre de Moraes, logo no começo, proibindo que ele nomeasse a pessoa de sua escolha para o cargo de diretor da Polícia Federal. Bolsonaro aceitou e, daí por diante, só recebeu ordens do STF, até o último minuto da campanha eleitoral; possivelmente, o seu governo acabou ali, em termos de autoridade efetiva. Submeteu-se aos mais abusivos e humilhantes “pedidos de explicação”; explique isso, explique aquilo, em “cinco dias”, em três dias. Decisões perfeitamente legais que tomou foram anuladas pelos ministros. A um certo momento, quiseram que ele fosse depor numa delegacia de polícia.

O Congresso Nacional foi ainda pior. Nenhum conjunto de deputados e senadores brasileiros, em toda a história parlamentar deste país, se colocou de quatro tão depressa diante do STT, e de forma tão abjeta, quanto a Câmara e o Senado atuais. A Câmara, em especial, aceitou de joelhos algo provavelmente inédito em qualquer parlamento livre do planeta — deixou, sem o mínimo gesto de resistência, que Alexandre Moraes prendesse um deputado federal, em pleno exercício do seu mandato, por nove meses. Não é apenas absolutamente ilegal, pois o deputado não tinha cometido nenhum crime inafiançável e nem havia sido preso em flagrante; é tão ilegal que virou um absurdo de almanaque, na seção “Acredite se Quiser”. O Senado, que tem o direito e a obrigação de fiscalizar o STF e de impedir que os ministros violem a lei, recusa-se a cumprir sua função constitucional; seu presidente, sem nenhuma explicação lógica ou motivo legal, se nega sistematicamente a examinar pedidos de impeachment ou qualquer outra medida de controle sobre a atividade dos ministros. Uma petição com 3 milhões de assinaturas, solicitando que os senadores abrissem processo para julgar a conduta de Moraes, é simplesmente ignorada até hoje pelo presidente do Senado. Não há precedentes de desrespeito ao eleitorado tão evidente quanto esse.

São responsáveis pela implantação da ditadura do judiciário, enfim, as Forças Armadas e os comandantes militares. A Constituição estabelece que é obrigação das Três Armas defender o território nacional, manter a ordem, quando solicitadas, e garantir os poderes constitucionais. Ninguém desrespeitou tão abertamente o Legislativo e o Executivo, e continua desrespeitando, quanto o atual STF. Se prender um deputado federal durante nove meses não é desrespeitar um dos poderes constitucionais, o que seria? Se a multa de R$ 23 milhões no PL não é uma agressão direta ao sistema legal em vigência no país, o que seria, também? Da mesma forma, o que seriam as dezenas de violações à lei cometidas pelo STF nos últimos anos? Quantas seriam necessárias, para se chegar à conclusão de que a lei e a ordem estão sendo destruídas a cada dia no Brasil? Haveria uma cota de transgressões, que só as Forças Armadas sabem qual é? Estariam os comandantes à espera de que essa cota seja atingida? O que se tem, na prática, é o silêncio — e a impressão de que as Forças Armadas do Brasil não veem a hora de darem posse aos novos chefes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica escolhidos por Lula. A “governabilidade” estaria garantida. Todos poderiam voltar aos cuidados com as suas aposentadorias, licenças, benefícios — e à vida de repartição publica a que está reduzida hoje a atividade militar no Brasil.

A ideia de que se deve aceitar tudo o que Alexandre Moraes e o STF decidem para “não perturbar o processo político” é suicida. Como o universo, que está sempre em expansão, ditaduras nunca voltam para trás depois que começam, nem se tornam mais “democráticas”, menos repressivas ou adquirem maiores teores de suavidade — ao contrário, só aumentam o tempo todo, e não devolvem jamais as liberdades que tomam. É uma realidade que não muda: onde há uma ditadura hoje, haverá uma ditadura pior amanhã. Não poderia haver exemplo mais claro disso, no momento, do que o próprio ministro Alexandre de Moraes. Começou proibindo Bolsonaro de nomear o diretor da Polícia Federal. Ninguém fez nada, para evitar confusão política e mostrar espírito de colaboração com o STF — e ele foi em frente. Assumiu o comando de um inquérito penal flagrantemente ilegal para investigar “fake news” e “atos antidemocráticos” — algo que por lei cabe exclusivamente ao Ministério Público, como qualquer denúncia de natureza criminal. Prendeu um deputado federal. Fez censura prévia na imprensa. Proibiu as pessoas de se manifestarem pela internet — e de dizerem o que ainda não haviam dito.

Moraes mandou o economista Marcos Cintra depor na polícia por ter pedido que se investigassem dezenas de urnas nas quais Bolsonaro teve zero votos. Cassou o passaporte do jornalista e exilado político Allan Santos — coisa que a lei só permite para evitar que um suspeito de atividade criminal fuja do país, ou pratique crime com o uso do passaporte. O jornalista não pode fugir porque já fugiu e, obviamente, não está cometendo crimes nos Estados Unidos, onde se exilou; a cassação do seu passaporte é um puro e simples ato de vingança pessoal. O ministro bloqueou contas bancárias de 43 empresas de transporte, sem processo regular ou sentença judicial. Exigiu que a PF levantasse os nomes dos condôminos do edifício onde mora um dos empresários que indiciou em inquérito por conversar num grupo particular de WhatsApp. A ordem ilegal do bloqueio bancário foi cumprida pelo Banco Central. A ordem ilegal de lhe entregarem a lista de moradores do condomínio foi cumprida pela PF — como a ordem ilegal de invadir escritórios e residências dos conspiradores do WhatsApp. Todas as suas ordens ilegais foram obedecidas pelas autoridades competentes — até se chegar, enfim, à multa dos 22 milhões do PL, também sem processo, sem defesa legal e sem sentença.

A ditadura de Moraes e do STF começaria a cair na primeira de suas ordens ilegais que não fosse cumprida — bastaria alguém lhes dizer que não pode obedecer a uma determinação contrária à lei, da mesma maneira como não pode dar um tiro na cabeça do vizinho porque o Supremo mandou. Enquanto algo assim não acontecer, a ditadura do judiciário só vai ficar pior do que já é. Em breve o STF vai se tornar o gendarme do governo Lula — a partir daí, nem o céu é o limite.

PS.: Durante esta semana, o J. R. Guzzo também escreveu, sobre o mesmo tema, dois outros artigos, na Gazeta do Povo, quais sejam:

"Como nos tempos do AI-5, as instituições brasileiras pararam de funcionar" - acessível neste link.

"Alexandre de Moraes não tem limite nenhum e quem pode contê-lo não faz nada" - acessível neste link.

ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS - A NOVA PALAVRA MÁGICA DO NOVO AI-5

Em adição ao post anterior, copio a seguir um outro artigo do J. R. Guzzo, de 21/11/2022, também publicado na Gazeta do Povo, que nos mostra sua avaliação do momento atual brasileiro e o compara com o vivido a partir de 13/12/1968, após decretação do AI-5.

Guzzo nos revela que como no tempo do Ato Institucional Nº 5, ficou determinado pela força, na ocasião, que nenhuma decisão do poder Executivo estava sujeita à apreciação judicial. Na ditadura de hoje nenhuma decisão do ministro Alexandre de Moraes e dos oito colegas que seguem a ele no STF está sujeita a qualquer tipo de recurso – só se pode recorrer a eles mesmos, o que obviamente não adianta nada.

Para efeitos práticos, os atos do STF; estão sem controle de ninguém, e os nove ministros que mandam no tribunal estão governando o Brasil. 

Boa leitura.

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Como nos tempos do AI-5, as instituições brasileiras pararam de funcionar

Por J.R. Guzzo 21/11/2022

O Brasil se acostumou a viver na ilegalidade e não há sinais, até agora, de nenhuma reação efetiva contra isso – declarações de protesto, manifestações na frente dos quartéis, críticas aqui e ali, mas nada que mude o avanço constante do regime de exceção imposto ao país pelo poder judiciário. As autoridades cumprem ordens ilegais. Os poderes Executivo e Legislativo não exercem mais suas obrigações e seus direitos. As instituições pararam de funcionar. É como no tempo do Ato Institucional Nº 5. Ficou determinado pela força, na ocasião, que nenhuma decisão do poder Executivo estava sujeita à apreciação judicial. Na ditadura de hoje nenhuma decisão do ministro Alexandre de Moraes e dos oito colegas que seguem a ele no STF está sujeita a qualquer tipo de recurso – só se pode recorrer a eles mesmos, o que obviamente não adianta nada.

A Constituição Federal e as leis brasileiras em vigor, quaisquer que sejam, são violadas diariamente pelos ministros do STF; as liberdades públicas e os direitos civis dos cidadãos foram eliminadas. Deixou de funcionar, para efeitos práticos, qualquer sistema de controle aos atos do STF; e sem controle de ninguém, os nove ministros que mandam no tribunal estão governando o Brasil de hoje através de um inquérito policial, de ordens pessoais e decretos sem nenhum fundamento legal. O último episódio, numa série que está aí há quatro anos, é o bloqueio das contas bancárias de 43 empresas de transporte, por ordem do ministro Moraes. Não há legalidade alguma nessa decisão – é pura e simples violência.

Uma conta bancária não pode ser bloqueada sem um processo previsto em lei, por nenhum juiz brasileiro – nem as contas dos traficantes de droga estão fora desta determinação. A solicitação do bloqueio tem de vir do Ministério Público, obrigatoriamente – como qualquer denúncia criminal. No caso, as contas foram bloqueadas sem processo legal nenhum; foi apenas uma ordem de Alexandre Moraes, mais nada. O Ministério Público não pediu coisa nenhuma; na verdade, sequer foi informado do bloqueio pelo ministro. Em suma: está tudo errado, mas o Banco Central apenas obedece. Está cumprindo uma ordem ilegal, e fica tudo por isso mesmo. As transportadoras não têm a quem apelar – só podem recorrer ao próprio STF, e o STF nega todo e qualquer recurso feito contra as suas decisões.

Tudo isso é aplaudido como uma ação decisiva para combater “atos antidemocráticos”. Essa é a palavra mágica do novo Ato-5; serve como justificativa para todas as decisões ilegais do STF. Serve também, cada vez mais, para designar qualquer manifestação contrária ao novo governo.

AGRESSÃO DIRETA AO PROCESSO DEMOCRÁTICO

É o que se ler em vários artigos e se ouve em vários canais digitais nestas últimas 72 horas, em razão das últimas ações promovidas pelo regime de exceção instalado atualmente no Brasil, praticadas pelo ministro presidente do TSE e por seus colegas do STF contra o Estado de direito neste país.

Dentre os artigos que li sobre esse assunto, selecionei o produzido por J. R. Guzzo, em 24/11/2022, e publicado na Gazeta do Povo, cuja cópia segue abaixo.

Boa leitura.

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Alexandre de Moraes não tem limite nenhum e quem pode contê-lo não faz nada

Por J.R. Guzzo 24/11/2022

A multa de 23 milhões de reais que o ministro Alexandre de Moraes socou em cima do PL, pelo crime de ter apresentado uma reclamação à justiça eleitoral, é mais que um ato ilegal, ou um momento de insânia na vertigem que envolve hoje a atividade pública no Brasil. É uma agressão direta ao processo democrático – a pior e mais viciosa de todas as que vem sendo praticadas pelo ministro e por seus colegas do STF contra o Estado de direito neste país. Moraes, com o pleno apoio do Supremo e da esquerda nacional, criou um regime de exceção informal no Brasil; a cada dia, com os seus atos, ele e os colegas tratam de avançar mais, o máximo que sentem possível, no fortalecimento e na expansão da ditadura judiciária que hoje governa a sociedade brasileira. Quem tem a obrigação constitucional de defender o país das ditaduras não faz nada; só olha e deixa o ministro crescer, isso quando não lhe presta apoio aberto. É natural, assim, que ele continue crescendo. Até onde? Aparentemente, até onde quiser.

O assalto às leis, às liberdades e aos diretos civis que acaba de ser cometido contra o PL, um partido político de existência legal e dono da maior bancada eleita para compor a próxima Câmara de Deputados, é uma declaração de guerra; “Quem discordar do sistema STF-TSE é inimigo, e será destruído por nós.” O partido não fez absolutamente nada de errado. Apenas exerceu o seu direito de recorrer à justiça em busca de atendimento para uma reclamação. Se tem ou não razão em seu pedido não vem ao caso; é isso, justamente, o que a justiça tem de resolver. O que não pode acontecer, em nenhuma hipótese, é punir-se alguém pelo simples fato de fazer uma petição legal. O PL alegou a existência de irregularidades em 280.000 urnas nas últimas eleições, e pediu anulação do segundo turno. E daí? Qual é o crime em se fazer isso? O TSE não tem nenhuma obrigação de concordar com a pretensão de quem faz a queixa. Mas, obviamente, tem de examinar as razões do queixoso. Punir alguém por recorrer à justiça é uma pura e simples aberração.

O ministro Alexandre Moraes não fez investigação nenhuma sobre as alegações do PL, para examinar se tinham ou não tinham procedência; em vez disso, 24 horas depois de receber a demanda condenou o autor da queixa e meteu-lhe uma multa absurda de 23 milhões de reais. Não houve processo legal. Não foram ouvidas testemunhas. Não foram ouvidos peritos. Os advogados do PL não puderam abrir a boca. Não se apurou absolutamente nenhum fato. Tudo o que se fez foi dizer que a “área técnica” do TSE, que não se sabe o que possa ser, achou que as observações do PL eram “inequivocamente falsas”. Pior: o único culpado, na história toda, era o autor da queixa. Não apenas o TSE se recusou a investigar qualquer de suas reclamações: decidiu, também sem o mínimo vestígio de processo legal, que o PL havia cometido o delito de “litigância de má fé.” O partido não teve o direito de se defender – foi multado, e bloquearam sua cota no Fundo Partidário para garantir o pagamento da multa. Fim de conversa.  E a quem o PL poderia recorrer contra essa demência? Ao próprio Alexandre de Moraes, ou ao STF. É uma piada.

É esse o estado de direito no Brasil de hoje; são essas as garantias do cidadão. A mídia aplaude com entusiasmo; diz que recorrer à justiça é um “ato antidemocrático”. A maior parte do mundo político se curva, na obsessão de aliar-se ao novo governo Lula-STF. As Forças Armadas concordam com tudo. É obvio que o ministro Moraes não tem nenhum limite pela frente.

PS.: Em outro artigo, de 21/11/2022, também publicado na Gazeta do Povo, o J. R. Guzzo, nos mostra sua avaliação do momento atual brasileiro e o compara com o vivido a partir de 13/12/1968, após decretação do AI-5. Confira-o aqui. 

LULA E SEU "PRÓXIMO GOVERNO"

Após as eleições, o ex-presidiário Lula tem falado mais abertamente sobre o que será seu governo, digo seu possível desgoverno caso tome posse no próximo dia primeiro de janeiro.

Os pronunciamentos estão coerentemente alinhados com aquilo que foi planejado no âmbito do Foro de São Paulo. Não se trata de palavras desastradas como têm sido descritas em artigos e editoriais publicados na mídia. Todos os pronunciamentos têm endereço certo, a começar por aqueles com impacto direto no mercado financeiro.

As declarações infelizes não têm mostrado descuido ou imprudência. Revelam, isto sim, conhecimento e obediência ao que está estabelecido no programa do Foro de São Paulo. Confira-o abaixo:

Para os anos de 2019 a 2023, o Foro, ao qual pertencem mais de cem partidos e grupos, ordenou os seguintes objetivos:

• submeter os poderes legislativo e judiciário ao executivo; 

• modificar os mandatos constitucionais para gerir o dinheiro do orçamento do Estado; 

• desmistificar a religião, introduzindo elementos que confundem suas principais celebrações com lendas e frivolidades; 

• aumentar a gestão dos meios de comunicação; 

• defender firmemente a relatividade dos valores estabelecidos; 

• controlar a educação e dedicá-la à doutrinação política; 

• introduzir no Exército pessoas ligadas ao partido;

• controle das redes sociais; 

• ampliar a "corrupção" dos setores neoliberais; 

• perseguir os grandes empresários para que fujam do país;

•  controle total da internet; 

• multiplicar as despesas da Administração, criando posições a favor dos membros da esquerda comunista; 

• estabelecer estruturas paralelas para diluir administrações públicas hostis; 

• controle de bancos, bolsas e moedas;

• desapropriações massivas de terras e empresas, cedendo sua gestão aos líderes da extrema esquerda comunista; 

• distribuição de moradia em favor dos associados; 

• reforma das Constituições e leis eleitorais para garantir a reeleição;

• colocar todos os bens de produção nas mãos do Estado;

• e, finalmente, extinguir o capitalismo.

É o que está por vir, o que nos espera, a menos que o liberalismo democrático coloque um freio nessas pretensões, algumas delas até já implementadas durante os governos anteriores do PT.

DANEM-SE TODOS OS BRASIS

Lula e os petistas fazem de conta que estão altamente preocupados com as “políticas sociais”. Na verdade, não veem a hora de cair matando nas diretorias da Petrobras e do BNDES (*)

Pouco depois de ser declarado pelo TSE de Alexandre de Moraes e equipe como vencedor das eleições de 2022, o ex-presidente Lula disse que não iria criar “dois Brasis”, nem governar só para os que votaram nele. Mas desde que falou está fazendo exatamente o contrário do que disse — ou, mais precisamente, não parou de montar um Brasil só para ele, no qual os 60 milhões de votos contabilizados em seu favor o autorizam a fazer tudo o que lhe der na cabeça daqui por diante, e os 58 milhões de votos de quem votou contra valem três vezes zero. Lula, na verdade, parece achar que foi eleito para o cargo de Deus — e talvez nada mostre isso com tanta clareza, além das coisas que vem dizendo sem parar, quanto sua viagem para o Egito, onde foi assistir à mais uma dessas conferências mundiais sobre “o clima” que reúnem magnatas em busca de uma causa e não mudam um único milímetro no movimento de rotação da Terra. Lula, muito simplesmente e na cara de todo mundo, foi para lá num jatinho Gulfstream G600 do “Júnior da Qualicorp”. E quem é o “Júnior da Qualicorp”? É réu num processo penal por corrupção, lavagem de dinheiro e caixa 2, com delação premiada homologada no STF em 2020 pelo ministro Luís Roberto Barroso, justo ele. Quer dizer: o homem nem tomou posse ainda, mas já está assim.

Deveria ser o contrário, não é mesmo? Alguém que foi condenado pela justiça brasileira como ladrão, em três instâncias e por nove juízes diferentes, teria de ficar o mais longe possível de qualquer coisa que lembre corrupção — mas eis ele aí de novo, viajando de graça no jatinho do ex-dono de uma empresa de seguro-saúde enrolado até o talo com o Código Penal Brasileiro. Não é só a palhaçada de queimar, sozinho, 50.000 litros de combustível numa viagem particular em defesa do “meio ambiente”. (O jatinho do “Junior da Qualicorp” gasta cerca de 1.750 litros de querosene por hora de voo.) Não está sendo diferente, aí, dos outros peixes gordos que foram salvar “o planeta” no Egito empesteando o ar com o dióxido de carbono de seus 400 aviões privados. É a promiscuidade com um tipo de gente do qual, francamente, qualquer presidente eleito deveria ficar longe. Mas Lula, pelo jeito, desligou a chave-geral do seu sistema de cautelas. É como se ele estivesse dizendo: “Sim, eu estou viajando de graça no avião de um sujeito acusado de corrupção. E daí? Eu sou o presidente do Brasil. Alguém vai reclamar de alguma coisa?” Ou então: “Qual é o problema, se os ministros do STF vão passear em Nova York com tudo pago pela empresa do João Doria?”.

À primeira vista, parece um desvario. À segunda vista, porém, a coisa faz todo o sentido. É simples: honestamente, alguém acha que o STF brasileiro, que desrespeitou durante anos a fio as leis e a Constituição Federal para devolver a Lula a Presidência da República, vai aceitar alguma denúncia de corrupção contra ele, de hoje até o fim da sua vida? Não vai. Por que raios, então, teriam lhe dado o presente que deram? O STF, no que foi a decisão mais ilegal de sua história, anulou as quatro ações penais contra Lula, incluindo as suas condenações por corrução passiva e lavagem de dinheiro. Não disse nada sobre culpa, provas ou fatos — anulou e pronto. Foi o passo decisivo para tudo o que veio depois. Se fizeram isso, e se deram bem, não dá para entender como deixariam Lula ser processado outra vez. Deixaram que fosse para a cadeia em 2018: não vão deixar de novo. Lula, na verdade, está mais garantido do que nunca — tem, agora, uma espécie de indulgência plenária para tudo o que fizer, ou um certificado prévio de absolvição. Da primeira vez que passou pelo governo, corria riscos e ainda tinha de tomar cuidado — e com razão, pois acabou condenado e passou vinte meses preso num xadrez da Polícia Federal em Curitiba. Agora não corre risco nenhum e não precisa ter medo de mais nada. A viagem no Gulfstream do “Júnior” pode estar sendo apenas a abertura dos trabalhos — vem aí, possivelmente, uma nova Idade do Ouro para tudo aquilo que você imagina. Se já está desse jeito hoje, sabe lá como vai estar depois que o governo estiver funcionando.

É como se ele estivesse dizendo: “Sim, eu estou viajando de graça no avião de um sujeito acusado de corrupção. E daí? Eu sou o presidente do Brasil

É o mesmo descaso em relação às escolhas que vão definir as questões essenciais da inflação, emprego, renda, crescimento, perspectiva de melhorar de vida — essas que afetam diretamente a existência material do cidadão. O novo presidente, a esta altura, teria de ter mostrado um rumo para as decisões na economia; na verdade, teria de ter feito isso antes da eleição, para dar ao eleitor a oportunidade de saber no que estava votando. Mas não. Lula não falou nada antes, exigindo que votassem nele no escuro, e não está falando nada agora. Com metade do país contra ele, deveria prestar atenção no que faz; no mínimo teria de já ter dado dois ou três sinais de tranquilidade para os 58 milhões de brasileiros que queriam manter a situação econômica do jeito que estava — a melhor, por sinal, que o Brasil tem há décadas. Do jeito que está, não tranquiliza nem os que votaram nele, e nem os que votaram contra. Montou, ou deixou que montassem, uma geringonça inviável na sua pré-equipe econômica, onde um quer o contrário do outro e o público fica sem saber o que vai acontecer com o país. É uma mistura grossa de propostas ginasianas, pressões para repetir quase tudo que já deu errado, e uns nomes de gente que tem fama de competência, ou algo assim, para enfeitar o bolo com um glacê de “seriedade”. Não produziu até agora um átomo de coisa útil.

A discussão em torno disso tudo é cansativa; não há nenhuma hipótese de Lula, depois de toda essa encenação de “núcleo econômico de transição”, aceitar para ministro da Economia um nome que não queira e uma política econômica que não goste. Vai colocar lá exatamente o nome que escolher, e para fazer exatamente o que ele mandar. Danem-se, aí, a metade da população que votou por um país diferente do seu, os “moderados” que imaginam ter influência e as regras básicas da responsabilidade na gestão da economia — detalhes como inflação, estabilidade fiscal, necessidade de equilibrar despesa com receita. Ele vai fazer o que achar que atende melhor aos seus interesses; no momento, dá a impressão de julgar que o “radicalismo-esquerdismo” é o que vai lhe render mais proveito. Fala que a estabilidade é uma bobagem, que a sua obsessão é dar dinheiro público para os pobres e que “o Estado” tem de ser o dono de tudo, porque tem de fazer tudo. “Eu sei o que é bom”, diz. “Vou gastar o que for preciso.” O resto do que pensa e quer é parecido com isso.

Os liberais-civilizados-centristas, como acontece em 100% dos seus romances com Lula, o PT e a esquerda, estão muito desapontados com tudo o que têm ouvido. É cômico, mais uma vez. Quer dizer que eles acreditavam, mesmo, que teriam uma influência “moderadora” na área econômica? Parece que sim. Passaram os últimos quatro anos vivendo com a ideia fixa de “salvar o Brasil” de Bolsonaro, e acharam racional juntar-se a Lula em busca de um mal menor; a sua inteligência, cultura e outros méritos certamente seriam suficientes para lhes assegurar postos com poder de decisão no governo lulista. Não podia dar certo, obviamente, mesmo porque nunca deu; mas essa gente tem uma incapacidade de nascença para aprender com a experiência. O resultado é que já estão aí, chorando pelos cantos, arrependidos por descobrir que apoiaram um homem que não respeita o equilíbrio fiscal etc. Que surpresa, não? Como eles poderiam imaginar que aconteceria uma coisa dessas? Temos aí mais uma vez, então, os Henriques Meirelles e os Armínios Fragas, os Joãos Amoedos e as Elenas Landaus, mais os bilionários de esquerda etc. etc., resmungando que não era isso o que esperavam de Lula. Não diga. Esperavam o que, então?

É penoso, a esse propósito, ver economistas como Pérsio Arida e André Lara Rezende metidos com o “núcleo econômico” da equipe que prepara a “transição” para o governo Lula — ou, muito mais exatamente, prepara o seu próprio avanço sobre os empregos, as verbas e as outras comodidades que se abrem a partir de 1º de janeiro, em Brasília e do Oiapoque ao Chuí. Os dois parecem perdidos no meio desse bando, onde se leva a sério o MST e se admira o último congelamento de preços na Argentina, desta vez para 1.500 produtos. Não deveria ser assim: ambos já passaram dos 70 anos de idade, e seria normal esperar um comportamento adulto tanto de um como de outro. Mas estão fazendo, agora, o papel de conselheiros econômicos de um presidente que fala “nessa tal de estabilidade”, quer trocar metas de inflação por ”metas de crescimento” e diz que gasto público não é despesa, é “investimento” — sem dizer que tudo tem de ser pago em dinheiro do mesmo jeito, seja despesa, investimento ou o raio que for. Participaram dezoito anos atrás da elaboração do Plano Real, o mais bem-sucedido projeto da história econômica do Brasil. Hoje estão num dos 31 núcleos — isso mesmo, 31 — da “equipe de transição”, ao lado da chefe de cozinha Bela Gil (que está no “núcleo de combate à fome”, acredite se quiser), do ex-jogador de futebol Raí, da “Janja” e o resto do angu de semicelebridades que habitam o ecossistema da esquerda nacional. Não vão mandar nem na portaria do Ministério do Índio.

Os liberais-civilizados-centristas, como acontece em 100% dos seus romances com Lula, o PT e a esquerda, estão muito desapontados com tudo o que têm ouvido. É cômico, mais uma vez

É tarde para arrependimento, porém — arrependimento deveria vir antes do pecado, e não depois, quando já não adianta mais nada. O Brasil que os liberais-iluminados cobram de Lula é basicamente o Brasil de Bolsonaro, ou do seu ministro Paulo Guedes; para fazer o que queriam, seria melhor que todos eles tivessem tomado a opção exatamente oposta à que tomaram. Ficam agora falando de “PEC da transição”, piruetas para inventar dinheiro e outras fumaças. Para quê? A vida real de Lula e do petismo está em outra faixa de onda. Fazem de conta que estão altamente preocupados com a “governabilidade”, o orçamento federal e as “políticas sociais”. Na verdade, não veem a hora de cair matando nas diretorias da Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES e outras coisas essencialmente práticas — lugares onde há dinheiro que não acaba mais, e onde se pode meter a mão já, com a proteção total do STF e multa de R$ 100.000 por hora para quem for protestar na rua. Lá não é preciso de PEC nenhuma, nem de reforma no orçamento, nem nada — é correr para o abraço e para o cofre. Nunca houve tanto dinheiro no caixa das estatais: foram cerca de R$ 190 bilhões de lucro em 2021, o último ano com balanços fechados; em 2022 não será muito diferente. Usar essa montanha de dinheiro para pagar os “investimentos sociais”? Nem pensar. O dinheiro das estatais é para os amigos, e para os amigos dos amigos. A “política econômica”, o Brasil ou os “dois Brasis” que se arranjem. O Brasil que conta agora é o Brasil de Lula — e do “Júnior”.

(*) Artigo escrito por J. R. Guzzo

Revista Oeste, edição 139, 18/11/2022. 

O BRASIL NA COP27: O BRASIL + SUSTENTÁVEL

Lula não esteve lá representando o Brasil

O representante oficial foi o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite,  que apresentou documento com medidas adotadas nos últimos quatro anos que estariam alinhadas com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), um apelo global para acabar com a pobreza e proteger o meio ambiente. Ao todo, foram listados mais de 800 ações.

Segundo o governo, a produção da Agenda Brasil + Sustentável se deu de forma colaborativa e mobilizou a participação de todos o ministérios. O documento, com 80 páginas, também está acessível ao público. São citadas as contribuições de iniciativas variadas como o Auxílio Brasil, o Plano Safra, o Marco Legal do Saneamento e a Operação Acolhida, entre outros.

O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, é o chefe da delegação brasileira. Em discurso proferido na terça-feira (15), ele também apresentou programas e políticas públicas implementadas pelo país nos últimos anos. "Desde 2019, trabalhamos junto com o setor privado para encontrar soluções climáticas e ambientais lucrativas para as empresas, as pessoas e a natureza. Invertemos a lógica dos governos anteriores que só agiam para multar, reduzir e culpar. Este governo faz políticas para incentivar, inovar e empreender, criando assim marcos legais para uma robusta economia verde com geração de emprego e renda para todos os brasileiros", disse o ministro.

Leite reconheceu que o país tem desafios para enfrentar, como o desmatamento ilegal na Amazônia, os 100 milhões de brasileiros sem acesso a redes de esgoto e os mais de 2,6 mil lixões a céu aberto.

Durante a Conferência do Clima da ONU (COP26), em 2021, o Brasil surpreendeu a todos já na sua abertura. No seu primeiro dia, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a decisão em estabelecer novas e ambiciosas contribuições do Brasil (NDCs — Nationally Determined Contributions) em favor do esforço global de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. O Brasil aumentou sua ambição voluntária em relação ao objetivo do Acordo de Paris, de conter o aumento global da temperatura em 1,5º Celsius até 2060. Anunciou também outras medidas de grande relevância.

Como nos ensinou Tom Jobim, o Brasil decididamente não é para amadores. Muito menos para aqueles que se atrevem a falar sobre o País e, em especial, sobre a Amazônia, como é o caso de vilões ambientais, como é o caso do ex-presidiário e de seus companheiros, todos com processos criminais em andamento na justiça.

O PIOR COMEÇO

O novo governo nem assumiu e a ficha começou a cair para quem imaginou que desta vez tudo iria ser diferente. Afetados por um surto de miopia conveniente, 60 milhões…

 

O novo governo nem assumiu e a ficha começou a cair para quem imaginou que desta vez tudo iria ser diferente. Afetados por um surto de miopia conveniente, 60 milhões de brasileiros concederam um terceiro mandato ao parteiro do maior esquema corrupto de todos os tempos. O fenômeno é tão irreal que nem o PT parece ter acreditado no que aconteceu. O Lula que voltou à cena do crime é o Lula de sempre.

 

Convidado a participar da COP27, por exemplo, embarcou num jatinho Gulfstream G600 de José Seripieri Filho, o “Júnior da Qualicorp”, réu num processo penal pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e caixa dois. Pode não ser ilegal, mas é, no mínimo, imoral.

 

No Egito, Lula reafirmou que não adianta pensar “na tal de estabilidade fiscal”. Também repetiu que, quando se fala em respeito ao teto98  de gastos, o que acaba acontecendo é a diminuição de verbas destinadas à saúde, à educação e à cultura. Horas depois, no Brasil, o Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores do país, operava em forte queda. E o dólar subiu pouco depois da abertura do pregão.

 

“Não é só a palhaçada de queimar, sozinho, 50.000 litros de combustível numa viagem particular em defesa do ‘meio ambiente’”, afirmou J.R. Guzzo, no artigo de capa desta edição. “É a promiscuidade com um tipo de gente do qual, francamente, qualquer presidente eleito deveria ficar longe.”

 

Lula também deveria manter distância de boa parte dos integrantes da obesa equipe de transição. Entre eles estão Gleisi Hoffmann, conhecida pelo codinome “Amante” no departamento de operações estruturadas da Odebrecht, responsável pela distribuição de propinas. Paulo Bernardo (“Filósofo”), Aloizio Mercadante (“Aracaju”) ou Edinho Silva (“Itambé”) são alguns nomes da extensa lista de casos de polícia, mostra a reportagem de Artur Piva e Guilherme Lopes.

 

Boa parte do grupo foi “descondenada” pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros acabam de desfrutar de um feriadão em Nova Iorque totalmente financiado pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), comandado por João Doria. O passeio tinha tudo para transformar-se num programão. Os convidados, contudo, não tiveram sequer alguns minutos de paz. Foram caçados nas ruas o tempo todo por brasileiros coléricos com o papel desempenhado pela Corte antes, durante e depois do processo eleitoral.

 

Augusto Nunes e Guilherme Fiuza escrevem sobre o passeio frustrado dos supremos doutores. Luís Roberto Barroso poderia dizer aos colegas do Egrégio Plenário: “Perdemos, manés”.

Boa leitura.

Branca Nunes
Diretora de Redação 

ATÉ QUANDO?

O estado democrático de direito está sendo atacado e antidemocráticas são as famílias que, pacificamente, estão nas ruas de verde e amarelo? 

Por outro lado, ignora-se solenemente os atos praticados pelos vermelhos em todo o País. Por exemplo, logo que o STF relativizou, no início deste mês (nov), o direito de propriedade dificultando reintegração de posse, ato contínuo o MST anunciou a invasão de fazendas na Bahia. Tudo "normal".

A democracia tem lado no Brasil. Sempre o lado oposto ao STF 

Não é de hoje que observamos movimentos judiciais que atropelam e judiam dos ditames constitucionais individuais, ao ponto de já serem considerados tão “normais e comuns” pelas diversas reincidências, cuja força sorrateiramente já se instala em nossos quintais ao som de um silêncio ensurdecedor de instituições que, via de regra constitucional, deveriam se opor.

Até quando uma sociedade democrática poderá aceitar que uma população se manifestando civilizadamente por democracia seja tratada como criminosa?

A INSURREIÇÃO DOS "MANÉS"

Milhares de pessoas realizaram atos em todo o Brasil, nesta terça-feira (15), feriado nacional pelo dia da Proclamação da República, protestando contra a miséria política, institucional e moral que atingiu o País.

Esse clima foi bem definido em Nota, também divulgada nesta data (15), pelo General Villas Boas, da qual destaco o seguinte parágrafo:

"Com ânimo absolutamente pacífico, pessoas de todas as idades, identificadas com o verde e amarelo que orgulhosamente ostentam, protestam contra os atentados à democracia, à independência dos poderes, ameaças à liberdade e as dúvidas sobre o processo eleitoral"

Pegando um gancho na fala do Barroso em Nova York, "Perdeu, mané,  não amola", o STF deixou cair a máscara de não ser um tribunal, mas apenas uma quadrilha já usando o vocabulário utilizado pelos assaltantes e narcotraficantes nos subúrbios de diversas cidades do País.

Pois bem. As manifestações e a Nota do General Villas Boas, são recados, e que recados, aos autocratas que violam a Constituição e ameaçam as liberdades e que ainda não entenderam o que está acontecendo no Brasil. A massa da Nação está em ruptura com o Estado, que não mais representa seus anseios profundos. 

É a insurreição dos "manés".

História, quem precisa de história?

O número de mortos do socialismo é o dobro do número de mortos combinados da Primeira e da Segunda Guerra Mundial.

E, para não esquecer, a maioria absoluta destas mortes não foi causada na guerra, mas pelos próprios governos com o seu modelo econômico falido forçando sociedades inteiras a uma escravidão implacável.

Não tenha dúvidas, o socialismo é a ideologia mais covarde da história humana. Basta olhar os números.

Desde os tempos em que os humanos mantiveram registros, em 4000 aC, até o final do século XIX, cerca de 133 milhões de pessoas foram mortas em todo o mundo.

Mas em um século, o século XX sozinho, 207,5 milhões de pessoas foram mortas, bem além de todas as pessoas mortas em todos os séculos anteriores juntos.

Mas o número realmente impressionante é este: 169 milhões de pessoas foram mortas por seus próprios governos.

Essas pessoas que morreram eram cidadãos comuns, não soldados combatendo outros soldados em guerras.

Foram 169 milhões de vítimas de regimes totalitários que mataram sistematicamente seu próprio povo.

De 1949 a 1976, o regime comunista de Mao Tse Tung na China foi responsável pela morte de 78 milhões de seus próprios cidadãos.

Na União Soviética o socialismo dizimou 62 milhões de vidas. E segue uma lista macabra de vidas perdidas nas mãos de regimes totalitários.

Ronald Reagan dizia que o problema do socialismo é “educação, educação, educação”. 

 A sociedade de hoje simplesmente não é ensinada dos letais perigos e danos do socialismo. Assista o vídeo e aprenda mais sobre isso:

A IMAGEM DA SEMANA E O QUE É A JUSTIÇA RUI BARBOSA

Circulou e continua circulando, no Brasil e no exterior, a foto acima como clímax da miséria política, institucional e moral que atingiu o País. 

À cores, na mesma mesa, em clima cordial, de cumprimentos e de mútuos elogios, um ex-presidiário, condenado por unanimidade em três instâncias jurídicas por corrupção e que há pouco tempo estava cumprindo prisão.

Pois bem, o descondenado foi retirado da cadeia pela Suprema Corte do País, o nosso STF, com o fim precípuo de elegê-lo presidente da República, num processo que essa mesma Corte montou para que esse resultado fosse obtido. 

Nos últimos anos, o nosso STF deixou de ser aquele imaginado por Rui Barbosa e transformou-se sob a égide chavista ora em curso na Venezuela.

O que é Justiça Rui Barbosa?

"A força do direito deve superar o direito da força. De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto."

"A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta. O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver. Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada. O Exército pode passar cem anos sem ser usado, mas não pode passar um minuto sem estar preparado."

Para os brasileiros de bem, essa imagem era algo impensável para o Brasil e para qualquer nação civilizada e democrática no mundo de hoje. 

Algo parecido só se viu em países que implantaram regimes totalitários de qualquer cor, dentre eles o comunismo (Lênin), o nazismo (Hitler) e o fascismo (Mussolini) que deixaram suas prisões para assumirem o poder. Os resultados e suas histórias são bem conhecidos.

Infelizmente, hoje, ainda se ver ditaduras implantadas em algumas nações, sob o modelo comunista acima mencionado e que alimentam o ativo Foro de São Paulo, criado em 1989 pelo ex-presidiário e Fidel Castro, um dos mais sangrentos ditadores de nossa América Latina.

Que os brasileiros voltem a 'ouvir" e seguir o que disse Rui Barbosa, é a nossa torcida, o nosso desejo.

FORA LULA

No campo político e econômico, a semana se encerra de forma sombria após as declarações do ex-presidiário, em sua primeira passagem por Brasilia depois das eleições. Tudo o que a maioria dos brasileiros não quer, inclusive muitos daqueles que fizeram o L.

Nelas - parte econômica - se enxergou traços de leniência com o desequilíbrio fiscal e com o descontrole das contas públicas. Isto não só assustou o mercado financeiro, como tem reflexo negativo para os mais pobres.

A repercussão foi imediatamente exposta através de perdas - números superiores a R$ 100 bilhões na Bolsa de Valores - e o real tendo a sua pior performance do mundo em relação dólar.

Economistas, alguns deles até ex-ministros e/ou ex-dirigentes dos bancos oficiais - de cabelos brancos, dos tempos de FHC e que fizeram o L - não demoraram em afirmar que, a fiel tradução das declarações do Lula é a de que o Brasil irá conviver, novamente, com a matriz macroeconômica do fracassado governo Dilma, sinal de que vamos voltar a conviver com recessão, desemprego, perda de renda e aumento da carga tributária.

No campo político o desastre não foi diferente, após o anúncio dos componentes da equipe de transição de governo e de possíveis futuros ministros. Não foi surpresa de que parte dos nomes anunciados já constaram e/ou constam de processos judicias por corrupção, incluindo os do mensalão e/ou do petrolão.

Confira os possíveis ministros e pastas para 2023, citados durante esta semana, mesmo com alguns deles já terem se considerados publicamente descartados. 

Advocacia-Geral da União

• Jorge Messias

• Silvio Almeida

Casa Civil

• Jaques Wagner

• Fernando Haddad

• Wellington Dias

• Gleisi Hoffmann

Agricultura

• Neri Geller

• Carlos Fávaro

• Simone Tebet

Cidadania/Desenvolvimento Social

• Simone Tebet

• Eliziane Gama

• Tereza Campello

Ciência e Tecnologia

• Márcio França

Cultura

• Daniela Mercury

• Bela Gil

• Flora Gil

• Gabriel Chalita

• Marcelo Freixo

Defesa

• Jaques Wagner

Educação

• Simone Tebet

• Izolda Cela

Fazenda

• Fernando Haddad

• Alexandre Padilha

• Rui Costa

• Wellington Dias

• Henrique Meirelles

• Pérsio Arida

Indústria e Comércio Exterior

• Josué Gomes da Silva

• Márcio França

Infraestrutura

• Mirian Belchior

Justiça

• Flávio Dino

• Ricardo Lewandowski

• Marco Aurélio Carvalho

• Silvio Almeida

• Pierpaolo Bottini

• Sérgio Renault

Saúde

• Ludhmila Hajjar

• Roberto Kalil

• Alexandre Padilha

Segurança Pública

• Marcelo Freixo

• Flávio Dino

Comunicações

• Jader Filho

Relações Exteriores

• Aloísio Mercadante

• Maria Luiza Viotti

• Marina Silva

• Mauro Vieira

• Fernando Haddad

Desenvolvimento Regional

• Guilherme Boulos

• Márcio França

Meio Ambiente

• Marina Silva

• João Paulo Capobianco

• Fernando Haddad

Planejamento

• Fernando Haddad

• Aloísio Mercadante

• Gleisi Hoffmann

• Rui Costa

Turismo

• Marta Suplicy

Povos Originários

• Sônia Guajajara

• Célia Xakriabpa

• Beto Marubo

Relações Institucionais/Governo

• Alexandre Padilha

Secretaria Geral

• Marco Aurélio Carvalho