O inquérito das Fake News acabou. O estado de exceção, não!

"Hoje (09/11/2026) assistimos ao enterro de um defunto pútrido. O inquérito das Fake News nasceu órfão de embasamento legal, viveu uma vida rebelde de violações às normas legais para uma investigação legítima, perseguiu, mentiu, e agora morre de inanição sem deixar saudades , mas sim um legado de vergonha para a história do direito e da Justiça do nosso país", disse a Deputada Bia Kicis.

O procedimento sempre foi chamado de "inquérito", mas na prática foi um Ato Institucional do Supremo, ao arrepio da Constituição e do ordenamento jurídico, afirmou Leandro Ruschel em suas redes sociais.

Segundo Ruschel, a própria decisão de Fachin que ordena o arquivamento expõe o mar de arbitrariedades e abusos cometidos ao longo de sete anos, tudo sob sigilo. Ruschel vai além. Veja a seguir:

"Para começar, o inquérito transformou os ministros em vítimas e julgadores ao mesmo tempo. Só isso já torna a ilegalidade autoevidente.

A ilegalidade foi apontada já em abril de 2019 pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito. Moraes simplesmente ignorou. Meses depois, ela o chamou de "verdadeiro tribunal de exceção".

Mas é muito pior.

A lista de casos investigados deixa patente que o inquérito nunca teve objeto definido: é uma colcha de retalhos de 104 procedimentos vinculados, em que cabia qualquer coisa que incomodasse os ministros. O próprio Fachin admite que o aval do plenário não autorizava "a ampliação ilimitada de seu objeto".

No dia do arquivamento, até a OAB reconheceu que o procedimento se estendeu por mais de sete anos "sem respaldo em lei nem na Constituição".

Fica evidente também que, num primeiro momento, foi um instrumento de blindagem dos ministros. O primeiro ato de maior relevo foi a censura à revista Crusoé, que revelou a explicação de Marcelo Odebrecht de que o "amigo do amigo de meu pai", nas comunicações da construtora, era Toffoli. Meses depois, Moraes suspendeu a investigação da Receita sobre 133 contribuintes, entre eles ministros e familiares.

E naquela época nem existia Vorcaro distribuindo milhões e whisky para a turma.

Depois veio a perseguição em massa contra a direita, tratada como a maior ameaça à "democracia", leia-se, ao establishment.

Agora Fachin arquiva o inquérito, mas preserva tudo o que foi feito nele: atos, provas e ações penais. E, para justificar sua "relevância", o que ele cita? As condenações de centenas de manifestantes do 8 de janeiro de 2023.

Essa é a maior confissão aberta da ilegalidade disso tudo.

Ora, como um inquérito aberto em 2019 para apurar ofensas a ministros vira a matriz de processos sobre fatos de 2023???

Simples: por prevenção, tudo foi parar nas mãos do mesmo relator.

Fachin inverte a ordem dos fatores. Não houvesse o estado de exceção aberto em 2019 com o Ato Institucional chamado "inquérito das Fake News", provavelmente não haveria o 8 de janeiro, uma explosão de indignação causada principalmente pela perseguição do Supremo, que fez metástase no processo eleitoral de 2022, comandado pelo mesmo relator do "inquérito".

A justiça seria feita se tanto o inquérito quanto todos os procedimentos derivados fossem ANULADOS, incluídas aí as condenações absurdas dos manifestantes do 8 de janeiro e a condenação política de Jair Bolsonaro e de seus principais aliados, num verdadeiro show trial.

Se fizesse isso, Fachin colocaria seu nome na história como o ministro que restabeleceu o Estado de Direito no Brasil. Mas teria de reconhecer a própria participação na farsa: foi ele o relator da ação que garantiu a "legalidade" do inquérito, em 2020.

Infelizmente, o arquivamento não encerra o estado de exceção. Ele continua de pé enquanto houver centenas de brasileiros entre presos políticos, exilados e perseguidos pelo Estado por suas opiniões e posições políticas.

E os novos procedimentos já estão aí, com a mesma postura persecutória. Dino acaba de mandar a PF abrir um inquérito, a pedido do PT, dentro de uma ação sobre mineração, para "investigar", ou seja, perseguir a direita sob o pretexto de "interferência externa" nas eleições. Nada indica que a ala do Supremo alinhada ao regime lulista vá parar de usar o cargo para protegê-lo e criminalizar qualquer oposição.

O fim do estado de exceção no Brasil só virá com a anulação de todas essas condenações, a libertação dos presos políticos, a volta dos exilados, o restabelecimento da liberdade de expressão e de associação e o impeachment dos ministros que promoveram todos esses abusos, sem esquecer aqueles que se lambuzaram na lama do Master."

O encerramento definitivo nesta data busca restaurar a normalidade processual e a segurança jurídica, mas o acervo e o impacto político gerados pelas investigações continuam operando na estrutura do Judiciário

A crítica de que o encerramento do inquérito não elimina o que alguns chamam de "estado de exceção" baseia-se em argumentos estruturais do meio jurídico e político, dentre os quais:

Inversão do sistema acusatório: O inquérito foi aberto em 2019 de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e teve a relatoria atribuída ao ministro Alexandre de Moraes sem sorteio. Críticos apontam que a mesma instituição figurou, simultaneamente, como vítima, investigadora e julgadora, criando um precedente metodológico que muitos consideram alheio à normalidade constitucional.
Jurisprudência consolidada: Embora o inquérito tenha chegado ao fim devido ao esvaziamento e à caducidade, o modelo de atuação e as medidas coercitivas severas adotadas ao longo dos anos — como bloqueios de perfis em redes sociais, quebras de sigilo e prisões decretadas de ofício — foram validadas pelo plenário do STF em 2020. Para críticos, as ferramentas criadas no período de crise institucional permanecem como possibilidades na jurisprudência da Corte.