O PIOR DOS MUNDOS

A maioridade penal já foi o assunto mais discutido nas redes sociais e até nas mídias convencionais. Acentuou-se, ainda mais, após a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e, no dia seguinte, com texto modificado, votada novamente. Os resultados dessas votações foram contraditórios, como é de conhecimento de todos (julho/2015).

A partir desse fato, a emissão de opiniões em todos os meios de comunicação tornou-se ainda mais freqüente e também com ânimos mais acirrados.

Entretanto, deixou-se de lado a discussão sobre mérito da PEC e passou-se ao embate sobre as questões de natureza jurídica: a validade dos procedimentos adotados pela mesa da Câmara dos Deputados para se votar o mesmo tema, na mesma legislatura, 24 horas depois de ter sido apreciado.

Bom, ministros e ex-ministros do STF já emitiram suas opiniões sobre esse embate, como qualquer outro brasileiro, e não foram poucos os demais. Nos autos, prá valer mesmo e até se chegar no denominado transitado e julgado, deve se passar um bom espaço de tempo.

Seja qual for o resultado final dado pelo STF, ele não evitará que o Pais continue sangrando em decorrência dos casos de violência diários e crescentes, pois o encaminhamento de soluções definitivas para resolver o problema continua, e tudo indica que continuará, adormecido em banho-maria, com sua água sendo aquecida por discussões acaloradas de naturezas ideológica, partidária, e de governo (planejamento, alocação de recursos e execução).

Alternativas para resolver o problema existem e são conhecidas. No Brasil, algumas delas foram implementadas no passado. Se vigentes, uma dessas estaria próxima de completar 100 anos. E não foi para punir os menores. Foi de natureza preventiva, para evitar que os menores entrassem no mundo do crime.

A solução adotada, com sucesso, fez parte do conjunto de ações do governo federal por ocasião das comemorações do primeiro centenário da Independência do Brasil. Entretanto, parece que iremos comemorar o bi com os mesmos problemas.

Tal iniciativa se deu em resposta ao que estava ocorrendo com o crescente número de menores que viviam perambulando e em completa promiscuidade, nas ruas do Rio de Janeiro e em outras capitais do País, chegando-se ao estágio de serem encaminhados para Casas de Detenção – “presos porque não tinham teto e perderam os pais”.

Autorizadas pelo Decreto No. 12.893 de 28/02/1918, e sob administração do governo federal, foram criadas 22 unidades de aprendizado agrícola, denominadas "Patronatos Agrícolas", em 13 estados do Pais, para por em prática um trabalho com crianças, através do método “Aprender Fazendo”.

As crianças chegavam à escola somente com as roupas que se vestiam, para internamento até completarem 18 anos, encaminhadas pelo Juiz de Direito da Comarca de origem, mesmo que tivessem pais ou tutores. Durante o período em que se encontravam internos, recebiam pousada e alimentação completa, cuidados com a saúde, vários tipos de vestimentas, ensinamentos teóricos, conhecimentos das práticas agropecuárias e participavam de atividades sociais e profissionais. Deixavam a escola com empregos garantidos no mundo do agronegócio em várias partes do Pais, concorriam a empregos públicos, ou optavam por prosseguirem seus estudos.

Infelizmente,  essa e outras experiências similares, como a Escola Parque Anisio Teixeira, os CIEPS do Brizola, os CIACs, em 1990, no governo Collor. Todas para se aumentar o número de crianças em escolas públicas e diminuir o ingresso de menores na criminalidade, foram abandonadas politicamente e, praticamente, deixaram de existir. 

Passados suas três décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 13 de julho de 1990, suas diretrizes seguem descumpridas pelo poder público. “É uma legislação muito boa, cheia de promessas, cheia de direitos das crianças e de deveres do Estado. Mas, na prática, o Estado não cumpriu quase nada do que ele próprio legislou”, disse Guilherme de Souza Nucci, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A não construção de escolas levará a falta de dinheiro para a edificação de presídios, disse, em 1982, Darcy Ribeiro. 

Continuamos vivendo num País com crianças sem educação e criminosos sem punição.

O pior dos mundos !