Aprovado, ontem, 12/12, no plenário do Senado, o Projeto de Lei de Conversão 36/2017, decorrente da MP 795/2017. Foram 27 votos favoráveis e 20 contrários. O Projeto retornou à Câmara dos Deputados que manteve a proposta que ampliou o prazo de benefícios para até 2040.
A MP trata da tributação das petroleiras, cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração e na produção de petróleo.
A MP também redefine isenções fiscais, modos de calcular impostos “equipara” empresas estrangeiras à Petrobras, além de favorecer a importação de equipamentos em detrimento do estímulo à produção nacional.
Na Câmara, foi aprovada a ampliação dos prazos dos benefícios fiscais, inicialmente de 31 de julho de 2022 para 31 de dezembro de 2040, a data final para aproveitamento desse tipo de regime especial de tributação.
A proposta gera um perdão nas dívidas, RENÚNCIA FISCAL, DINHEIRO DO CONTRIBUINTE, das empresas petroleiras, segundo o próprio texto do governo, de R$ 16 bi só em 2018. Segundo a Unafisco, a renúncia seria ainda maior: de R$ 54 bi.
Até 2040, com os benefícios propostos, podem chegar a R$ 1 trilhão, segundo dados da consultoria legislativa do Congresso. É um dinheiro que deveria ser recolhido ao erário para ser gasto com a população na melhoria dos serviços públicos.
A título de e emplo, com R$ 200 milhões se constrói um hospital público equipado e com 200 leitos. Com R$ 16 bi, só num ano, poderíamos ter 80 hospitais/16.000 leitos novos.
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