A IA pode fazer arte?

Uma versão dessa pergunta esteve no centro de uma controvérsia na semana passada, centrada no NaNoWriMo, também conhecido como a organização por trás do National Novel Writing Month. Em uma declaração (atualizada) no site do grupo, eles disseram que "não apoiam nem condenam explicitamente nenhuma abordagem à escrita, incluindo o uso de ferramentas que alavancam a IA", embora tenham anteriormente promovido a escrita assistida por IA como uma forma de combater o classicismo e o capacitismo na publicação. Eles argumentaram, essencialmente, que nem todos os escritores têm os recursos ou habilidades para criar prosa de alta qualidade por conta própria - e é aí que a IA entra.

Os escritores não ficaram felizes. No Medium, Rochelle Deans (que participa do NaNoWriMo) expressou sua discordância com a questão da acessibilidade e foi direto ao cerne criativo da questão assim:

“Algumas pessoas com deficiência usam ferramentas de IA e a usam para insultar qualquer um que seja anti-IA e ignorar o que deveria ser o único problema com IA no cenário de escrever um romance em um mês: escreva o romance você mesmo."

Rochelle Deans disse o que ela achava da declaração ligeiramente suavizada do grupo (eles recuaram da linguagem classista/capacitista), e expressou: “Percebi que nem a declaração nem a nota deles proíbem totalmente o texto gerado por IA”.

Para Deans e muitos escritores, é a parte generativa da IA ​​que a está desqualificando-a para a arte. Uma posição muito bem articulada na semana passada pelo escritor Ted Chiang no New Yorker, sob o título “Por que a IA não vai fazer arte”. O argumento de Chiang se concentra em como as escolhas que um escritor (ou pintor, ou músico) faz são centrais para o que se chama de arte, e isto simplesmente não fazem parte do que acontece quando se utiliza ferramentas de IA.

Ainda segundo Deans, o contraponto, sugerido em trecho da declaração do NaNoWriMo, é que:  "a IA é uma ferramenta, muito parecida com uma máquina de escrever ou um pincel, e que focar no artista não permite discussão ou contextualização das questões muito reais e muito preocupantes que surgem em torno da IA ​​generativa como autoria, procedência, propriedade e até mesmo a lei".

FOI JK QUEM CRIOU A UnB

Por Vicente Limongi Netto

É o fim da picada. Patético e inacreditável. O Correio Braziliense continua incansável na ânsia de  publicar artigos de professores da UnB, desta feita, os notáveis Isaac Roitman e Fernando Oliveira Paulino( edição de 06/09) destacando que Darcy Ribeiro e Anísio Teixeira foram os idealizadores da Universidade de Brasília. Basta de cansativas lorotas. Não é verdade. Respeitem os fatos e os leitores. Quem fundou a Universidade de Brasília foi o presidente Juscelino Kubitschek. É falso atribuir a Darcy Ribeiro a iniciativa da criação da UnB. Não tem amparo nos fatos. Darcy foi o primeiro reitor, mas foi Juscelino Kubitschek quem determinou todas as providências para criá-la, incumbindo o ministro da Educação, Clóvis Salgado, que as levou a bom termo.

Quem se interessar por detalhes, pode consultar, na Biblioteca Central da UnB, além do depoimento de Cyro dos Anjos, ex-secretário particular de JK, também os relatos do ministro Clóvis Salgado e de historiadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com perto de 10 horas de gravações que integram o projeto “História Viva”, daquela universidade.

O presidente JJK atribuiu a Cyro dos Anjos a incumbência de elaborar os atos de criação da UnB, cujo marco inicial foi o radiograma de JK ao ministro da Educação, Clóvis Salgado, datado de 2 de abril de 1960:

“Ministro Clóvis Salgado, a fim completar programa cultural nova capital não posso deixar de fundar a Universidade de Brasília portanto peço estudar plano e redigir mensagem a ser enviada ao Congresso tendo em vista desse objetivo pt precisamos porém criar universidade em moldes rigorosamente modernos pt gostaria remeter mensagem Congresso dia 21 abril pt sds JK“.

O radiograma de JK coroou os esforços de seu ministro da Educação, Clóvis Salgado, de todos conhecidos e relevados no relatório quinquenal do MEC apresentado a JK em 31 de dezembro de 1960, em cujas páginas de números 286 a 295, no capítulo Universidade de Brasilia, estão todos os procedimentos que nortearam a criação da UnB estabelecidos pela comissão nomeada por Clóvis Salgado.

Quem participou – A comissão era integrada, nessa ordem, pelo reitor da Universidade do Brasil, Pedro Calmon; pelo presidente do Conselho Nacional de Pesquisas, João Cristovão Cardoso; pelo Diretor do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, Anísio Teixeira; pelo presidente da Comissão Supervisora dos Planos dos Institutos, Ernesto Luís de Oliveira Junior; pelo coordenador da Divisão de Estudos e Pesquisas Sociais do Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais, Darcy Ribeiro; e pelo diretor de Programas da Comissão de Aperfeiçoamento de Pesquisas de Nível Superior, Almir de Castro.

Cyro dos Anjos, nascido na cidade de Darcy Ribeiro (Montes Claros, Minas Gerais), incluiu o conterrâneo na comissão e sugeriu o nome dele para reitor quando não havia candidato a esse cargo e a UnB só existia no papel. Foi assim que aconteceu. 

Terrível desordem: a incapacidade de se fazer cumprir regras e leis

Em artigo anterior dissemos que, no Brasil, estamos vivendo uma terrível desordem: a incapacidade de se fazer cumprir regras e leis. Em qualquer país democrático, a ordem ganha sentido com a justiça. A justiça não existe sem ordem, e só a sua aliança permite um progresso duradouro. Todos sabem o que deve prevalecer em uma democrcia. São três princípios básicos: ordem, justiça e progresso.

Em brilhante artigo deste fim de semana na Oeste, Alexandre Garcia citou coincidências entre fatos ocorridos durante o período nazista e o que vem acontecendo no inquérito dos presos do 8 de janeiro, que deixa qualquer pessoa assustada com a semelhança entre as acusações que fazem aos manifestantes de Brasília e a justificativa da defesa dos réus nazistas, exposto no filme Julgamento em Nuremberg, em relação às milhares de prisões preventivas em nome da segurança do Estado. 

Eram pessoas perigosas na Alemanha — crianças, mulheres, idosos —, assim como o são no Brasil. É chocante. Semelhanças históricas, factuais, mas também com clássicos da ficção. Parece 1984, de Orwell, e temos que evitar que o futuro seja o mesmo de A Máquina do Tempo, de H. G. Wells, em que os Morlocks acabam por dominar os Elois — os ingênuos bonzinhos que não perceberam enquanto cediam suas liberdades.

Alexandre Garcia diz ainda que no 7 de Setembro, uma parte desses “Elois” saiu para as ruas mobilizada pela voz coletiva digital libertadora. Argumentaram e gritaram, mas não têm sido ouvidos pelos que têm ouvidos mas não querem ouvir e têm olhos mas não querem ver as ruas cheias de brasileiros pela Constituição e pela liberdade de opinião. O poder inflado ilegalmente não cede, blindado em seu espírito de corpo. E assim vamos, coerentes à nossa história, cheia de enganos e engodos, enquanto se aproveita a falta de conhecimento para exercer a tutela do poder.

Para onde vai o nosso dinheiro?

O setor público consolidado –formado por União, Estados, municípios e estatais– registrou um rombo de R$ 1,128 trilhão no acumulado de 12 meses até julho. O deficit nominal foi o maior  registrado na série histórica, iniciada em 2001.

É desconhecido (?) para onde vai o nosso dinheiro enquanto os serviços públicos entram em colapso diante dos nossos olhos, cujos resultados são cada vez mais dramáticos, seja nas escolas, na segurança, na saúde, na habitação social e segue da mesma forma em qualquer outro setor que se deseje analisar.

Popularmente se pode dizer, sem medo de errar, que hoje está tudo uma bagunça, cuja tradução se revela como desordem econômica, desordem social e desordem fiscal que resulta em impostos recordes.

E o buraco é mais embaixo. Estamos também a viver uma outra desordem: a incapacidade de se fazer cumprir regras e leis.

Em qualquer país democrático, a ordem ganha sentido com a justiça. A justiça não existe sem ordem, e só a sua aliança permite um progresso duradouro. Todos sabem o que deve prevalecer em uma democrcia. São três princípios básicos: ordem, justiça e progresso.

URGENTEMENTE, portanto, os brasileiros devem se reconectar a esses princípios.

Uma sombra no verde e amarelo deste 7 de setembro

A primeira Constituição do Brasil foi a mais duradoura da história do País. Ela vigorou por 67 anos. Promulgada quase dois anos após Dom Pedro declarar a independência do Brasil, desobedecendo ordens da Corte Portuguesas que determinavam o seu retorno imediato a Portugal. 

Neste final de semana, no sábado, se celebrou novamente a independência do Brasil. Mas foi uma festa cívica bem diferente de muitas outras já realizadas em nosso País. Ganhou repercussão o fiasco do evento realizado em sua capital, Brasília. Dele ficou registrado, para a história, os encontros e abraços de autoridades que desrespeitam diariamente a Constituição atual, a Constituição Cidadã, que completará no próximo mês de outubro apenas 36 anos de sua promulgação.

Dentre os desrespeitos constitucionais que vêm sendo praticados pelas altas autoridades do Brasil, há mais cinco anos, se sobressai a sombra da censura sobre o nosso verde e amarelo. Por exemplo e bem significativo, duzentos milhões de cidadãos foram privados do acesso a um importante meio de comunicação, uma rede social.

Hoje, a certeza de sua população, corroborada por diversos outros países, é a de que a democracia deixou de existir no Brasil. O País passou a ser regido por atos ilícitos, inconstitucionais e totalitários, características estas só encontradas nas piores ditaduras da história mundial.

Uma canetada que pode gerar o impacto negativo de R$ 18 bilhões na economia brasileira

“R$ 18 bilhões por uma mera suspensão pode ser o impacto na economia do país no decorrer dos próximos cinco anos, com a suspensão da rede social X", afirmou Paulo Rabello de Castro, ex-presidente do BNDES.

“O impacto da gravíssima enchente do Rio Grande do Sul foi de R$ 11 bilhões. Esse cálculo é inferior a uma única canetada numa única manhã ou tarde de uma decisão de um julgador. Isso que é poder.”

Rabello de Castro criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender o uso do Twitter/X no Brasil.

O economista deu essa declaração durante uma audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que tinha o intuito de debater o bloqueio da big tech em território brasileiro.

O ex-presidente do BNDES levou em consideração a renda média do brasileiro, de R$ 2,8 mil por mês, para realizar o cálculo. Ele juntou esse número com o tempo médio que o usuário passava na plataforma de Elon Musk, que era de 32 minutos por dia. Dado o exposto, o impacto diário estimado pelo economista seria de R$ 8 por usuário.

A análise também incluiu o fato de 14 milhões de pessoas usarem a plataforma no Brasil. No entanto, ele usou apenas 25% desse montante — 3,5 milhões de usuários. Rabello de Castro afirmou que “prefere errar para baixo do que para cima.”

Liberdade de expressão no Brasil : imagem do País está afundando cada vez mais

Neste domingo - 08/09/2024, a situação política do Brasil atual foi objeto da coluna de opinião de um dos jornais de maior prestígio no exterior - The Wall Street Journal - assinada por Mary Anastasia O'Grady, na qual afirma que a proibição do X visa calar influenciadores que contrariam a versão da verdade do estado.

O'Grady também escreveu que "se a liberdade de expressão é uma medida de uma democracia liberal moderna, o Brasil está em apuros. A repressão à expressão e a negação do devido processo legal para aqueles que contradizem a versão da verdade do estado remontam a 2020. Agora está piorando". Ou seja, a imagem do Brasil está afundando cada vez mais.

Os exemplos citados são a recente proibição X, antigo Twitter, e o estabelecimento de multas para qualquer pessoa pega usando uma rede privada virtual (VPN) para fugir da proibição está sujeita a uma multa de 50.000 reais (quase US$ 9.000) por dia e o congelamento das contas financeiras da Starlink, o sistema de satélite pertencente à SpaceX, também do Elon Musk.

Mais adiante a coluna afirma que o juiz Alexandre de Moraes (AM) não tem nada contra o X em si. Sua briga é com influenciadores de mídia social cujo uso de irreverência e escárnio como armas retóricas contra o establishment dominante os torna populares no lado certo da política brasileira.

Diz ainda que AM chama os inconformados de fornecedores de desinformação e uma ameaça à democracia. Ele considera que é seu trabalho amordaçá-los.

Outras plataformas obedeceram às instruções do tribunal para bloquear formadores de opinião antiestablishment. Musk se recusa a obedecer, alegando que isso violaria a constituição do Brasil. nos Artigos 5 e 220 protege explicitamente a expressão.

"Sob ameaças de AM de prender funcionários X por desobedecê-lo, Musk removeu seus representantes do país. Isso irrita o juiz de Moraes, que quer poder deter seus alvos. O tribunal diz que a ordem permanecerá em vigor até que X pague as multas e nomeie um representante legal que resida no Brasil", escreveu a colunista

Musk tem os recursos para lutar contra isso. Mas como o Brasil polarizado pode recuperar a separação de poderes e um tribunal superior que permanece em sua pista?

O'Grady sugere que o primeiro passo parece ser reconhecer o problema: "por mais de quatro anos, a Suprema Corte, liderada por AM e outros que compartilham sua sede de poder, tem se metido até o pescoço na política".

PEDIDO DE IMPEACHMENT PROTOCOLADO!

HOJE - 09/09/2024 - foi protocolado o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes no Senado.

153 deputados e 32 senadores já mostraram que estão do lado certo da história! Agora é a vez do senador Rodrigo Pacheco colocar esse pedido em pauta! Ele é o único que pode travar ou fazer o processo avançar. O Brasil não pode mais assistir passivamente ao desequilíbrio absurdo existente atualmente entre os três Poderes e o STF governando o país como se estivesse acima da lei.

Espanha dá as boas-vindas a Edmundo González

Neste final de semana (7-8/09/2024), o Governo espanhol reiterou o seu compromisso com os direitos políticos e a integridade física de todos os venezuelanos, especialmente dos líderes políticos.​

Edmundo González decolou de Caracas com destino à Espanha em avião da Força Aérea Espanhola. O Governo de Espanha providenciou os meios diplomáticos e materiais necessários à sua transferência, efetuada a seu pedido. O avião pousou na Base Aérea de Torrejón de Ardoz (Madrid).

González viajou acompanhado de sua esposa e do Secretário de Estado de Relações Exteriores e Globais, Diego Martínez Belío, e foi recebido pela Secretária de Estado da Ibero-América e do Caribe e Espanhol no Mundo, Susana Sumelzo.

A partir de agora terão início os procedimentos para o pedido de asilo, cuja resolução será favorável no interesse do compromisso da Espanha com os direitos políticos e a integridade física de todos os venezuelanos, especialmente dos líderes políticos.

Foi uma operação bastante audaciosa da Força Aérea Espanhola para retirar o líder venezuelano, o legítimo vencedor das últimas eleições presidenciais ocorridas na Venezuela e que, recentemente, recebeu um mandado de prisão emitido pelo ditador Nicolás Maduro.

Carta da comissão Federal de Comunicações (FCC) para ANATEL

  

Prezado Presidente da ANATEL Baigorri,

A FCC e a ANATEL, as principais agências reguladoras de comunicações nos EUA e no Brasil, mantêm um relacionamento de longa data — (...) De fato, você recentemente assinou um Memorando de Entendimento com a Presidente da FCC, que formalizou ainda mais o relacionamento entre a FCC e a ANATEL. No entanto, sou compelido a abordar hoje com você a série de ações políticas aparentemente ilegais e partidárias que sua agência tem realizado contra empresas com laços nos EUA, incluindo sua própria ameaça de retirar as licenças e autorizações da Starlink para operar no Brasil. Essas ações punitivas — publicamente apoiadas pelo Governo Lula — já estão reverberando amplamente e abalando a confiança na estabilidade e previsibilidade dos mercados regulados do Brasil. Na verdade, líderes empresariais dos EUA estão agora questionando abertamente se o Brasil está no caminho de se tornar um mercado não investível. Sob sua liderança, a ANATEL está agora ativamente aplicando uma decisão amplamente criticada do Ministro Alexandre de Moraes de censurar a plataforma de mídia social X que, de acordo com autoridades governamentais no Brasil, viola a própria Constituição do Brasil e as proibições estatutárias do país contra a censura governamental. Para piorar as coisas, o Ministro de Moraes optou por aplicar sua decisão congelando os ativos da Starlink — mesmo que a Starlink seja uma empresa separada com acionistas diferentes que não violaram nenhuma lei. (... LINKS COM POSTAGENS BRASILEIRAS)... Em tudo isso, o Ministro de Moraes falhou em respeitar os princípios universais e básicos de transparência, aviso justo e devido processo. De fato, foi revelado que o Ministro de Moraes tem enviado ordens secretas às empresas de mídia social para censurar as postagens políticas de membros eleitos do Congresso Nacional do Brasil. “Se isso soa autoritário, é”, escreveu o Washington Post nesta semana sobre a campanha de remoção de conteúdo do Ministro de Moraes. Continuando, o Washington Post afirmou que os movimentos recentes do Brasil vêm “a um custo substancial para a liberdade de expressão — com mandatos de remoção e até mandados de prisão frequentemente emitidos sob sigilo e com pouca justificativa para apoiá-los.” “Os brasileiros não deveriam ter que suportar um governo suprimindo pontos de vista políticos”, concluiu o Washington Post. Embora as ações do Ministro de Moraes reflitam repressões à liberdade de expressão que estão ocorrendo em todo o mundo, não estou escrevendo hoje com base em uma preocupação generalizada sobre a liberdade de expressão — embora acredite firmemente que reguladores de comunicações como nós devam se opor a essa tendência de censura. Nem estou argumentando que essas ações do governo brasileiro de alguma forma violam as leis dos EUA sobre liberdade de expressão. Como país soberano, o Brasil tem suas próprias leis e precedentes. Mas, segundo autoridades e especialistas jurídicos brasileiros, o Brasil agora está violando suas próprias leis através de ações arbitrárias e caprichosas contra X e Starlink. De fato, a decisão do Ministro de Moraes vai contra a própria Constituição do Brasil, que proíbe expressamente “[t]oda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”, bem como outras disposições da legislação brasileira que garantem a liberdade de expressão. As sérias e aparentemente ilegais ações contra X e Starlink não podem ser conciliadas com os princípios de reciprocidade, Estado de Direito e independência que serviram como base para o relacionamento entre a FCC e a ANATEL e a base para o investimento estrangeiro recíproco. Portanto, solicito uma reunião com você para tratar e resolver essas questões. Se preferir, irei ao Brasil para fazê-lo. Atenciosamente, Brendan Carr

Mensagens mostram ordem de Moraes para endurecer contra o X e início de atrito com Musk

Artigo publicado pela Folha de São Paulo, 03/09/204, às 23:00 horas, tendo como autores Fabio Serapião e Glenn Greenwald

Após plataforma informar regras sobre moderação, ministro mandou preparar relatórios e indicou que aplicaria sanções sob pena de multa

Conversas entre auxiliares de Alexandre de Moraes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mostram como o ministro ordenou o endurecimento contra o X (antigo Twitter) após o bilionário Elon Musk assumir a empresa e se negar a fazer a moderação de conteúdo nos termos defendidos pelo magistrado.

As mensagens são de março de 2023, cinco meses após a eleição no Brasil, e tratam de publicações sem relação direta com assuntos da alçada do TSE. Elas mostram o início do atrito entre a plataforma e Moraes, que dura até hoje e resultou na ordem de suspensão do X no país.

Em 2022, o TSE firmou parcerias com as redes sociais para, por meio de alertas, recomendar exclusão de publicações que, segundo avaliações internas da corte, espalhavam mentiras ou discursos de ódio.

As mensagens revelam que, passada a eleição e já sob comando de Musk, o X (à época ainda Twitter) passou a não concordar com os pedidos de Moraes.

Os diálogos aos quais a Folha teve acesso são de um grupo no WhatsApp formado pelo juiz auxiliar de Moraes no TSE, Marco Antônio Vargas, e por integrantes da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), também do tribunal eleitoral.

Depois de reuniões e de ser informado sobre a discordância da empresa em relação às suas solicitações, o ministro, que à época era presidente do TSE, decidiu que a postura deveria mudar.

"Então vamos endurecer com eles. Prepare relatórios em relação a esses casos e mande para o inq [inquérito] das fake [news]. Vou mandar tirar sob pena de multa", dizia a mensagem de Moraes, reencaminhada no grupo por Vargas, que logo acrescentou: "Vamos caprichar".

Desde então, Moraes tem aplicado multas e ordenado a retirada de conteúdos publicados no X por meio de decisões no STF (Supremo Tribunal Federal).

Procurados, Moraes e o STF não se manifestaram.

Como a Folha revelou em uma série de reportagens, Moraes passou a usar a AEED como um braço investigativo para abastecer o inquérito das fake news, do qual é relator no Supremo.

A conversa sobre a mudança de postura com a plataforma ocorreu em 17 de março de 2023. Logo pela manhã, às 6h58, o juiz auxiliar Marco Antônio Vargas mandou no grupo uma publicação de uma mulher sobre soltura de presos pelos ataques golpistas do 8 de janeiro.

"Foi o 'Tribunal Internacional’. O Mula, Xandão e esse governo usurpador estão sendo acusados de crimes contra a humanidade (prisões, ilegais, tortura, campos de concentração, mortes, etc.)", dizia trecho da postagem.

"Bom dia, preciso do contato do Twitter", pediu o juiz auxiliar no grupo. Após uma servidora da AEED mandar o telefone de um pessoa de nome Hugo [Rodríguez, então representante da empresa para a América Latina], outro integrante do órgão de combate à desinformação, chamado Frederico Alvim, entrou na conversa e se colocou à disposição para falar com a plataforma.

"Vc pode ver com ele para que façam uma análise de postagens dessa natureza?", disse o juiz.

Alvim respondeu: "Sim. A ideia seria aumentar um pouquinho o escopo da parceria, pra que questões como essa possam ser enviadas pelo sistema de alertas, obtendo tratamento?".

Em seguida, o servidor explicou ao juiz como funcionava a atuação da plataforma na moderação de conteúdo e qual seria o caminho para conseguir que o X passasse a excluir o tipo de publicação citada por ele.

"Acho que reivindicar uma alteração formal da política seria muito demorado e dificultoso, porque dependeria da boa vontade do time global, agora subordinado ao Musk. Creio que a saída mais fácil seria pedir uma calibração da interpretação da política já existente", afirmou Alvim.

Segundo ele, a política de integridade da plataforma se aplicava em três circunstâncias: eleições, Censo e grandes referendos e outras votações dentro dos países.

Como não estavam em período eleitoral, disse Alvim, o caminho seria "defender que, embora as eleições tenham terminado e o novo presidente empossado, esses ataques mantêm acesa a possibilidade de novas altercações".

Às 9h45, o servidor informou ao juiz auxiliar ter agendado uma reunião com o representante da plataforma para as 12h daquele dia.

"Vou tentar, o seguinte, nesta ordem de preferência: 1) que removam o conteúdo e se comprometam a remover outros semelhantes, sempre que acionarmos pelo sistema de alertas; ou 2) que ao menos removam esse, imediatamente, enquanto discutimos ajustes nas políticas (numa reunião com o senhor)", disse Alvim. "Perfeito", respondeu o juiz.

Após expor a tática, Alvim fez questão de adiantar as dificuldades que enfrentavam com Musk no comando da empresa.

"Vou ver o que consigo. Mas ele já adiantou que, com a entrada do Musk, a equipe dele deixou de tomar decisões de moderação. Essas decisões estão sendo tomadas por um colegiado, do qual eles não participam", afirmou.

Às 12h35, logo após terminar a reunião com Hugo Rodríguez e uma pessoa de nome Adela, Alvim mandou algumas mensagens no grupo para informar o juiz auxiliar de Moraes sobre o resultado da conversa.

O representante da plataforma, disse Alvim, deixou claro que fora do período eleitoral as regras a serem seguidas seriam as gerais, sem tratamento específico para o TSE ou para publicações como a enviada pelo juiz auxiliar.

"Com a entrada do Elon Musk, a moderação caminha cada vez mais para ter como base a proteção da segurança, mais do que a proteção da verdade", escreveu.

"Trocando em miúdos, uma mentira desassociada de um risco concreto tende a não receber uma moderação. A moderação só ocorre quando houver discurso violento, discurso de ódio e cogitação de alguma espécie mais palpável de dano (incitação de um ato de depredação ou coisa do tipo). Com o detalhe de que o 'risco à democracia', por não ser tangível, não entra nesse conceito", disse Alvim.

Ainda segundo o relato dele, para derrubar ou bloquear as publicações com ofensas ao ministro, seria necessária "atuação judicial".

"Tentei convencê-los a procederem à retirada, apontando que as regras deles preveem como irregulares os casos de assédio, incluindo insulto. Mas, na visão do Twitter, o insulto em si (sem risco de violência) não enseja moderação, porque eles não estão tutelando a honra, mas, de novo, a segurança."

A explicação dada pelo representante da plataforma era a de que o combate à desinformação seria feito com ferramentas como as "notas de comunidade" —quando o post com desinformação é classificado dessa forma a partir de denúncias de usuários

"Segundo os estudos que fizeram, ao longo de 2 anos, os tuítes marcados com notas de comunidade têm uma redução de 20% a 40% do potencial de enganar pessoas", disse Alvim.

Depois de avisar que iria repassar as informações ao ministro, às 12h58 o juiz Marco Antônio Vargas reencaminhou uma mensagem recebida de Moraes com a posição a ser seguida a partir dali.

"Ministro Alexandre de Moraes: Então vamos endurecer com eles. Prepare relatórios em relação a esses casos e mande para o inq das fake. Vou mandar tirar sob pena de multa."

"Resolvido. Vamos caprichar no relatório para esse fim", mandou então no grupo Marco Antônio Vargas.

Elon Musk expõe ordens de Moraes contra Nikolas, Monark, Alan Rick e Marcos do Val

Elon Musk, nesta terça-feira, 03//09/2024, continuou a divulgar (link da Oeste) o que havia prometido anteriormente ao criar no X o perfil @AlexandreFiles. Seguem os textos divulgados:

"Hoje começamos a lançar luz sobre os abusos cometidos por Alexandre de Moraes em face da lei brasileira.

Estamos compartilhando essas ordens porque não há transparência por parte do tribunal, e as pessoas que estão sendo censuradas não dispõem de meios para contestar essas decisões. Nossos próprios recursos foram ignorados. E agora o povo do Brasil tem seu acesso ao X bloqueado. Justiça secreta não é justiça. Hoje, dizemos que isso precisa mudar.

Outra ilegalidade praticada pelo Ministro Alexandre de Moraes foi a decisão proferida em janeiro de 2023, na qual determinou o bloqueio integral de todas as redes sociais de algumas personalidades brasileiras, como, por exemplo: - O apresentador Monark (conhecido como o “Joe Rogan Brasileiro”) - O senador brasileiro Alan Rick - O Deputado Federal Nikolas Ferreira, que foi o deputado mais votado da história do país A decisão é inconstitucional por 5 (cinco) diferentes motivos: (1) A decisão viola a liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. Neste ponto, é importante mencionar que o Ministro Alexandre de Moraes desconsiderou decisões anteriores nas quais o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a liberdade de expressão abarca não apenas o direito de emitir opiniões, mas também o direito dos indivíduos de manifestar, conhecer e analisar diferentes pontos de vista sobre determinado assunto. (2) A decisão foi proferida em sigilo, violando o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, segundo o qual a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigirem. No caso mencionado, não há justificativa para a confidencialidade da decisão (3) A determinação encaminhada não foi acompanhada de uma decisão judicial proferida de maneira fundamentada. Tal circunstância viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante aos jurisdicionados o devido processo legal e, consequentemente, o direito ao recurso. Desta forma, o X não sabe sequer a razão pela qual as contas foram bloqueadas, prejudicando sobremaneira o direito ao recurso. (4) A decisão determinou o bloqueio das contas dos parlamentares federais Alan Rick e Nikolas Ferreira, violando, desta forma, o art. 53 da Constituição Federal, que garante aos deputados e senadores a inviolabilidade por quaisquer opiniões palavras e votos. (5) A decisão viola a garantia à autodeterminação informativa, prevista no art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, e consiste no direito que os indivíduos têm de controlar e proteger seus próprios dados pessoais. Ao ordenar o bloqueio das contas, o ministro privou seus titulares do direito de controlar e até mesmo acessar uma série de dados pessoais.

Em uma decisão de 18 de agosto, Alexandre de Moraes justificou algumas de suas ordens ilegais. Em resumo, ele explica que qualquer pessoa que busque expô-lo ou expor seus cúmplices — de qualquer maneira — deve ser silenciada em nome da "democracia."

A seguir focamos nas acusações de Moraes contra um Senador brasileiro em exercício, Marcos do Val, com base nas postagens de do Val nas redes sociais. Por esses "crimes", Moraes ordenou que as plataformas silenciassem o Senador do Val, bloqueando todas as suas contas de redes sociais, em violação aos Artigos 5º e 220 da Constituição Federal do Brasil.

Por fim, Moraes considera um crime o Senador do Val dizer que "investigaria" a Polícia Federal que executa as ordens de Moraes, pois as referências do Senador do Val a uma investigação eram "intimidadoras." No Brasil de hoje, dirigir palavras intimidatórias àqueles no poder é um crime. “STF vem investigando Policiais Federais desde o início do ano! O STF está investigando um grupo de policiais federais que atuaram no governa anterior que "apenas estavam cumprindo ordens". Como venho falando que cumprir ordens ilegais também é crime conforme está em nossa Constituição e no Código Penal. Todas as ordens que o ministro tem demandado para a Polícia Federal cumprir, configuram ilegalidades. Seja para quem manda e seja para quem cumpre; Hoje é esse grupo; amanhã, serão vocês. A PGR não foi favorável às prisões da operação, dentre eles um Policial Federal que fazia a escolta do Bolsonaro, mas o ministro desconsiderou a manifestação da PGR. As ilegalidades de que o ministro Alexandre de Moraes tem sido acusado de cometer envolvem uma série de ações controversas e alegadamente inconstitucionais.”

Neste vídeo/audio, o Senador Marcos do Val se pronuncia sobre o seu caso e também sobre a imprensa que está compactuando com desinformações sobre o fechamento da X.

Veja nos links abaixo os despachos originais, em português e inglês:

https://transparency.x.com/assets/alexander-files/decisao-18-08-2024.pdf…

https://transparency.x.com/assets/alexander-files/decision-pet_12404-52434441-1.pdf…

ADPF para suspender decisão de Moraes sobre o X cai nas mãos de Nunes Marques

O partido NOVO ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF com o objetivo de suspender a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs restrições ao uso da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil. A ação do partido questiona a legalidade e a constitucionalidade da medida, argumentando que ela representa uma ameaça à liberdade de expressão e à livre comunicação entre os cidadãos.

O processo, que promete ser um dos mais debatidos no Supremo, foi sorteado e caiu nas mãos do ministro Nunes Marques, conhecido por suas posições alinhadas à defesa de garantias individuais e ao respeito à Constituição. Nunes Marques terá a missão de analisar o pedido do NOVO, que busca uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão de Moraes até o julgamento final da ADPF.

Nunes Marques, em sua análise, deverá considerar a complexidade do caso, que envolve não apenas questões jurídicas, mas também implicações sociais e políticas. A decisão do ministro pode ter um impacto significativo sobre o debate em torno da liberdade de expressão no Brasil e sobre o papel do Judiciário na regulação das plataformas digitais.

Caso Nunes Marques decida pela concessão da liminar, a decisão de Moraes poderá ser temporariamente suspensa, permitindo o pleno funcionamento da plataforma X no país até o julgamento do mérito da ação.

A ADPF do NOVO coloca em xeque a atuação do STF em questões sensíveis e levanta o debate sobre os limites do poder judiciário na regulação de plataformas digitais e na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Os idiotas, percebendo-se maioria, perderam a vergonha

Nelson Rodrigues escreveu, certa vez,  que os idiotas, percebendo-se maioria, tinham perdido a vergonha. Tratavam de se  candidatar a cargos públicos,  obter mandatos populares e  exercerem funções executivas e judiciais.

Com o sucesso das novas tecnologias os meios de registros de eventos com a participação dessa turma tornaram-se brinquedos de criança. Neles se sobressai a vaidade que suplantou os princípios mais elementares que deveriam ser seguidos por todos eles. 

Deformidade de caráter virou regra. Basta ver e ouví-los. Com a supremacia de tipos problemáticos a deformação de valores tornou-se inevitável.

Perderam a vergonha.

O que fizeram com a Starlink é chamado de ROUBO

Por Marcel van Hattem, em resposta a Elon Musk.

O que fizeram com a Starlink é chamado de ROUBO. Criminosos! Pior ainda: Moraes e o falso STF já fizeram o mesmo com centenas de brasileiros perseguidos politicamente.

Mandados ilegais de busca e apreensão conduzidos pela Polícia Federal de Lula; contas bancárias e bens congelados de pessoas que Moraes tem como alvo; censura contra todos aqueles que ousam denunciar esses ladrões: isso acontece desde 2019! O Brasil está em uma ditadura feroz e o pior é que muitos, no país e no exterior, ainda não entenderam!!! Há centenas de brasileiros com antecedentes criminais limpos durante toda a vida que agora estão exilados na Argentina e ameaçados de prisão por 16, 17 anos se ousarem retornar; há jornalistas e um juiz que fugiram para os EUA e cujos passaportes brasileiros agora estão cancelados pelo regime; um deputado federal cumprindo pena de 9 anos de prisão por crime de opinião e outro que teve seu mandato revogado de forma abusiva e ilegal pelos amigos de Lula na corte. Estamos vivendo uma tragédia humanitária sob uma ditadura implacável disfarçada de falsa "democracia". Não está NADA longe do que está acontecendo com nossos vizinhos na Venezuela, onde Lula tem outro de seus grandes e queridos amigos.

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Nicolás Maduro.

What they did to Starlink is called THEFT. Criminals! Worse even: Moraes and the fake Supreme Court did already the same to hundreds of Brazilians who are politically persecuted. Illegal search and seizure warrants conducted by Lula's Federal Police; bank accounts and assets frozen of people who Moraes has been targeting; censorship against all those who dare denounce this thieves: this is happening since 2019! Brazil is in a fierce dictatorship and the worse part is that many, in the country and abroad, still don't get it!!! There are hundreds of Brazilians with otherwise a clean criminal record during their entire lives who are now exiled in Argentina and threatened to be put in jail for 16, 17 years if they dare to return; there are journalists and a judge who fled to the US and whose Brazilian passports are now canceled by the regime; a federal deputy serving a 9 years sentence in prison for crime of opinion and another who had his mandate abusivelly and illegally revoked by Lula's friends in the court. We are living a humanitarian tragedy under a ruthless dictatorship disguised as a fake "democracy". It is not AT ALL far of what is happening to our neighbours in Venezuela, where Lula has another of his big and beloved friends: Nicolas Maduro.