LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL CORRE PERIGO

Apesar de ser assegurada em sua Carta Maior, a Constituição Federal promulgada em 1988, a liberdade de expressão no Brasil está correndo perigo.

E esse perigo é decorrente de decisões que estão sendo tomadas nas duas Casas que estão diretamente ligadas ao assunto: a primeira, o Congresso Nacional que produz as leis e a segunda, o  Supremo Tribunal Federal guardião da leis aprovadas no Congresso.

É nesse contexto que se encontra em fase de votação o absurdo Projeto de Lei n º 2630, conhecido como a "lei das fakenews", articulado por políticos oportunistas, ideologicamente ativos.

No caso das fakenews, por exemplo, a conceituação do que é verdade é bastante ampla, é elástica, dependendo dos interesses envolvidos e da ideologia de quem decide.

A proposta pretende delegar a “mediadores” contratados por plataformas digitais, como Facebook, Twitter e similares, o poder de excluir informações e postagens consideradas inverídicas ou ofensivas, configurando-se como um ato de censura.

Facebook, Google, Twitter e WhatsApp assinaram nota conjunta na qual criticam o projeto de lei, afirmando que "o projeto, após as novas modificações realizadas,  insiste em concepções equivocadas e aprofunda muitos problemas, trazendo ainda problemas adicionais, como a exclusão digital, exigência de localização de dados, abrindo espaço para um duro golpe na privacidade e segurança dos cidadãos, e na economia do país. 

Tudo isso agravado pelo contexto atual de pandemia, em que as pessoas cada vez mais dependem da internet e do uso de plataformas digitais, como redes sociais e mensageira, para se manterem conectadas com família e amigos, para se informar, trabalhar e empreender." 

Entidades da sociedade civil ligadas à infância e juventude e à universalização do acesso à internet também criticaram o projeto.

Em nota, afirmam que "É de fundamental importância a instauração de um debate aprofundado da matéria, de maneira a preservar direitos garantidos de crianças e adolescentes e assegurar avanços já constituídos em matéria de remoção de conteúdo nocivo e criminoso contra crianças e adolescentes. 

Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado a fim de que seja amplamente debatido, e que um novo relatório, mais consensual e equilibrado, seja proposto.”

A tentativa de sua aprovação a toque de caixa visa impedir um debate amplo e qualificado sobre um tema controverso em todas as democracias do mundo. 

Na França, projeto similar aprovado no Parlamento foi rejeitado por sua Corte Constitucional. Para os constitucionalistas franceses a lei legalizaria a censura.

No Brasil, corre-se o risco, caso o Projeto de Lei seja aprovado no Congresso, de não lograrmos o mesmo resultado obtido na França. 

Aqui, o nosso STF já sinalizou neste sentido ao dar seguimento ao inquérito denominado de fakenews, exorbitando em aspectos constitucionais, como bem expressou um de seus integrantes no julgamento da legitimidade do referido inquérito.

"Estamos diante de um inquérito natimorto", afirmou Marco Aurélio destacando ainda que ele é "uma afronta ao sistema acusátorio do Brasil" e que "magistrados não devem instaurar [inquéritos] sem previa percepção dos órgãos de execução penal.”

PS.:  O plenário do Senado aprovou na 3ª feira (30.jun.2020) projeto que pretende endurecer o combate às notícias falsas. O texto estabelece o recadastramento de chips de celulares pré-pagos, a proibição de disparos em massa de mensagens e o uso de robôs não identificados para postar comentários em redes sociais. Eis um resumo do conteúdo do texto, elabora pelo Poder360.