CNI - APESAR DO ANO DIFÍCIL, NOS MANTEMOS OTIMISTAS

Reforçam o que dissemos anteriormente aqui,  2021, UM BRASIL COM OTIMISMO, os destaques do balanço 2020, divulgados, agora há pouco, pela CNI.

Nele estão incluídos os seguintes setores: INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE, POLÍTICA INDUSTRIAL E INOVAÇÃO, INTERNACIONAL, RELAÇÕES TRABALHISTAS, TRIBUTAÇÃO, SENAI E SENAI - Inovação & Tecnologia. 

BOA LEITURA !

Apesar do ano difícil, nos mantemos otimistas O ano de 2020 ficou marcado pelo esforço mundial no enfretamento aos efeitos negativos advindos da pandemia de COVID-19. Foram tempos difíceis para todos, mas não de desesperança. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), ao lado do empresariado nacional, se pautou pela necessidade de se garantir a manutenção das condições produtivas da indústria, assim como pela providência de elaborar caminhos para a retomada do crescimento econômico do País. O esforço empresarial na sensibilização das autoridades públicas para uma agenda responsável tanto com a saúde da população quanto com o emprego e o desenvolvimento econômico, valeu a pena. Terminamos o ano otimistas, como mostra a Pesquisa da CNI sobre o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) em dezembro. O Brasil não parou e, gradativamente, a indústria, que, de forma geral, já ultrapassou níveis e produção pré-crise, deve retomar a trajetória anterior de crescimento, com aumentos graduais da produção, do investimento e do emprego. A seguir destacamos um resumo das principais vitórias na agenda do último ano para a indústria. Para saber mais sobre o impacto da pandemia de Covid-19 na indústria e na economia brasileiras, você ainda pode assistir o Informe Conjuntural – Economia Brasileira, que faz um balanço do desempenho da economia e da indústria brasileiras em 2020 e traça as previsões do setor para 2021. DESTAQUES DO BALANÇO 2020 * Medidas relacionadas à pandemia de COVID-19 INFRAESTRUTURA Abertura do Mercado do Gás Aprovação do Projeto de Lei do Gás Natural na Câmara dos Deputados (PL 6407/2013) e no Senado Federal (PL 4476/2020). Aguarda nova apreciação na Câmara dos Deputados, dado que houve alterações no Senado Federal BR do Mar Aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4199/2020 que trata do programa de estímulo à navegação de cabotagem GSF Sanção da Lei 14.052/2020, que trata do risco hidrológico e do Generation Scalling Factor (GSF) Lei de Licitações Aprovação no Senado Federal da Nova Lei de Licitações (PL 4253/2020) Saneamento Básico Aprovação do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), com 16 vetos presidenciais Publicação da Resolução ME 963/2020, que suspende temporariamente os pagamentos ao FGTS relativos ao principal e juros de contratos de financiamento celebrados com empresas públicas, mistas ou privadas operadoras do setor de saneamento básico * Licenciamento de Antenas Publicação do Decreto nº 10.480, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta a Lei Geral das Antenas Concessão em Alagoas   Concessão dos serviços de água e esgoto na região metropolitana de Maceió com outorga de R$ 2 bilhões MEIO AMBIENTE Bioeconomia Publicação da Portaria MMA 81/2020, que define os critérios dos projetos de repartição de benefícios na modalidade não monetária referentes ao acesso ao patrimônio genético Publicação da Portaria MMA 143/2020, que estabelece o formato para prestação de informações de receita líquida obtida com a exploração econômica de produtos derivados da biodiversidade brasileira Publicação da Portaria Interministerial dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente 115/2020, que trata sobre a simplificação do procedimento para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à emergência em Saúde Pública * Publicação da Portaria MMA 199/2020, que estabelece as condições necessárias à assinatura de termo de compromisso por instituições estrangeiras e a União para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado Florestas Publicação da Resolução MAPA 13/2020, que posterga o pagamento da parcela trimestral 1°/2020 dos contratos de concessão florestal * Publicação da Resolução Conama 495/2020, que prorroga as Autorizações de Exploração (AUTEX) de florestas nativas, por mais um período, face à excepcionalidade do momento * Publicação da Resolução Conama 497/2020, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura Licenciamento Ambiental Publicação da Portaria IBAMA 826/2020 e da Portaria ICMBio 226/2020, que dispõem sobre a flexibilização dos prazos processuais referentes ao Licenciamento Ambiental no âmbito do Ibama e do ICMBio * Publicação da Portaria IBAMA 826/2020 e Portaria ICMBio226/2020, que dispõem sobre a suspensão dos prazos processuais administrativos, relacionados a autos de infração e autuações, em trâmite na Autarquia Federal * Publicação da Resolução Conama 494/2020, que estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, durante o período da pandemia * Resíduos Sólidos Publicação da Instrução Normativa IBAMA 12/2020, que prorroga em 90 dias o prazo para envio do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) do Cadastro Técnico Federal (CTF) * Publicação no Comunicado IBAMA 7307782/2020, que prorroga por 90 dias do prazo para apresentação da Declaração sobre Resíduos de Serviços de Saúde (Declaração Montreal) * Publicação na Instrução Normativa IBAMA 12/2020, que prorroga por 90 dias o prazo para apresentação do Relatório de Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos perigosos (CNORP) * Publicação da Resolução Conama 498/2020, que define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodo de esgoto Publicação da Resolução Conama 499/2020, que regulamenta a atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer Segurança Hídrica Publicação da Resolução ANA 18/2020, que suspende da emissão dos boletos de cobrança pelo uso da água por 120 dias, sem adição de juros ou multas * Publicação da Resolução ANA 21/2020, que prorroga os prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos * Publicação da Resolução ANA 23/2020, que dispõe sobre o levantamento de sobrestamentos dos processos de análise de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e outorgas na região hidrográfica do Rio Paraguai   POLÍTICA INDUSTRIAL E INOVAÇÃO Indústria 4.0 Linhas de financiamento para indústria 4.0 Lei Geral de Proteção de Dados  Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (LGPD e ANPD) Veto presidencial os arts. 7º e 8º da Lei 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório no período da pandemia * Micro e Pequenas Empresas CNI e Caixa firmam acordo para levar crédito as MPEs Criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe Linhas de crédito emergencial para MPEs * Transação tributária e Recuperação Judicial para MPEs Mineração Publicado Portaria nº 320 de 25 de outubro de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que institui o Comitê Técnico de Desenvolvimento da Transformação Mineral e prevê a participação da CNI na composição do colegiado Produtos e Serviços Essenciais para enfrentamento da Covid-19 Decreto 10.407/2020 que regulamentou a Lei 13.993/2020, que trata de barreiras à exportação de produtos médico-hospitalares * Propriedade Intelectual Evolução do Plano de Combate ao Backlog de Patentes (INPI) Lançamento da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (Ministério da Economia)  Protocolo de Madri 2019   INTERNACIONAL Acordos comerciais Conclusão do novo acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul Ampliação da adesão do Brasil aos instrumentos da OCDE, totalizando 38%; Conclusão do "pacote comercial" com os Estados Unidos Barreiras em terceiros mercados Notificação de novas barreiras no Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações (SEM Barreiras), totalizando 80 medidas e 50 países Investimentos brasileiros no exterior Aprovação pelo Congresso Nacional dos acordos para evitar a dupla tributação com EAU, Singapura e Suíça Decisões favoráveis do Poder Judiciário sobre IRRF Conclusão dos acordos previdenciário e de investimentos com a Índia Facilitação, desburocratização, logística e infraestrutura do comércio exterior Criação do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados Entrada em vigor da Convenção de Quioto Revisada Fim do acordo marítimo Brasil-Chile Governo prorrogou o contrato de prestação de serviços da ABGF com o Ministério da Economia até o dia 30 de junho de 2021 Mercados prioritários Entrada em vigor do acordo de salvaguardas tecnológicas Brasil-Estados Unidos e da segunda fase da participação do Brasil no programa americano Global Entry Conclusão do acordo de patentes com a Coreia do Sul Aprovação pelo Congresso Nacional do acordo para o estabelecimento, no Brasil, do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento   RELAÇÕES TRABALHISTAS Criação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Criado pela MP 936/20, que se tornou a Lei 14.020/20, o Programa permitiu que empresas e trabalhadores, por acordo individual, reduzissem jornada e salário, ou suspendessem o contrato de trabalho, enquanto se garantia o pagamento aos trabalhadores do Benefício Emergencial.  Sucessivas prorrogações de prazos (Decretos 10.470/20 e 10.517/20), permitiu a utilização do Programa pelas empresas e empregados até o final de 2020 Medidas trabalhistas emergenciais para enfrentamento da Covid-19 A MP 927/20 flexibilizou diversas exigências trabalhistas para o período da emergência de saúde pública da covid-19. Entre elas podem ser citadas: a simplificação das regras para adoção do teletrabalho, permissão de adiantamento de férias, ampliação do período do banco de horas, adiamento de exames médicos ocupacionais e treinamentos vinculados às NRs, suspensão dos prazos de contestação e de recursos administrativos, diferimento dos depósitos do FGTS, entre outras * Dedução dos primeiros 15 dias de afastamento por covid-19 A Lei 13.982/20, entre outras medidas, permitiu a dedução do salário pago pela empresa, relativo aos primeiros 15 dias de afastamento por covid-19, do repasse das contribuições à previdência social (observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS) * Covid-19 afastada da lista de doenças relacionadas ao ambiente de trabalho para  fins epidemiológicos  A Portaria 2.345/20 tornou sem efeito a Portaria 2.309/20, que listava a covid-19 em relação ao ambiente do trabalho para  fins epidemiológicos * Trabalho aos domingos e feriados  A Portaria 19.809/20 ampliou o rol de atividades empresariais com autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados (constante do Anexo da Portaria SEPRT 604/2019), tendo incluído diversas atividades industriais nessa relação Recontratação de empregados dispensados durante a pandemia  A Portaria 16.655/20 explicitou regras sobre a recontratação, em curto prazo, de empregados dispensados durante a pandemia * Aprendizagem à distância A Portaria 18.775/20 autorizou a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública. A Portaria 24.471/2020 prorrogou essa possibilidade até 30 de junho de 2021 * Flexibilização da Inspeção de vasos de pressão da NR 13  A Portaria 15.797/20, vigente até o final do estado de calamidade pública decorrente da covid-19, flexibilizou a inspeção de SST dos vasos de pressão (na forma do disposto na NR 13 – Caldeiras) * Revisão de Normas Regulamentadoras (NRs) Importantes NRs de Segurança e Saúde do Trabalho tiveram a revisão concluída esse ano. Em sua maioria, revisões positivas, embasadas na busca do equilíbrio entre a necessária proteção à saúde e à segurança dos empregados, com as obrigações impostas às empresas. Os novos textos dessas NRs começam a entrar em vigor a partir no segundo semestre de 2021. Destacam-se: NR 01 – Atualização das disposições gerais e implementação, com ênfase em prevenção, do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) (Portaria 6.730/20). NR 07 – Atualização do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e flexibilização da periodicidade dos exames ocupacionais, atrelado à efetiva exposição de riscos (Portaria 6.734/20).  NR 09 – Atualização do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), com harmonização da metodologia de identificação dos agentes físicos, químicos e biológicos. (Portaria 6.735/20) NR 18 (Construção) – Simplificação das medidas de prevenção (Portaria 3.733/20)  NR 31 (Rural) - Retirada das obrigações urbanas na parte rural (Portaria 22.677/20) Simplificação do eSocial Foi realizada uma simplificação de diversas obrigações constantes do eSocial, entre elas: suspensão do cronograma e novas implantações (Portaria conjunta SEPRT/RFB 55/20). De acordo com o texto da portaria, o novo cronograma será  publicado com antecedência de 6 meses para as novas implantações do eSocial disponibilização de Leiaute final do novo eSocial simplificado (Portaria conjunta SEPRT/RFB 82/20) novo cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Prendenciárias, Trabalhistas e Fiscais (Portaria conjunta SEPRT/RFB 76) e adequação ao Programa emergencial (Nota técnica 19/20)   Calculadora da MP 936/20 (Lei 14.020/20) A adoção das medidas previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 936/2020, que se tornou a Lei 14.020/20), gerava impactos na remuneração dos empregados  que firmavam os acordos previstos no Programa. Além disso, esses empregados também passariam a receber um auxílio da União denominado Benefício Emergencial, cujo valor diferia de trabalhador para  trabalhador, pois decorrente de fórmula de cálculo que considerava não só o percentual de redução salarial, como também o salário do empregado e valor do seguro-desemprego que o empregado poderia ter direito  Diante disso, foi lançada a “Calculadora da MP 936”, possibilitando que os interessados simulem acordos de redução de jornada e salário em todas as faixas previstas, e também a suspensão de contrato de trabalho, e os valores do Benefício Emergencial  Cartilha “NR 1 – Comentários ao Novo Texto” Lançada pela CNI e pelo SESI, a cartilha “NR 1 – Comentários ao Novo Texto”, traz comentários e recomendações sobre as mudanças na NR1, especialmente no que importa às disposições gerais sobre saúde e segurança no trabalho, e a nova abordagem para gestão de riscos ocupacionais Cartilha “Lei 14.020/2020 - Principais Regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” Lançada  pela  CNI, a cartilha “Lei 14.020/2020 - Principais Regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” apresentou de forma objetiva as regras mais relevantes estabelecidas pela Lei 14.020 para o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, destacando as principais mudanças e novidades que a Lei promoveu em relação ao que constava na versão original da MP 936 Estudo “Teletrabalho no Brasil e no mundo” Em virtude do foco dado ao teletrabalho em decorrência das medidas emergenciais adotadas para enfrentamento da covid-19, com ampliação dos debates sobre a legislação brasileira quanto ao assunto, a CNI lançou estudo em que compara alguns dos mais importantes aspectos da regulação do teletrabalho no Brasil com a regulação de outros países e com instrumentos internacionais de regulação trabalhista, em especial da OIT   TRIBUTAÇÃO Bloco K da EFD ICMS/IPI Prorrogação, para janeiro de 2022, do prazo de entrega para as empresas dos setores de minerais não metálicos, autopeças e recondicionamento de motores com faturamento anual acima de R$300 milhões. Assim, essas empresas passarão a seguir o mesmo cronograma das demais, que possuem o mesmo nível de faturamento e ainda não são obrigadas a entregar a versão completa do Bloco K  Programas de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a União Suspensão, por 90 dias, de procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, para as parcelas de março a setembro de 2020 Prorrogação do pagamento das parcelas de maio, junho e julho de 2020 Abertura de transação extraordinária (novo mecanismo da PGFN para quitação de débito com a União), com primeira parcela a ser paga em junho de 2020  Prazos de atos processuais para os sujeitos passivos Suspensão, temporária, de prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos tributários (CARF), trabalhistas, de débito do Fundo de Garantia do Tempo se Serviço (FGTS) e de cobrança da dívida ativa da União. Isso foi importante para as empresas não perderem prazos por conta da pandemia e serem prejudicadas no andamento de processos administrativos, o que poderia resultar em novas despesas *  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por meio virtual Criação das sessões virtuais de julgamento das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A medida foi importante para manter as ações do CARF em andamento e, assim, não retardar decisões de relevante impacto fiscal para as empresas *  Prazos para resposta do contribuinte em razão do exercício de fiscalização Suspensão, até 31 de agosto de 2020, de prazos para realização de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil. A medida mitigou o risco de as empresas sofreram algum tipo de sanção por não conseguirem cumprir o prazo de resposta em razão das limitações impostas pela pandemia. Além disso, reduziu as despesas e o emprego de recursos humanos com procedimentos burocráticos para o atendimento de obrigações legais e o risco de interrupção de atividades *  Prazos de inscrições em dívida ativa, protestos e execução fiscal Suspensão, até 31 de agosto de 2020, de prazos para realização de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil. A medida mitigou o risco de as empresas sofreram algum tipo de sanção por não conseguirem cumprir o prazo de resposta em razão das limitações impostas pela pandemia. Além disso, reduziu as despesas e o emprego de recursos humanos com procedimentos burocráticos para o atendimento de obrigações legais *   Prazo para entrega do Formulário Eletrônico do MCTI (FORMPD) por parte das empresas que tenham realizado projetos de Pesquisa e Desenvolvimento em 2019 e que buscam enquadramento nos benefícios previstos na Lei do Bem (Lei 1.196/2005) Prorrogação da entrega do Formulário Eletrônico FORMPD, até 30 de novembro de 2020, e prorrogou o prazo de contestação, até 30 de setembro de 2020. Essas medidas foram importantes para o atendimento de obrigações das empresas no âmbito da Lei do Bem, de forma a reduzir o risco de interrupção de atividades ou de haver penalidades por não conformidade  Prazo para entrega da declaração do IRPF Adiamento, por dois meses, da entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. A medida trouxe alívio financeiro às pessoas que teriam que pagar à Receita Federal no Brasil ao realizar a declaração de Imposto de Renda. Outra vantagem do adiamento é que as famílias tiveram mais tempo para reunir toda a documentação necessária para realizar a declaração, amenizando, assim, dificuldades que estavam ocorrendo para obterem tais informações, por conta das consequências da pandemia. As empresas também tiveram mais tempo para atender as obrigações legais quanto ao fornecimento das informações devidas ao empregado e à Receita Federal no Brasil, reduzindo o risco de penalidades por não conformidade   SENAI Programa SENAI de Aprendizagem 4.0 Parceria do SENAI com a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade (SEPEC) do Ministério da Economia que busca ofertar programas de aprendizagem industrial em um formato mais digital e ágil, agregando as competências técnicas requeridas pela Indústria 4.0, e competências socioemocionais, fundamentais para o mundo do trabalho de hoje Programa Emprega Mais O SENAI e o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, uniram esforços e criaram o Programa Emprega Mais que visa atender as necessidades de qualificação profissional conectadas às demandas do setor produtivo e a difundir tecnologia e conhecimento para a esfera pública, para a iniciativa privada e para os trabalhadores. O programa, por meio da iniciativa Voucher Empresarial, permitirá que as empresas industriais tenham direito a vagas gratuitas nos cursos do SENAI Acesso à educação Mais de 1.35 milhão de matrículas e mais de 216 mil pessoas tiveram acesso gratuito aos recursos didáticos do SENAI * Tecnologia para os alunos Na plataforma Meu SENAI (Google) foram registras 329.062 contas para estudantes e 26.148 contas para docentes * Criação da Academia SENAI de Segurança Cibernética Com o objetivo de congregar os centros de referências para o aperfeiçoamento e formação de profissionais especializados utilizando um ambiente altamente tecnológico provido do simulador hiper-realista de ataques e defesas cibernéticos. A prestação de consultorias e serviços tecnológicos completam o portfólio de atendimento às demandas empresariais * Plataforma de empregabilidade com uso de inteligência artificial Com o Contrate-me as empresas industriais poderão selecionar com mais assertividade os alunos e ex-alunos do SENAI que tenham o perfil mais aderente às vagas de emprego. Mais de 30.000 candidatos e 110 empresas já estão cadastrados na Plataforma * Ações junto à ANVISA Informações técnicas de validação de novas especificações e novos produtos inovadores propostos pelo SENAI em EPIs, e especial de máscaras cirúrgicas, luvas e álcool antisséptico * Posicionamento da Anvisa sobre requisitos mínimos para fabricação de máscaras de uso comum e de escudos faciais (face shield) * Atualização sobre legislação específica quanto à pandemia (resoluções) para orientação às indústrias fabricantes de EPI *  O SENAI promoveu capacitações técnicas junto aos departamentos regionais para orientação à indústria de acordo com as resoluções da ANVISA *   SENAI - Inovação & Tecnologia Plataforma Inovação para a Indústria Lançados 7 novos desafios de grandes empresas para Startups, com R$ 6,5 milhões investidos e R$ 6,5 milhões das indústrias parceiras.  Rede SENAI de Inovação e Tecnologia contra o Coronavírus Missão contra Covid-19” – fomento a projetos inovadores do Brasil visando o combate à Covid-19 – 2.400 respiradores foram consertados, de maneira gratuita e voluntária, apoiando o sistema de saúde a salvar, potencialmente, mais de 24 mil vidas; 59,1 milhões de equipamentos de proteção individual (EPIs) foram produzidos em parceria com 389 empresas; mais de 1 milhão de testes sorológicos foram produzidos; 9 laboratórios de biologia molecular implementados; e 4 empresas nacionais, produtoras de respiradores, receberam certificação da Anvisa, para produção equipamentos. * Rede de Institutos SENAI de Inovação e de Tecnologia   Inauguração do ISI em Sistemas Avançados de Saúde (BA), que contempla novos e modernos laboratórios.