O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) está convencido de que a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) se constituiu em grave afronta ao instituto de inviolabilidade do seu mandato.
O senador não gostou dos modos com que o deputado se pronunciou e repudiou seus insultos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas ele ponderou que não consegue “desenquadrar” a fala, mesmo agressiva, da garantia constitucional da imunidade parlamentar e deverá apresentar proposta ao plenário do Senado aprove - convite - para que o ministro Alexandre de Moraes compareça à Casa para explicar a determinação da prisão do deputado, mesmo após a Câmara dos Deputados ter aprovado a decisão do STF por larga maioria (364x130) na última sexta-feira (19).
A justificativa se baseia na Constituição Federal que diz em seu artigo 53: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", ou seja, os parlamentares podem falar o que quiser. No caso de algum parlamentar achar que o colega quebrou a ética ou o decoro, existem mecanismos para lidar com isto no próprio no Congresso, não cabendo, portanto, ao STF.
Os maiores juristas do Brasil já se pronunciaram, confirmando aquilo que o artigo diz de forma cristalina: nenhum deputado pode ser preso por suas palavras. Defender a liberdade do deputado é defender a lei, por mais que você repudie o que ele disse.
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