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07 março 2021

FUNÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL ESTÁ SENDO EXERCIDA INDEVIDAMENTE

A multiplicação de lives, entrevistas, manifestações em redes sociais e similares cresce no Brasil como em qualquer outro país do mundo. Entretanto, não se encontra algo parecido em outro lugar com o que está acontecendo aqui. Refiro-me ao falatório político permanente e inaceitável daqueles que são responsáveis pela justiça brasileira, notadamente os "iluminados" de sua Suprema Corte. 

É inaceitável porque a eles cabem apenas se pronunciarem nos autos, sem capa de processo, algo que se aprende no primeiro ano de uma faculdade de direito, inclusive com exemplos daquilo que ocorre nos países de maior tradição jurídica no mundo e que faz muito bem à democracia e à harmonia entre os poderes da república.

É também inaceitável porque tal procedimento se configura em um relaxamento de padrões mundialmente exigidos para o exercício de determinadas profissões, especialmente aquelas de natureza pública.


E mais, esse tipo de relaxamento de padrões tem se tornado uma reverência ao que tem ocorrido, nos últimos tempos, sobre praticamente todos os assuntos de interesse público, por mais complexos que se afigurem -  da questão climática à mobilidade urbana, passando pela gestão da pandemia, a reforma tributária ...

É claro que todo ser humano tem o direito de expressar seus pontos de vista, crença central das democracias liberais. Mas o exercício profissional, e ainda mais o público, impõe regras civilizadas que devem ser obedecidas.

Infelizmente no Brasil isso não vem acontecendo. Os "11 escolhidos" de toga têm extrapolado o papel de guardiões da Constituição e se transformaram em ativistas políticos e administrativos, função esta não prevista em nossa Carta Maior.

Um comentário:

  1. Eles têm extrapolado não apenas na área de "marketing e publicidade" mas em áreas restritas a outros governos.
    Praticamente estão governando o país com decisões até mesmo monocráticas o que já é absurdo dos absurdos pois se fosse em decisões do Pleno já é absurdo entrar na seara de outro poder que deve ser independente. E harmônico como todos já sabem e repetem.

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