Na semana que se passou, entre os dias 23-28/09/2023, a Gazeta do Povo publicou três artigos do jornalista J. R. Guzzo, reproduzidos abaixo e acessíveis em sua forma original através de um clique no título de cada um deles.
Em todos os artigos fica evidente a usurpação do poder e a evidência, cada vez mais gritante, do abismo que se formou entre as crenças do STF e a vontade efetiva da maioria dos brasileiros. Os ministros querem uma coisa. Os cidadãos querem o contrário.
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Boa leitura.
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23/09/2023
É uma espécie de frenesi. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as provas de corrupção contra a construtora Odebrecht não valem mais, apesar da confissão de culpa dos seus próprios diretores e da devolução de bilhões de reais em dinheiro roubado. Decidiu que os índios têm direito de reivindicar qualquer espaço do território nacional, mesmo aqueles que não ocupam há mais de 35 anos – e que são propriedade legal de outros brasileiros.
Decidiu anular a lei que tornou voluntário o pagamento do “imposto sindical”; o trabalhador vai ser obrigado a pagar de novo, na prática, com desconto direto em seu salário na folha. Decidiu colocar em votação (por computador) a exigência de um partido de extrema esquerda para legalizar o aborto até doze semanas de gravidez, em desrespeito direto ao Código Penal em vigor. A coisa não para, nem por um minuto.
Como acontece em qualquer regime onde os que mandam se dão o direito de decidirem tudo, sem respeito a nenhum tipo de limite, o STF também não se obriga a obedecer à lógica comum. A presidente do tribunal, ora em vias de se aposentar, disse tempos atrás que o quebra-quebra do dia 8 de janeiro em Brasília foi um novo “Pearl Harbour” – o ataque aéreo japonês que matou 2.400 pessoas no Havaí, em 1940, e fez os Estados Unidos entrarem na Segunda Guerra Mundial.
Não tem pé nem cabeça, é claro, mas o mínimo que o STF podia fazer em deferência a esse desvario seria um julgamento público, com o máximo de exposição dos condenados. Está fazendo o contrário. Depois do show de abertura, e dos protestos que provocou pela flagrante violação das leis penais brasileiras, o processo virou “virtual”. Os advogados não poderão fazer a defesa oral – um direito básico de qualquer acusado. Não haverá debate entre os julgadores. Tudo volta a ser empurrado para baixo do computador. É algo tão doentio que até a Ordem dos Advogados do Brasil protestou.
Depois da excitação inicial, os ministros acharam mais conveniente se esconder do público. Não querem que o cidadão veja com seus próprios olhos réus serem condenados a 17 anos de cadeia por participarem de uma arruaça. Não querem mostrar para o público que as pessoas estão sendo punidas duas vezes pela mesma coisa, “golpe de Estado” e “abolição violenta do estado democrático de direito” – um truque primitivo para somar duas penas e dobrar o tempo de prisão.
Não querem que os advogados digam na frente de todo mundo que os seus clientes estão sendo acusados de um crime impossível; sua chance real de dar um golpe sempre esteve entre o zero e o triplo zero. Não querem que o povo ouça seu argumento de que não é preciso haver provas contra os réus – culpado não é quem fez isso ou aquilo, mas quem o inquisidor-chefe do processo decide que é culpado.
É assim que funciona o STF de hoje. Quando há provas indiscutíveis contra alguém que os ministros querem proteger, as provas são anuladas. Quando não há prova nenhuma contra alguém que querem perseguir, as provas não são necessárias. Como sempre ocorre quando quem tem a força deixa de ter limites, o Sistema de Justiça é substituído pela anarquia – o que vale não é a lei, é a vontade individual dos donos do governo. É inevitável que fique do jeito que está.
25/09/2023
A ministra Rosa Weber, que daqui a pouco vai se aposentar do Supremo Tribunal Federal, fez uma das piores despedidas que se pode esperar de um ocupante de função pública – embora, cada vez mais, o que se espera deles todos é cada vez menos. Rosa não deu um voto ao se manifestar sobre a questão do aborto no Brasil. Leu um manifesto de “coletivo” feminista, desprovido de raciocínios com padrão mínimo de inteligência e escrito em português infame, para anunciar o que já tinha decidido muito antes de votar – quer impor à sociedade brasileira a liberação do aborto para mulheres com até doze semanas de gravidez.
O STF não precisava votar agora sobre o tema. Aliás, o certo seria que não votasse nunca, porque essa questão só poderia ser decidida pelo Congresso Nacional. Mas a ministra fez questão de só sair do tribunal com o seu voto dado; imagina que vai ser algum tipo de “figura histórica” em favor do aborto no Brasil. O resultado foi o que se viu.
O voto pró-aborto é mais um avanço na aberração fundamental que o STF está impondo à sociedade brasileira: a eliminação sistemática do Poder Legislativo como autor das leis neste país. É a ferramenta mais simples para eliminar a participação do povo nas decisões de real importância para ele. No caso, um partido de extrema-esquerda quer anular os artigos do Código Penal que vetam o aborto salvo quando a vida da mulher está em risco, a gravidez é resultado de estupro ou o feto tem deformações incuráveis. Muito bem: tudo o que tem de fazer para isso é aprovar um projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Mas como não há nenhuma possibilidade de se aprovar nada de parecido, pelo menos no presente, o partido em questão corre ao STF e pede que os ministros “se manifestem” – e criem, na prática, a lei que o Parlamento não quer criar.
Já aconteceu, só para se ficar nos últimos casos, com a anulação da lei, aprovada pelo Congresso em 2017, tornando voluntário o pagamento do “imposto sindical”. Já aconteceu com a anulação do “marco temporal”, já aprovado pela Câmara e em vias de aprovação no Senado. Fica suprimido, assim, o direito do Poder Legislativo de fazer as leis do país – exigência elementar da Constituição em vigor.
Os parlamentares podem, é claro, decidir os negócios do seu interesse, como “emendas” geradoras de verba, cargos na máquina pública e coisas dessa espécie, mas têm de ficar nisso. Quando aprovam uma lei que o STF e o governo não gostam, a lei é anulada. Quando querem manter a legislação como está, ou se recusam a mexer nela, o STF declara que há “um vazio legal” e toma a decisão que os deputados e senadores não se decidiram a tomar. Um dos direitos constitucionais mais indiscutíveis do Congresso é justamente esse: o de não fazer as leis que não quer.
Há brasileiros contra e a favor do aborto. Há argumentos sérios dos dois lados. Há pessoas bem-intencionadas numa e na outra posição. É natural que seja assim. A questão envolve diretamente a proteção da vida humana e a liberdade da mulher. Na verdade, é um dos grandes divisores na nossa época. Por que a ministra Rosa acha que é a sua opinião pessoal que tem de valer? Temas assim são um caso clássico em que é a população, e só ela, que tem de decidir – e seu único representante legal, para isso, é o Poder Legislativo.
28/09/2023
É difícil achar no Brasil, em qualquer época, uma prova tão flagrante da vontade popular quanto a decisão do Congresso Nacional sobre o marco temporal que deveria regular a demarcação de reservas indígenas no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou por 283 votos a 155, em maio, uma lei estabelecendo que a partir de agora só poderão ser demarcadas as terras que estivessem ocupadas pelos índios até 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição. Agora o Senado Federal, por 43 votos a 21, deu a sua aprovação ao projeto, completando o processo legal para que uma lei seja criada.
Se o Brasil fosse uma democracia, e se o poder de fazer leis viesse do povo, através dos seus representantes eleitos para o Congresso pelo voto livre e direto, a questão estaria resolvida. Mas o Supremo Tribunal Federal, por 9 votos a 2, acha que o marco temporal aprovado pelo Congresso Nacional não vale – no seu entender, ele é contrário à Constituição. O resultado é que uma decisão clara e indiscutível dos representantes do povo está sendo anulada pelo STF. De um lado, há o voto de 326 parlamentares eleitos pela população brasileira. De outro, há o voto de 9 magistrados que não passaram por nenhuma eleição; foram nomeados pela Presidência da República, como determina a lei. A vontade dos 9 vale mais que a vontade dos 326.
A lei que o Congresso aprovou vai ser vetada pelo presidente Lula, como é seu direito legal, e esse seu veto, depois, pode ser rejeitado pelos parlamentares. O caso, de qualquer forma, deixa de ser com ele. O marco, que a esquerda nacional considera uma aberração “direitista” incurável, fica vetado pelo presidente – e, a partir daí, o Congresso que resolva. O problema é que nem Lula e nem o Congresso valem nada nessa questão; tanto faz se vai haver veto, ou se o veto vai ser rejeitado ou aceito. O STF vai continuar considerando que a lei do marco temporal é ilegal. Pois é. Na democracia brasileira existe isso – a lei ilegal. Uma decisão tomada pela Câmara e o Senado juntos, na qual a posição da maioria teve o dobro dos votos da posição da minoria, vale menos que uma decisão de assembleia de condomínio.
O governo Lula sofreu a sua pior derrota parlamentar desde que assumiu suas funções no dia 1º de janeiro – é óbvio que queria a rejeição da lei, ou então que ela não fosse votada nunca no Senado. Mas a “maioria” da “base aliada”, adquirida no papel com a compra de lotes do “centrão”, não funcionou na prática. O resultado é o marco temporal – e um pacote de outras questões que agora podem ser resolvidas não como o governo quer, e sim como quer a maioria dos deputados e senadores.
Mas a questão central não é a disputa de votos no Congresso entre governo e oposição. É a evidência, cada vez mais gritante, do abismo que se formou entre as crenças do STF e a vontade efetiva da maioria dos brasileiros. Os ministros querem uma coisa. Os cidadãos querem o contrário.
Não vale dizer, como a esquerda está dizendo com graus cada vez mais agressivos de cólera, que o Congresso é ruralista, fascista, direitista, terraplanista, bolsonarista etc. etc. etc. Não “teria o direito”, por isso, de decidir nada. É irrelevante se o Congresso Nacional é isso ou aquilo, se é assim ou assado. O que realmente interessa é que esse Congresso, exatamente esse, é o único que o Brasil tem, e o único que foi eleito livremente pelos brasileiros – não foi importado da Suécia, e não vem de nenhum planeta “woke” que está na imaginação do STF, das classes intelectuais e da maior parte da mídia. Os 9 ministros, e o sistema de forças que lhes dá apoio, vão ter de conviver com os representantes desses lamentáveis 200 milhões que tanto os irritam, não pensam como deveriam pensar e não se adaptam ao Brasil desenhado pelo Supremo.
