LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O Presidente Jair Bolsonaro acaba de assinar medida provisória que altera o Marco Civil da Internet, reforçando direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo "a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores".

Liberdade de expressão: a medida ora assinada pelo Presidente objetiva maior clareza quanto a "políticas, procedimentos, medidas e instrumentos" utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas.

Liberdade de expressão: além da exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais, o dispositivo prevê ainda direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede.

LIBERDADE: assim como trabalhou para sempre assegurar o direito de ir e vir dos brasileiros e o direito de trabalhar e colocar comida na mesa da família, o Governo do Brasil segue buscando meios de garantir todas as justas e morais liberdades desta Nação.

O Artigo 220 da Constituição brasileira em seu capítulo V determina que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”. O parágrafo 1º estabelece que“nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. Em resumo, a lei garante a liberdade de opinião, de expressão e de imprensa.

Entretanto, a partir da atuação das fact checkers, passaram a ser retirados do ar vídeos, entrevistas, programas e reportagens rotulados de fake news por essas agências e pelos funcionários das big techs, proprietárias das redes sociais — todos sem nome, sem rosto nem endereço conhecido —, que decidem o que pode ou não ser visto, lido ou ouvido.

Há poucos dias fomos surpreendidos com a publicação, pelo STF, da Resolução 742, que criou o “Programa de Combate à Desinformação”, uma versão brasileira do Ministério da Verdade concebido por George Orwell em seu livro 1984.