ALGORITMO PARA DESPOUPANÇA: PAGUE MAIS E RECEBA MENOS

Para reformar a Previdência se ouve, novamente, a mesma justificativa apresentada nos governos de FHC, de Lula, da Dilma e do Temer. O déficit da Previdência, no regime geral, o INSS, e também na Previdência Pública, irá quebrar o País.

Números divulgados pelo governo apontam que em 2018 esse déficit foi de R$ 266 bilhões e que atingirá R$ 292 bilhões ao final de 2019. Há controvérsias. Na CPI da Previdência, ocorrida em 2018, estudiosos da área discordaram desses números, inclusive afirmando que ao invés de déficit há superavit. "Os números da seguridade social são positivos, atingem por volta dos R$ 500 bilhões."

Se olharmos para o passado, veremos que em função da existência à época de uma oposição combativa, representada pelo PT, parte da proposta de FHC relativa ao setor público não foi implementada mas, paradoxalmente, foi adotada pelo governo Lula, em 2003.

Bom, o fato é que as reformas de FHC e de Lula foram implementadas e aqui estamos nós, a sociedade, de novo, ouvindo a mesma justificativa para implementar, com urgência, a reforma apresentada por Jair Bolsonaro. Ele, pessoalmente, na TV, disse que errou por ter votado contra as reformas propostas pelos presidentes que o antecederam. 

Comum em todas elas, o aumento das receitas através dos algoritmos implementados para os planos de contribuição e de remuneração posterior dos respectivos benefícios. 

Enquanto nos primeiros os valores das contribuições aumentam, nos segundos os valores das remunerações decrescem, configurando-se, para o trabalhador que irá pagar mais (em valor e/ou em tempo de contribuição) e receber menos, o que poderíamos denominar de algoritmos de "DESPOUPANÇA". O próximo algoritmo, o AJB, pode ser conferido nos parágrafos a seguir, compilados pela Veja.

IDADE MÍNIMA: O texto de reforma da Previdência apresentado nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro prevê idade mínima aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Para conseguir se aposentar, contudo, não basta apenas a idade mínima. Os segurados vão precisar combinar essa idade com um tempo mínimo de contribuição: 20 anos, 5 a mais que a regra vigente hoje.

VALOR DA APOSENTADORIA: O cálculo terá a mesma regra para iniciativa privada e servidores públicos. O valor será de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Com isso, a aposentadoria integral só será possível aos 40 anos de contribuição.

MUDANÇA NA ALÍQUOTA: O desconto do INSS no salário terá porcentual igual para servidores privados e públicos. Elas partem de 7,5% para quem ganha o salário mínimo atual (998 reais). Quem ganha mais que o teto do INSS (hoje, R$ 5.839,45) terá descontos maiores, de até 22%.

REGRA DE TRANSIÇÃO I: A partir de 2019 será fixada uma idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens. Essa idade sobe meio ponto a cada ano transcorrido. Nesse caso, os homens chegariam ao mínimo de 65 anos em 2027 e as mulheres, ao de 62 em 2031.

REGRA DE TRANSIÇÃO II: A regra 86/96 pontos, antes usada para chegar na aposentadoria integral, agora será usada para acesso ao benefício. Poderão aposentar mulheres somarem 86 pontos e homens aos 96, considerando idade e tempo. A conta é progressiva e sobe 1 ponto por ano.

REGRA DE TRANSIÇÃO III: Quem está muito próximo da aposentadoria por tempo de contribuição (dois anos ou menos) poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante.

TRANSIÇÃO DE SERVIDORES: Quem ingressou no serviço público até 2003 e quer manter os direitos previstos precisarão se adequar à regra 86/96 progressiva, mas com o tempo mínimo de serviço público (20 anos). É preciso também cumprir uma idade mínima: 57 anos (M) e 62 (H). Quem entrou no serviço público a partir de 2003 se aposentará com limite do teto do INSS (hoje de 5.839,45). Haverá a criação de Previdência complementar que pode aumentar o valor do benefício.

SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO: Modelo obrigatório para quem entrar no mercado de trabalho. As contribuições vão para conta individual que financiará a aposentadoria no futuro. Para valer, o governo vai precisar mandar outro projeto de lei ao Congresso.

Pois bem, o leitor deve estar se perguntando. Que diabo de "cientistas" são esses que não conseguem elaborar algoritmos eficazes? Na verdade, o que se constata, é que os repetem com variações que batem na mesma tecla, tendo sempre em comum um pedido de mais sacrifício do trabalhador. Desta vez, PAGUE MAIS E RECEBA MENOS.

Olhando para a população em geral, o percentual mais atingido pela proposta está na classe de baixa renda. São milhões de brasileiros que nela se encontram contra apenas alguns milhares nas classes mais favorecidas. Dirá o leitor: Mas a reforma não irá acabar com os privilégios ? Em parte sim, pois haverá cortes nas grandes aposentadorias dos serviços públicos e dos políticos. Mas estes só representam 20% da economia de R 1,1 trilhão anunciado pelo ministro Paulo Guedes. O restante, R$ 900 bilhões, está no regime geral da previdência pública, que é a parte dos mais pobres.

No caso dos idosos miseráveis a situação poderá se tornar dramática. Atualmente, o governo paga o beneficio assistencial de um salário mínimo para idosos a partir dos 65 anos que não contribuíram com o regime da Previdência e têm renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Na proposta apresentada, o idoso só receberá um salário mínimo a partir dos 70 anos. Para compensar essa mudança, o governo propôs pagar menos da metade desse valor (R$ 400,00) para quem tem idade entre 60 e 70 anos. Uma perversidade sem tamanho. Sobre este tema, o entenda melhor vendo o pronunciamento do senador Flávio Arns, no plenário do Senado Federal, em 21/02/2019, disponível neste link.

Outro item da proposta que poderá castigar os menos favorecidos extingue o abono salarial no valor de um salário mínimo (SM), criado há 50 anos, pago a quem ganha até dois SMs, grupo este que reune cerca de 23,9 milhões de trabalhadores. Na proposta, tal abono passaria a ser pago apenas para quem ganhasse até um SM, aproximadamente 2,6 milhões de trabalhadores, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Bom, mal foi dada a largada, já se houve nos corredores e nos cafezinhos, que o algoritmo proposto por Jair Bolsonaro, o AJB, de novo, não resolverá o principal problema da Previdência e que, como no caso dos anteriores, não demorará muito para que outros "cientistas" recomendem a sua revisão.

E todos aqueles que assim se expõem, apontam que o problema não está nos algoritmos mas na má gestão dos recursos públicos, incluídos os humanos, fato este que se repete em outras áreas, privando a população de receber uma boa prestação de serviços públicos em todas elas, apesar da alta carga tributária vigente no País.

Revisado em 01/03/2019.

PS1: Passados alguns dias da entrega da proposta de Reforma da Previdência, pelo Executivo ao Congresso Nacional, diversos estudiosos e analistas se debruçaram sobre o seu texto, tendo suas manifestações e de seus leitores, especialmente o Ricardo Knudsen, sido publicadas nos jornais da grande imprensa (Correio Braziliense, Estadão, Folha e O Globo), além das manifestações de associações de classe, especialmente a da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Do material lido, selecionamos e resumimos o que foi publicado sobre os seguintes tópicos: aposentadoria pelo teto do INSS; déficit fiscal da previdência; jabutis inseridos pelo executivo na proposta apresentada; as perversidades e os agraciados visíveis na proposta. Resumo aqui neste link.

PS2: A reforma da Previdência atinge, em cheio, os trabalhadores dos setores público e privado, especialmente os mais pobres, que pagarão mais contribuições e sofrerão redução dos valores de suas aposentadorias ao longo do tempo, podendo chegar a menos de um salário mínimo e que poderão não ter reajustes nem pela inflação. Isso será decorrente no caso da aprovação do sistema de capitalização proposto, que será gerido pelo sistema financeiro e que elimina, em principio, a contribuição patronal para a Previdência.