Escolha a sua ficção — Pode ser, como dizem os jornalistas, o “roubo de joias” do qual acusam Jair Bolsonaro até hoje. As urnas eletrônicas do TSE e de seus padroeiros no STF, então? Você é obrigado a acreditar que elas são um orgulho do Brasil perante o resto do mundo, imunes a qualquer ação humana sobre o seu funcionamento — e, mais do que tudo, atingiram um nível de perfeição tecnológico tão espetacular que a ciência mundial não pode mais, simplesmente, sugerir nenhum tipo de melhoria para elas. Essa crença é obrigatória, legalmente, no Brasil da realidade irreal. Se você duvidar dela numa palestra a embaixadores estrangeiros, por exemplo, pode ser declarado “inelegível” até o ano de 2030. Se for presidente do PL, e pedir uma recontagem dos votos, pode levar uma multa de R$ 22 mi no lombo. Se escrever no X, o ministro te pega.
A fantasia do momento, uma das mais metidas a besta da coleção toda, é que a Câmara dos Deputados está discutindo um “pacote anti-STF”.
O Congresso, nesse Brasil em que a realidade é criminalizada, está fazendo justamente o contrário — tenta, isto sim, salvar o STF de sua corrida rumo ao suicídio.
É um esforço, na verdade, em defesa da Constituição Federal: protege as instituições brasileiras da situação de ilegalidade que o STF criou neste país de 2018 para cá, e do regime de exceção imposto pelos ministros.
O que pretendem, na realidade real, os projetos aprovados na Comissão de Justiça da Câmara? Pelos relatos, versões e análises que saem dos serviços de relações públicas do Supremo, o objetivo dos deputados é eliminar o Poder Judiciário na sua instância mais alta. É obviamente um disparate, como o “golpe do dia 8 de janeiro” ou o “atentado” contra o ministro Moraes no Aeroporto de Roma. Um dos projetos, por exemplo, prevê que decisões do Congresso Nacional não podem mais ser anuladas pelo voto de um único ministro — “monocrático”, como eles dizem e a imprensa repete. Teria de ser, no mínimo, pela maioria dos 11 ministros. O que pode haver de mais lógico, moderado e simples do que isso? Nada — mas o fim do voto do “eu sozinho” está sendo denunciado como um tiro de morte na democracia.
É esse tipo de aberração que permite ao ministro Dias Toffoli anular, sem prestar contas a ninguém, e em aberto desrespeito à lei, os R$ 10 bilhões que a J&F dos amigos de Lula se comprometeu a pagar para seus diretores saírem da cadeia pelo crime de corrupção ativa. Foi o que permitiu ao ministro Edson Fachin anular todas as condenações de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sem o exame de uma única e escassa prova — ele decidiu, num ato de pura vontade pessoal, que o endereço do processo estava errado, e Lula saiu da cadeia para ser colocado na Presidência da República. É o que permite ao ministro Flávio Dino proibir que as vítimas da tragédia de Sobradinho contratem e paguem advogados na Inglaterra para defender seus interesses no caso. É uma lista que não acaba mais — e tem teores de imoralidade de 100%.
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