Ainda existe liberdade de expressão?

 Nos EUA, garantida pela Suprema Corte. No Brasil, não.

Após a ordem de prisão, o Brasil acionou os Estados Unidos, por meio do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional), e enviou o pedido à Interpol para inclusão na difusão vermelha. Em geral, a inclusão ocorre de maneira célere, o que não ocorreu dessa vez — de forma inédita, como mostrou a Folha.

Mais uma lição à democracia relativa brasileira

Como revelou o Painel, em janeiro, a pasta de Flávio Dino procurou o governo dos Estados Unidos e a Interpol, em Lyon (França), com o objetivo de acelerar o processo de extradição. 

Desde então, no entanto, os trâmites não evoluíram, e a percepção no ministério é a de que um desfecho exitoso é improvável. Isso porque a maneira que os Estados Unidos abordam juridicamente o tema da liberdade de expressão, no qual se insere o caso do influenciador, é bastante distinto da maneira brasileira, comparativamente mais restritiva.

Traduzindo

Mais do que isso: nem mesmo a Interpol aceitou a difusão do pedido de prisão, provavelmente porque considerou o caso como PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, o que é vedado pelas regras da polícia internacional.

No direito internacional, a extradição pode ser negada, entre outras razões, se o pedido for por motivos políticas e/ou parcialidade da autoridade que pede a extradição, como parece ser o caso do Allan dos Santos.

Assim, o pedido de prisão e extradição feito pelo ministro Alexandre de Moraes se somou a mais um vexame para o Brasil perante o mundo, dentre vários outros similares que têm ocorrido ultimamente.

A propósito da credibilidade do STF, reproduzo abaixo trechos do que escreveu o Dr. Carlos Alberto Di Franco, em seu artigo, "STF – Censura e autocensura".

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Alexandre Moraes, em que pese meu respeito por sua pessoa e pelo cargo que ocupa, é, hoje, um dos ministros cujas ações mais têm contribuído para corroer as liberdades democráticas no Brasil, graças à sua condução dos abusivos inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos e das “milícias digitais”. O verdadeiro problema, que está implícito nas falas de Alexandre de Moraes, é que o Judiciário parece disposto a se tornar o que não pode ser: árbitro do que é manifestação de opinião ou do que é fake news.

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Em um país onde já se instaurou, na prática, a existência do “crime de opinião”, no qual a perseguição ocorre sob o aplauso de parte da sociedade e de intelectuais e jornalistas, e em que repressão se dá apenas contra um lado, a carta branca para a Justiça Eleitoral agir como promete Alexandre de Moraes será uma ameaça à democracia muito maior que aquela que o ministro diz querer combater. Na prática, a censura e a autocensura, fruto do medo da retaliação, já são tristes realidades. E exigem firme condenação."