O império da lei versus o império dos homens
De uns anos para cá, leia-se, após a Lava Jato e a condenação de Lula a mais de 20 anos de prisão - por delitos já julgados em três instâncias inferiores da justiça, o Brasil deixou de conviver sob o império da lei e passou a viver sob o império dos homens.
"No momento atual, a lei deixou de ser uma referência, deixou de ser parâmetro. A lei talvez seja apenas uma vaga lembrança. Nós não temos mais nenhuma segurança jurídica, porque a lei deixou de ser referência", afirmou o Procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo Lopes.
Ouça o que disse Dr. Marcelo Lopes, especialmente sobre decisões absurdas, ilegais e inconstitucionais tomadas por ministros do STF.
Infelizmente, esse atual comportamento de nossa Suprema Corte não se restringe apenas aos crimes praticados nas cidades e suas respectivas periferias. Atinge também outros espaços da sociedade como, por exemplo, os citados a seguir.
- A nossa lei diz que não pode haver presos políticos no Brasil. Atualmente há presos políticos no Brasil e, no exterior, há brasileiros asilados e/ou refugiados políticos.
- A nossa Lei Maior garante a liberdade de expressão e pessoas estão sendo punidas por expressarem suas opiniões, inclusive nas redes sociais.
- Investigam-se, julgam-se e punem-se crimes que não existem no Código Penal Brasileiro, como o de “desinformação”, ou o deas fake news.
- Não há mais independência de Poderes; o Congresso e o Executivo nunca sabem se as suas decisões vão valer ou não.
Mais esclarecimentos sobre esses tópicos - e outros também - podem ser apreciados no bate-papo ocorrido hoje (06/12), entre os ex-ministros Ricardo Salles, Ernesto Araújo, Abraham Weintraub e Ives Gandra Martins Filho, no ConservaTalk #06. Ouça-o com muita atenção.
"A Justiça brasileira é cada vez mais desprezada pela maior parte da população, como registram as pesquisas de opinião pública — e fracassou miseravelmente na sua função essencial de prover a proteção da lei para todos, como mostra a crua evidência dos fatos. Como pode ser respeitada e cumprir a sua missão de prover justiça, se solta sistematicamente traficantes pesados de drogas e outros criminosos capazes de se defender com advogados caros?
Ou então: como a população poderia achar que há justiça no Brasil se o ex-presidente Lula, condenado em três instâncias pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, está solto por aí — só porque o principal tribunal de Justiça do país disse que ele foi julgado na cidade errada? As pessoas não entendem. Por que Lula e o “Gordão do PCC”, por exemplo, estão na rua, e militantes políticos de direita estão presos?
A alta justiça brasileira não vale nada por causa das decisões que toma, só isso; quem a condena, na prática, é a conduta dos ocupantes do Supremo Tribunal Federal, daquele bando de tribunais “superiores” que o pagador de impostos sustenta em Brasília e das cortes regionais de apelação, operadas pelos estados e pela União."
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"Anuncia-se, agora, uma nova festa de arromba com o dinheiro público: a Justiça vai torrar nada menos do que R$ 3 bilhões na reforma dos seus prédios e na construção de outros, novos; suas excelências acham que precisam ainda de mais palácios, pois não cabem nos atuais. A ideia é simplesmente absurda: como seria possível, honestamente, alguém ocupar esses imensos mausoléus atuais, fruto do mau gosto de construtoras amigas e da licenciosidade no orçamento das obras, e querer mais do que já tem?
A Justiça brasileira não é apenas um desastre para o cidadão a quem deveria servir. É, também, o caminho da fortuna para quem recebe o presente de construir suas obras."
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