Abaixo a tradução - o texto original logo em seguida - de uma das ORDENS EXECUTIVAS assinadas por Donald Trump nesta segunda-feira, 20 de janeiro de 2025. É o cumprimento de mais uma promessa de sua campanha eleitoral. Como o próprio título explicita, a medida tem repercussão também em outros países.
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Pela autoridade investida em mim como Presidente pela Constituição e pelas leis dos Estados Unidos da América, incluindo a Lei de Imigração e Nacionalidade (INA), 8 U.S.C. 1101 et seq., a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), 50 U.S.C. 1701 et seq. é por meio deste ordenado:
Seção 1. Objetivo. Esta ordem cria um processo pelo qual certos cartéis internacionais (os Cartéis) e outras organizações serão designados como Organizações Terroristas Estrangeiras, consistente com a seção 219 da INA (8 U.S.C. 1189), ou Terroristas Globais Especialmente Designados, consistente com IEEPA (50 U.S.C. 1702) e Ordem Executiva 13224 de 23 de setembro de 2001 (Bloqueio de Propriedade e Proibição de Transações com Pessoas que Cometem, Ameaçam Cometer ou Apoiam o Terrorismo), conforme alterado.
(a) Os cartéis internacionais constituem uma ameaça à segurança nacional além daquela representada pelo crime organizado tradicional, com atividades abrangendo:
(i) convergência entre eles e uma gama de atores extra-hemisféricos, de organizações terroristas estrangeiras designadas a governos estrangeiros antagônicos;
(ii) sistemas adaptativos complexos, característicos de entidades envolvidas em insurgência e guerra assimétrica; e
(iii) infiltração em governos estrangeiros em todo o Hemisfério Ocidental.
Os cartéis se envolveram em uma campanha de violência e terror por todo o hemisfério ocidental que não apenas desestabilizou países com importância significativa para nossos interesses nacionais, mas também inundou os Estados Unidos com drogas mortais, criminosos violentos e gangues cruéis.
Os cartéis controlam funcionalmente, por meio de uma campanha de assassinato, terror, estupro e força bruta, quase todo o tráfico ilegal pela fronteira sul dos Estados Unidos. Em certas partes do México, eles funcionam como entidades quase governamentais, controlando quase todos os aspectos da sociedade. As atividades dos cartéis ameaçam a segurança do povo americano, a segurança dos Estados Unidos e a estabilidade da ordem internacional no hemisfério ocidental. Suas atividades, proximidade e incursões no território físico dos Estados Unidos representam um risco inaceitável à segurança nacional para os Estados Unidos.
(b) Outras organizações transnacionais, como Tren de Aragua (TdA) e La Mara Salvatrucha (MS-13) representam ameaças semelhantes aos Estados Unidos. Suas campanhas de violência e terror nos Estados Unidos e internacionalmente são extraordinariamente violentas, cruéis e ameaçam similarmente a estabilidade da ordem internacional no Hemisfério Ocidental.
(c) Os cartéis e outras organizações transnacionais, como TdA e MS-13, operam dentro e fora dos Estados Unidos. Eles representam uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, política externa e economia dos Estados Unidos. Declaro uma emergência nacional, sob IEEPA, para lidar com essas ameaças.
Sec. 2. Política. É política dos Estados Unidos garantir a eliminação total da presença dessas organizações nos Estados Unidos e sua capacidade de ameaçar o território, a segurança e a proteção dos Estados Unidos por meio de suas estruturas extraterritoriais de comando e controle, protegendo assim o povo americano e a integridade territorial dos Estados Unidos.
Sec. 3. Implementação. (a) No prazo de 14 dias a partir da data desta ordem, o Secretário de Estado tomará todas as medidas apropriadas, em consulta com o Secretário do Tesouro, o Procurador-Geral, o Secretário de Segurança Interna e o Diretor de Inteligência Nacional, para fazer uma recomendação sobre a designação de qualquer cartel ou outra organização descrita na seção 1 desta ordem como uma Organização Terrorista Estrangeira consistente com 8 U.S.C. 1189 e/ou um Terrorista Global Especialmente Designado consistente com 50 U.S.C. 1702 e Ordem Executiva 13224.
(b) No prazo de 14 dias a partir da data desta ordem, o Procurador-Geral e o Secretário de Segurança Interna tomarão todas as medidas apropriadas, em consulta com o Secretário de Estado, para fazer preparativos operacionais sobre a implementação de qualquer decisão que eu tomar para invocar o Alien Enemies Act, 50 U.S.C. 21 et seq., em relação à existência de qualquer invasão qualificada ou incursão predatória contra o território dos Estados Unidos por um ator qualificado, e para preparar as instalações necessárias para agilizar a remoção daqueles que podem ser designados sob esta ordem.
Sec. 4. Disposições Gerais. (a) Nada nesta ordem deve ser interpretado para prejudicar ou afetar de outra forma:
(i) a autoridade concedida por lei a um departamento executivo ou agência, ou ao seu chefe; ou
(ii) as funções do Diretor do Escritório de Gestão e Orçamento relacionadas a propostas orçamentárias, administrativas ou legislativas.
(b) Esta ordem deve ser implementada de acordo com a lei aplicável e sujeita à disponibilidade das dotações.
(c) Esta ordem não pretende, e não cria, nenhum direito ou benefício, substantivo ou processual, executável por lei ou em equidade por qualquer parte contra os Estados Unidos, seus departamentos, agências ou entidades, seus executivos, funcionários ou agentes, ou qualquer outra pessoa.
CASA BRANCA,
20 de janeiro de 2025.
Texto original
DESIGNATING CARTELS AND OTHER ORGANIZATIONS AS FOREIGN TERRORIST ORGANIZATIONS AND SPECIALLY DESIGNATED GLOBAL TERRORISTS
By the authority vested in me as President by the Constitution and the laws of the United States of America, including the Immigration and Nationality Act (INA), 8 U.S.C. 1101 et seq., the International Emergency Economic Powers Act (IEEPA),50 U.S.C. 1701 et seq. it is hereby ordered:
Section 1. Purpose. This order creates a process by which certain international cartels (the Cartels) and other organizations will be designated as Foreign Terrorist Organizations, consistent with section 219 of the INA (8 U.S.C. 1189), or Specially Designated Global Terrorists, consistent with IEEPA (50 U.S.C. 1702) and Executive Order 13224 of September 23, 2001 (Blocking Property and Prohibiting Transactions With Persons Who Commit, Threaten to Commit, or Support Terrorism), as amended.
(a) International cartels constitute a national-security threat beyond that posed by traditional organized crime, with activities encompassing:
(i) convergence between themselves and a range of extra-hemispheric actors, from designated foreign-terror organizations to antagonistic foreign governments;
(ii) complex adaptive systems, characteristic of entities engaged in insurgency and asymmetric warfare; and
(iii) infiltration into foreign governments across the Western Hemisphere.
The Cartels have engaged in a campaign of violence and terror throughout the Western Hemisphere that has not only destabilized countries with significant importance for our national interests but also flooded the United States with deadly drugs, violent criminals, and vicious gangs.
The Cartels functionally control, through a campaign of assassination, terror, rape, and brute force nearly all illegal traffic across the southern border of the United States. In certain portions of Mexico, they function as quasi-governmental entities, controlling nearly all aspects of society. The Cartels’ activities threaten the safety of the American people, the security of the United States, and the stability of the international order in the Western Hemisphere. Their activities, proximity to, and incursions into the physical territory of the United States pose an unacceptable national security risk to the United States.
(b) Other transnational organizations, such as Tren de Aragua (TdA) and La Mara Salvatrucha (MS-13) pose similar threats to the United States. Their campaigns of violence and terror in the United States and internationally are extraordinarily violent, vicious, and similarly threaten the stability of the international order in the Western Hemisphere.
(c) The Cartels and other transnational organizations, such as TdA and MS-13, operate both within and outside the United States. They present an unusual and extraordinary threat to the national security, foreign policy, and economy of the United States. I hereby declare a national emergency, under IEEPA, to deal with those threats.
Sec. 2. Policy. It is the policy of the United States to ensure the total elimination of these organizations’ presence in the United States and their ability to threaten the territory, safety, and security of the United States through their extraterritorial command-and-control structures, thereby protecting the American people and the territorial integrity of the United States.
Sec. 3. Implementation. (a) Within 14 days of the date of this order, the Secretary of State shall take all appropriate action, in consultation with the Secretary of the Treasury, the Attorney General, the Secretary of Homeland Security, and the Director of National Intelligence, to make a recommendation regarding the designation of any cartel or other organization described in section 1 of this order as a Foreign Terrorist Organization consistent with 8 U.S.C. 1189 and/or a Specially Designated Global Terrorist consistent with 50 U.S.C. 1702 and Executive Order 13224.
(b) Within 14 days of the date of this order, the Attorney General and the Secretary of Homeland Security shall take all appropriate action, in consultation with the Secretary of State, to make operational preparations regarding the implementation of any decision I make to invoke the Alien Enemies Act, 50 U.S.C. 21 et seq., in relation to the existence of any qualifying invasion or predatory incursion against the territory of the United States by a qualifying actor, and to prepare such facilities as necessary to expedite the removal of those who may be designated under this order.
Sec. 4. General Provisions. (a) Nothing in this order shall be construed to impair or otherwise affect:
(i) the authority granted by law to an executive department or agency, or the head thereof; or
(ii) the functions of the Director of the Office of Management and Budget relating to budgetary, administrative, or legislative proposals.
(b) This order shall be implemented consistent with applicable law and subject to the availability of appropriations.
(c) This order is not intended to, and does not, create any right or benefit, substantive or procedural, enforceable at law or in equity by any party against the United States, its departments, agencies, or entities, its officers, employees, or agents, or any other person.
THE WHITE HOUSE,
January 20, 2025.
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