A ministra usou o argumento para ser a favor de responsabilizar big techs pelo conteúdo de posts de usuários; em 2022, ela já havia dito ser possível abrir exceção para bloquear um vídeo antes da publicação e sem ter assistido ao conteúdo.
Cármen Lúcia afirmou que é preciso “impedir que 213 milhões de pequenos tiranos soberanos dominem os espaços digitais no Brasil”. A declaração se deu durante o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por usuários. A ministra usou o argumento para defender a ampliação da responsabilização das big techs por publicações de usuários mesmo sem ordem judicial. Segundo ela, a democracia assegura o direito de crítica e insulto, mas não pode tolerar discursos de ódio ou atos violentos impulsionados por conteúdos na internet.
A magistrada votou para derrubar a necessidade de ordem judicial para remover um conteúdo relacionado a crime ou ato ilícito –sem que ficasse claro como as plataformas sozinhas poderão definir os critérios de derrubada. Ela acompanhou a corrente majoritária da Corte. Os ministros, Anderson Torres, Fachin e Nunes Marques, que divergiram justificaram os votos como uma defesa da liberdade de expressão ampla. Durante o julgamento, Cármen Lúcia afirmou que o tema da discussão representava um desafio característico de regimes democráticos: dosar o direito de expressão e os seus limites.
“Censura é proibida constitucionalmente, eticamente, moralmente, eu diria até espiritualmente. Mas não podemos permitir uma ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos. Soberano é o Brasil, soberano é o Direito brasileiro.”
A declaração beira o surreal. Tirania exige concentração de poder; poder, em última análise, é a faculdade de impor obediência pela coerção. O cidadão comum — carente de instrumentos coercitivos — jamais poderia ser chamado de tirano. Já os ministros do Supremo, apenas onze, detêm poder concreto e o dever precípuo de resguardar a Constituição, zelando pelas leis e pelos direitos fundamentais. É daí, e não do povo, que emana o risco autoritário.
Novamente temos que olhar para a Declaração de Independência dos Estados Unidos: vida, liberdade e busca da felicidade. Esses ideais seriam selados nas palavras inaugurais da Constituição americana — We The People, “Nós, o Povo” — inequívoca afirmação de que todo poder emana dos indivíduos e apenas por concessão é confiado ao Estado. Numa ordem verdadeiramente liberal, a autoridade não repousa em reis, presidentes ou juízes, mas nos cidadãos que compõem a nação. É precisamente essa lógica que a ministra Cármen Lúcia intenta subverter.
Eis, pois, o perigoso retrato do momento: um tribunal constitucional que, em nome de combater tiranos imaginários, segue abertamente modelos autoritários bem reais.
De mulher para mulher, uma lição para a ministra com letras minúsculas de uma PROFESSORA com letras maiúsculas.
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