Censure os americanos e vá à falência em seus tribunais

PROJETO DE LEI DOS EUA MIRA A UE E O BRASIL POR CENSURA ONLINE: "CENSURE UM AMERICANO, PAGUE MILHÕES"

A Lei GRANITE, que garante direitos contra novas tiranias e extorsões internacionais, está ganhando força. Já protocolado em Wyoming e New Hampshire, o projeto de lei, segundo a subsecretária de Estado dos EUA, Sarah Rogers, está "prestes" a ser apresentado na Câmara, após as ameaças da Ofcom, do Reino Unido, e a multa de US$ 150 milhões imposta pela UE à X terem ultrapassado a "linha vermelha" de Trump. O projeto de lei elimina a imunidade soberana estrangeira para qualquer governo que censure cidadãos americanos, permitindo que as vítimas processem o país por indenizações triplicadas ou um mínimo de US$ 10 milhões por violação. Isso visa diretamente as multas da DSA de Bruxelas e a proibição do X/Rumble pelo juiz brasileiro Alexandre de Moraes. Comissários da UE e ditadores brasileiros acham que podem silenciar os americanos à distância porque a imunidade soberana os protege. A GRANITE desfaz essa proteção, transformando cada ordem de censura em uma mina de ouro milionária em processos judiciais nos EUA. Alexandre de Moraes já foi duramente criticado em um tribunal da Flórida por sua proibição de conteúdo; agora imagine os burocratas da UE enfrentando multas de mais de 10 milhões de dólares cada vez que multam. Aprovada a lei, os censores estrangeiros terão que recuar ou assistir suas economias sufocarem quando os tribunais dos EUA congelarem ativos (o Reino Unido tem US$ 60 bilhões apenas em bancos americanos). Esta é a essência da política externa da era Trump: fazer os valentões pagarem até que se rendam. A mensagem é clara: censure os americanos e vá à falência em seus tribunais. Fontes: GB News, Reuters, Zero Hedge

A rede de censura alemã

    Uma iniciativa internacional chamada "Liber Net" mapeou toda a rede de censura alemã – e descobriu muito mais do que esperava. O estudo revela como uma grande "Rede de Censura" financiada pelo Estado controla o debate online na Alemanha, colocando em risco a liberdade de expressão na maior economia da Europa. Aqui está a versão em inglês do estudo.

    O diretor da iniciativa, foi o australiano Andrew Lowenthal que apresentou os resultados do estudo em 20 de novembro em Berlim. Entre as descobertas estão 330 ONGs, fundações e agências governamentais, todas envolvidas na censura digital.     Disponíveis no site Libernet estão também os infográficos do estudo e um banco de dados interativo sobre organizações de controle de conteúdo e o valor do financiamento que recebem do governo alemão.

    O que beneficia particularmente o estudo é a perspectiva externa. Foram principalmente australianos, americanos e espanhóis que analisaram o sistema de censura alemão. O que mais os impressionou foi a abertura da conexão e da cooperação entre ONGs e o governo federal. Segundo os autores, esse nível de abertura não seria possível nos EUA ou na Austrália, por exemplo — lá, esse tipo de cooperação precisa ser tratado com muito mais discrição e sutileza, caso contrário, correria o risco de um escândalo. Nada parecido na Alemanha...

A culpa não é da Internet livre

    No Nepal, após graves denúncias de corrupção e tentativas do governo comunista de impor a censura na Internet e nas redes sociais para "combater fake news", foi iniciada uma onda de protestos que já deixou +19 mortos. Manifestantes invadiram o complexo do Parlamento, nesta terça-feira (9). O edifício ficou totalmente envolvido pelas chamas. As casas dos ministros e políticos do Partido Comunista também foram invadidas e saqueadas.

Manifestantes comemoram com bandeira do Nepal após entrar em complexo do 

Parlamento nepalês durante protesto contra o governo em 9 de setembro de 2025. — 

Foto: REUTERS/Adnan Abidi

    O Nepal é um país localizado na Ásia, entre a Índia e o Tibete, conhecido por seus templos e pela Cordilheira do Himalaia, onde fica o Monte Everest, com uma população de aproximadamente 30 milhões de habitantes. Katmandu, capital do país, tem um bairro antigo em forma de labirinto repleto de santuários hindus e budistas.

    Os manifestantes carregavam a bandeira nacional e cartazes com slogans como “Fechem a corrupção, não as redes sociais”, “Desbloqueiem as redes sociais” e “Jovens contra a corrupção”, enquanto marchavam.

    Obviamente, os cartazes poderiam estar sendo carregados em outros países, inclusive aqui no Brasil. A culpa não é da Internet livre. O que há de comum entre eles é o modelo do sistema e a corrupção, prática esta encontrada em todos os países que adotam este regime (vide a imagem do primeiro-ministro do Nepal).

    

Cármen Lúcia quer impedir 213 milhões de pequenos tiranos de serem soberanos na internet

    A ministra usou o argumento para ser a favor de responsabilizar big techs pelo conteúdo de posts de usuários; em 2022, ela já havia dito ser possível abrir exceção para bloquear um vídeo antes da publicação e sem ter assistido ao conteúdo.

    Cármen Lúcia afirmou que é preciso “impedir que 213 milhões de pequenos tiranos soberanos dominem os espaços digitais no Brasil”. A declaração se deu durante o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por usuários. A ministra usou o argumento para defender a ampliação da responsabilização das big techs por publicações de usuários mesmo sem ordem judicial. Segundo ela, a democracia assegura o direito de crítica e insulto, mas não pode tolerar discursos de ódio ou atos violentos impulsionados por conteúdos na internet.

    A magistrada votou para derrubar a necessidade de ordem judicial para remover um conteúdo relacionado a crime ou ato ilícito –sem que ficasse claro como as plataformas sozinhas poderão definir os critérios de derrubada. Ela acompanhou a corrente majoritária da Corte. Os ministros, Anderson Torres, Fachin e Nunes Marques, que divergiram justificaram os votos como uma defesa da liberdade de expressão ampla. Durante o julgamento, Cármen Lúcia afirmou que o tema da discussão representava um desafio característico de regimes democráticos: dosar o direito de expressão e os seus limites.

“Censura é proibida constitucionalmente, eticamente, moralmente, eu diria até espiritualmente. Mas não podemos permitir uma ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos. Soberano é o Brasil, soberano é o Direito brasileiro.”

    A declaração beira o surreal. Tirania exige concentração de poder; poder, em última análise, é a faculdade de impor obediência pela coerção. O cidadão comum — carente de instrumentos coercitivos — jamais poderia ser chamado de tirano. Já os ministros do Supremo, apenas onze, detêm poder concreto e o dever precípuo de resguardar a Constituição, zelando pelas leis e pelos direitos fundamentais. É daí, e não do povo, que emana o risco autoritário.

    Novamente temos que olhar para a Declaração de Independência dos Estados Unidos: vida, liberdade e busca da felicidade. Esses ideais seriam selados nas palavras inaugurais da Constituição americana — We The People, “Nós, o Povo” — inequívoca afirmação de que todo poder emana dos indivíduos e apenas por concessão é confiado ao Estado. Numa ordem verdadeiramente liberal, a autoridade não repousa em reis, presidentes ou juízes, mas nos cidadãos que compõem a nação. É precisamente essa lógica que a ministra Cármen Lúcia intenta subverter.

    Eis, pois, o perigoso retrato do momento: um tribunal constitucional que, em nome de combater tiranos imaginários, segue abertamente modelos autoritários bem reais.

    De mulher para mulher, uma lição para a ministra com letras minúsculas de uma PROFESSORA com letras maiúsculas.

O verdadeiro significado de Estado de Exceção

 

    No ano véspera de eleição de 2026, o Supremo decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional. A esquerda já havia tentado censura pelo Congresso, sem êxito. Em Pequim, Lula chegou a pedir a Xi Jinping um enviado para ensinar como o governo brasileiro poderia fazer. E Janja explicou que era porque a direita predomina no espaço digital.

    Como afirmou o advogado Jeffrey Chiquini, o STF criou obrigações às plataformas que não estão previstas em lei e está restringindo direitos da população que a própria lei não restringiu e completa: Isso é o verdadeiro significado de Estado de Exceção, texto ilustrado com os sinais da bandeira chinesa. Obviamente foi para lembrar que na China o primeiro bastião das sociedades livres, - a liberdade de expressão - não mais existe.

    Foi assim também na Itália, durante o Fascismo, desde o momento da sessão de inauguração do Tribunal Especial para a Defesa do Estado, em 1० de fevereiro de 1927, que nela, inclusive, levou a juízo um pedreiro por ter chamado Mussolini de "desgraçado", segundo escreveu o escritor italiano Antonio Scurati.

    Ainda, segundo Scurati, "o Tribunal, sob orientação direta de Mussolini, deveria aplicar o código penal militar como em tempo de guerra: prisão compulsória, executoriedade imediata de sentença, sem recurso. O sigilo da fase de instrução deverá impedir qualquer direito efetivo à defesa: até a véspera do processo, os réus deverão desconhecer as provas e acusação, conhecendo-as apenas quando comparecerem ao Tribunal, quando tudo já está decidido".

    É, observando-se bem as decisões atuais do nosso Supremo Tribunal, não restam dúvidas sobre a verdadeira afirmação de Jeffrey Chiquini. 

A inexistência de liberdade no Brasil nos anos 2020

 

    Aumenta a semelhança do nosso Brasil de hoje com os países de Stalin, Hitler e Mussolini no século passado. A ficção de George Orwell se tornou realidade.

    George Orwell, no seu livro 1984, publicado em 1941, previa para aquele ano, em ficção, o totalitarismo mudando significados: “Guerra é Paz; Liberdade é Escravidão; Ignorância é Força”. 

    Trinta e seis anos depois, no Brasil, similarmente as previsões de Orwell, implanta-se novas verdades: 

• manifestação popular é golpe; 
• crítica é ato antidemocrático; 
• opinião contrária é fake news; 
• contrapor-se a uma esquerdista é misoginia;
• contrapor-se a um esquerdista é fascismo;
• e censura é liberdade.

    No último dia 4 de junho, enquanto o mundo relembrava um ato de resistência e heroísmo ocorrido na China em 1989, o Brasil solicitava daquele país conselhos sobre como regular a internet. O país que censura, vigia e desaparece com dissidentes agora é “referência” para regular redes sociais no Brasil.

Em 1989, um homem comum parou uma fileira de tanques na Praça da Paz Celestial. O mundo inteiro viu. Um símbolo de coragem contra um Estado que prefere esmagar seus cidadãos a ouví-los. Esse homem sumiu. O massacre, até hoje, é negado. “Foi só manutenção da ordem”, dizem.

Foto simbólica: homem bloqueia passagem de tanques
nos arredores da Praça Celestial (Tiananmen) de Pequim, em 1989.

    Não é exagero dizer: a estrada que começa com a criminalização da fala termina com tanques nas ruas. A liberdade de expressão não é um luxo ocidental. É uma trincheira contra a tirania.

    Neste sentido, considera-se oportuna a citação do ex-ministro Marco Aurélio Mello que, ao relembrar a festejada lição do professor Adilson Abreu Dallari, assim afirmara: “Supremo não é sinônimo de absoluto; é um dos Poderes que integra um dos Poderes da República”.

    Lutar pela segurança jurídica e institucional é fundamental, principalmente neste momento em que o Brasil deixou e ser o país do futuro para se tornar mundialmente conhecido por estar dando os mesmo passos das ditaduras já mencionadas.  É nossa obrigação, é nosso dever lutar por dignidade, por um país que garanta a cada um, no pilar da Separação dos Poderes, o respeito às individualidades, às opiniões e aos direitos fundamentais.

Modelo de censura chinês está mais próximo de ser adotado no Brasil

    Após a estada de Lula e Janja na China com uma equipe de mais de 100 pessoas, sob as custas de nosso dinheiro, ganhou urgência a preparação um novo projeto de responsabilização de plataformas digitais que prevê o bloqueio das redes sociais nos casos de omissão das empresas no cometimento de crimes na internet.

A pressa, obviamente, é decorrente das manchetes das gafes lulistas, especialmente as da Janja, que inundaram as redes sociais, após o Lula e a Janja da Silva pedirem uma intervenção no TikTok ao presidente chinês Xi Jinping em um jantar em Pequim.

"Eu perguntei ao companheiro Xi Jinping se era possível ele enviar para o Brasil uma pessoa da confiança para a gente discutir a questão digital, sobretudo o Tik-Tok — disse Lula na China."

    Além das redes sociais, estarão sob a mesma legislação, caso seja aprovada pelo Congresso, serviços de mensagens, buscadores, e-commerce, marketplaces e outros serviços digitais que facilitem a distribuição de produtos ou serviços.

    Atualmente, os provedores só são obrigados a retirar conteúdos criminosos com determinação judicial específica para cada situação e, mesmo assim, ainda podem recorrer.

    Seguindo o modelo adotado na China, o texto prevê que uma autoridade da administração pública, ainda a ser definida pelo governo federal, irá assumir o papel de órgão regulador dos serviços digitais e terá a prerrogativa de notificar as empresas sobre os abusos. O bloqueio da plataforma, uma vez previsto na lei, poderia ser feito por essa autoridade, sem necessidade de decisão judicial.

PS.:

A AGU (Advocacia Geral da União) notificou Meta e TikTok nesta 4ª feira (14.mai.2025) para que as empresas removam de suas redes sociais postagens com informações falsas sobre a viagem da comitiva brasileira à Rússia.

O prazo dado às empresas é de 24 horas. A Meta é dona das plataformas Facebook, Instagram e Threads. As notificações foram feitas depois de um pedido da Seco (Secretaria de Comunicação da Presidência da República).

Dentre as fake news citadas pela AGU está a de que a viagem teria sido feita em um avião de carga da FAB (Força Aérea Brasileira) que carregava 200 malas com dinheiro desviado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Além disso, as publicações afirmam que a primeira-dama, Janja da Silva, teria sido detida em um aeroporto na Rússia com dinheiro do instituto e que o episódio teria causado um atrito diplomático entre os 2 países.

Segundo a AGU, o objetivo dos conteúdos é atingir a legitimidade da missão diplomática do Estado brasileiro. Afirmou ainda que as publicações "têm potencial de vulnerar a estabilidade institucional e de comprometer a integridade das políticas públicas tuteladas pela União".

No documento, o órgão afirmou que as empresas poderão ser responsabilizadas por omissão, caso o conteúdo não seja removido.

As semelhanças entre regimes ditatoriais

    Em regimes ditatoriais, a censura costuma ser uma das primeiras medidas adotadas pelos ditadores. Isso acontece porque o controle da informação é fundamental para manter o poder e evitar a organização de qualquer oposição. A censura não é apenas uma consequência da ditadura, mas uma de suas ferramentas essenciais desde o início.

    Por meio dela, os ditadores procuram: 

i) moldar a forma como os acontecimentos são interpretados pela população, promovendo apenas versões oficiais dos fatos; 

ii) impedir que jornais, rádios, TVs, livros e as redes sociais divulguem críticas ao regime para eliminar a contestação pública; 

iii) silenciar os seus opositores que poderiam influenciar a opinião pública contra o governo.

    Da mesma forma que no Brasil atual se encontram semelhanças com o governo fascista de Mussolini na Itália, o mesmo ocorre com o nazismo vigente na Alemanha entre 1933-1945.

    Na Alemanha, no dia seguinte ao incêndio do Reichstag, 28 de fevereiro de 1933, uma espécie de 8 de janeiro, o recém-eleito chanceler Adolf Hitler persuadiu o presidente Hindenburg a assinar um decreto “pela proteção do povo e do Estado suspendendo as sete seções da Constituição que garantiam as liberdades individuais e civis. Apresentado como “medida defensiva contra os atos de violência dos comunistas que punham em perigo o Estado”, o decreto estabelecia:

“Restrições à liberdade pessoal, ao direito de livre manifestação de opinião, inclusive a liberdade de imprensa, ao direito de reunião e de associação; violações das comunicações privadas postais, telegráficas e telefônicas; e mandados de busca domiciliar, ordens de confisco, bem como restrições à propriedade também são permitidos além dos limites legais prescritos em outras circunstâncias.”

    Hitler era um admirador e seguidor de Mussolini, e dez anos antes, em 2 de outubro de 1923, disse em entrevista ao Daily Mail: "Se fosse dado à Alemanha um Mussolini alemão ... o povo se ajoelharia para adorá-lo mais do que jamais com o próprio Mussolini."

    A Lei de Imprensa do Reich, promulgada em 4 de outubro de 1933, transformou o jornalismo em uma profissão regulamentada pelo Estado. 

Tá na rede!

    O exercício da função passou a exigir cidadania alemã, ascendência ariana e a proibição de casamentos com judeus. O artigo 14 da legislação estipulava que os editores deveriam impedir a publicação de qualquer material que pudesse confundir a opinião pública (“desordem informacional”), contrariar os interesses do Estado ou enfraquecer a força interna e externa do Reich, sua unidade nacional, defesa militar, cultura ou economia. A norma serviu para silenciar veículos e jornalistas opositores ou os que se recusavam a aderir ao regime.

    Ambos, Mussolini e Hitler, morreram em abril de 1945, poucos dias antes do final da Segunda Guerra Mundial.

Mais um constrangimento para o STF no exterior. Justiça espanhola nega extradição de Oswaldo Eustáquio

    

    O estágio de degradação pelo qual passa o Brasil não está apenas no executivo. Nesta terça-feira (11/03/2025) foi divulgado que a Justiça da Espanha recusou o pedido de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, solicitado pelo STF). O governo espanhol argumentou que os atos atribuídos ao comunicador não configuram crime no país, mas fazem parte do exercício da liberdade de expressão.

    A decisão representa um revés para o Judiciário brasileiro e levanta questionamentos sobre a condução de investigações contra opositores políticos no Brasil.

    Como se sabe, Eustáquio foi acusado de ter participado de uma suposta organização criminosa que teria feito ameaças a policiais federais e tentado a “abolição violenta do Estado democrático” e um “golpe de Estado”. O jornalista teve a prisão determinada pelo STF em agosto de 2024 e, posteriormente, se refugiou na Espanha.

    O governo espanhol analisou a documentação, negou a extradição, e apontou a falta de “dupla incriminação” – princípio jurídico que exige que um ato seja considerado crime nos dois países para que o pedido seja aceito. Na Espanha, os fatos descritos não são passíveis de punição, pois estão protegidos pelo direito à liberdade de expressão.

    A recusa da Espanha representa um constrangimento para o STF, que vem sendo criticado pelo tratamento dado a jornalistas e políticos da direita. Com a recusa da extradição, Oswaldo Eustáquio poderá permanecer na Espanha sem risco de ser deportado para o Brasil.

From Official Twitter for the House Committee on the Judiciary

Tradução livre    

    Esta manhã, o Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos EUA aprovou a Lei No Censors on Our Shores (Sem Censura em Nossas Costas), para impedir que autoridades estrangeiras que violem os direitos dos americanos garantidos pela Primeira Emenda pisem em solo americano.

    Em abril de 2024, o Comitê descobriu como o juiz do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ordenou que diversas empresas americanas, incluindo a X, suspendessem ou removessem mais de 150 contas de mídia social — incluindo contas de residentes e jornalistas dos EUA — ou enfrentassem multas pesadas.

    Quando Elon Musk, um cidadão americano, e X se recusaram a obedecer, o juiz Alexandre de Moraes ameaçou o representante legal de X no Brasil com prisão, congelou contas bancárias brasileiras da SpaceX, outra empresa de propriedade de Musk, e ordenou que a agência de telecomunicações do Brasil bloqueasse o acesso a X em todo o Brasil até que Musk pagasse US$ 5 milhões em multas e concordasse em obedecer.

    Na semana passada, o juiz Alexandre de Moraes ordenou que a Rumble, uma popular plataforma de compartilhamento de vídeos com sede na Flórida, fosse "suspensa" no Brasil depois que ela também se recusou a cumprir a ordem de Moraes de censurar um residente e jornalista dos EUA.

    Se um juiz brasileiro pode ordenar que empresas americanas censurem a fala de residentes nos EUA, a liberdade de expressão americana está em risco.

    Mas a ameaça estrangeira ao discurso americano não vem apenas do Brasil. A UE também tentou censurar o discurso americano.

    Em agosto de 2024, Thierry Breton — o então principal funcionário da UE responsável por aplicar a lei de censura da UE, a Lei de Serviços Digitais — ameaçou Elon Musk, um cidadão americano, e X com represálias regulatórias sob a lei da UE se Musk não censurasse suficientemente sua próxima entrevista com o então candidato à presidência dos EUA, Donald Trump , no X.

    Breton admitiu publicamente o que já era suspeitado há muito tempo: a Lei de Serviços Digitais da Europa pode ser usada como arma para censurar a fala americana nos Estados Unidos.

    Estes exemplos ilustram por que o Comitê aprovou a Lei No Censors on Our Shores, que tornaria os funcionários estrangeiros que violassem os direitos dos americanos à Primeira Emenda inadmissíveis e passíveis de deportação dos EUA.

    Autoridades de governos estrangeiros que tentaram silenciar americanos nos Estados Unidos não deveriam poder voltar e visitar suas confortáveis ​​casas de férias nos Hamptons ou em Miami Beach.

    Esta é uma questão de soberania americana. O discurso online é excepcionalmente suscetível à pressão da censura estrangeira. É por isso que o Comitê precisava agir.

    A Lei No Censors on Our Shores responsabilizará autoridades estrangeiras por violar os direitos dos americanos garantidos pela Primeira Emenda.

Assista aqui.