Censura pura e, infelizmente, modus operandi do STF desde 2019

    Sobre o bloqueio da Revista Timeline como mencionado acima, o advogado e professor de Direito Constitucional, André Marsiglia, assim se pronunciou.

1) Excluir o perfil de uma revista, em tempos digitais, é o mesmo que impedir, no passado, a revista de chegar às bancas, ou seja, censura prévia, expressamente vedada pelo próprio STF no julgamento da ADPF 130.

2) A exclusão significa que a plataforma recebeu uma intimação do STF, mas a revista, a maior interessada, não, conforme informação de @luislacombereal. A legislação obriga que as partes todas sejam intimadas pessoalmente. Ninguém pode ser punido sem saber a razão. Totalmente ilegal.

3) Ainda que a revista tivesse cometido ilícito em alguma postagem ou vídeo, nada justifica a exclusão do perfil da revista, como se ela toda fosse ilícita, como se a sua existência fosse ilícita.

Censura pura e, infelizmente, modus operandi do STF desde 2019, com o início dos inquéritos sigilosos, conclui o professor André Marsiglia.

     A propósito de mais este caso de censura a própria velha e militante imprensa brasileira vem se dando conta de que o STF vem se transformando num tribunal de exceção. É o que, por exemplo, apontou o editorial do Estadão de 21 de setembro de 2024, cópia mais abaixo. 

    O editorial denunciou o que considerou um abuso de poder por parte do ministro Alexandre de Moraes, que, ao investigar e penalizar brasileiros por usam a plataforma X. O texto acusa Moraes de criar “leis” próprias, ignorando princípios constitucionais como a legalidade e a separação de poderes, além de aplicar sanções desproporcionais e genéricas que podem afetar qualquer cidadão. A crítica central é a transformação do STF em um tribunal de exceção, onde os brasileiros, comparados a personagens de Kafka, podem ser punidos sem sequer saberem por qual razão.

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Editorial do Estadão de 21 de setembro de 2024

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UMA SUPREMA CORTE KAFKIANA

Brasileiros tornaram-se parte nos inquéritos secretos de Moraes e podem ser punidos por ‘leis’ tiradas de sua cabeça. Ainda há Constituição no Brasil. Haverá um tribunal constitucional?

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou à Polícia Federal que investigue perfis que utilizaram a plataforma X após a sua suspensão no Brasil, através de VPN – um dispositivo que oculta a origem do usuário –, a fim de penalizar os que fizeram “uso extremado”.

Ainda que, tomada isoladamente, a decisão de bloquear o X após reiterados descumprimentos de ordens judiciais possa ser justificada, ela é um dos frutos das árvores envenenadas que são os inquéritos intermináveis, inacessíveis e indefiníveis conduzidos por Moraes. Movido pela tara punitivista e revanchista do ministro, o bloqueio foi acompanhado de diversas providências eivadas de irregularidades, incoerências e amadorismo, a começar pela citação feita pelo perfil do STF no próprio X. Bloqueios de bens e multas vêm sendo aplicados à Starlink, uma empresa distinta, com acionistas distintos. Na petição que determinou o bloqueio, Moraes ainda ordenou a plataformas que inviabilizassem a disponibilidade de VPNs. No mesmo dia, numa confissão tácita de sua ignorância a respeito de um dispositivo perfeitamente legal usado no mundo inteiro para fins os mais diversos, Moraes revogou a própria decisão. Mas a mais teratológica e francamente sinistra das decisões foi a previsão de uma multa de R$ 50 mil a quem acessasse a rede. Todas essas medidas foram referendadas pela 1.ª Turma da Corte.

Mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil, que no geral tem sido complacente com o festival de abusos perpetrados nos inquéritos do STF, se viu obrigada a sair de seu torpor e entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra as multas. A peça denuncia não uma, mas várias violações a preceitos fundamentais: princípio da legalidade, da reserva legal, da separação dos Poderes, do devido processo legal, do contraditório e da proporcionalidade das sanções.

Nulla poena sine lege é um princípio básico do direito consagrado pela Constituição: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5.º, XXXIX). Mas ao determinar, no âmbito de um inquérito (!), uma punição genérica e abstrata que pode alcançar todos os brasileiros, Moraes, não contente em concentrar as funções de investigador, acusador e juiz, usurpou o papel de legislador. Sanções processuais só podem ser aplicadas às partes diretamente envolvidas no processo. Mas, aberto o precedente, deve-se assumir que juízes podem exarar sanções genéricas em seus processos e aplicá-las a quaisquer terceiros não intimados a tomar parte neles.

Para piorar, o valor da multa é completamente desproporcional. Para piorar ainda mais, a conduta passível de punição é fluida: que diabos é um “uso extremado”? Trata-se de mais um tipo penal fabricado sob medida por Moraes (como “desinformação” ou “discursos de ódio”) para punir quem ele bem entender.

Em seu voluntarismo, o STF ensejou a surreal situação em que não só os 20 milhões de usuários do X, mas qualquer um dos mais de 210 milhões de brasileiros pode ser draconianamente punido no âmbito de inquéritos secretos do qual não fazem parte por condutas indetermináveis, e a constrangedora perspectiva de a Corte (através de seu colegiado) declarar inconstitucional uma decisão da própria Corte (através da 1.ª Turma), ou, o que é pior, não declarar, instaurando de vez um tribunal de exceção.

Seria tentador parafrasear, a propósito de todo cidadão brasileiro agora passível de ser alvejado pelos delírios persecutórios de Moraes, a célebre abertura de O Processo de Franz Kafka: “Alguém deve ter dito mentiras sobre Joseph K., pois sem ter feito nada errado recebeu uma multa de R$ 50 mil numa bela manhã”. Mas há outro trecho que, no caso, se aplica ipsis litteris a Moraes e outros colegas e autoridades – incluindo o procurador-geral da República – intoxicados pela fumaça do mau direito: “Eles estão falando de coisas sobre as quais não têm a menor noção. É só por causa da sua estupidez que podem ser tão seguros de si mesmos”.

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Sobre o mesmo tema leia a coluna de Fernando Schüler,  "Servidão voluntária" publicada na Veja.

Aproveite a água, Califórnia!!!

 

    Donald Trump anuncia entrada de militares na Califórnia para redirecionar à força as águas do norte para o sul do estado, em vez de despejá-la no oceano.

Desde seu primeiro mandato, Trump confronta o governador Gavin Newsom, da Califórnia, para tomar tal ação e resolver o problema de falta d’água no sul do estado. O norte do estado concentra 75% de toda água do estado e o sul consome cerca de 80% de toda a água da Califórnia. Uma conta que historicamente não fecha.

PS.:

31/01/2025 Foto de um fluxo de água que Trump acabou de inaugurar na Califórnia. Hoje, 1,6 bilhões de galões e, em 3 dias, serão 5,2 bilhões de galões. Todos deveriam estar felizes com essa Vitória tão longamente conquistada! Eu só queria que tivessem me ouvido há seis anos – Não teria havido fogo!

Donald Trump Truth Social Post 06:31 PM EST 02/02/25

    A água está fluindo na Califórnia. Esses "halfpipes" antes vazios agora estão cheios de água limpa e bonita, e indo para fazendeiros por todo o estado, e para Los Angeles. Pena que eles se recusaram a fazer isso durante meu primeiro mandato - não haveria incêndios! Quero agradecer ao nosso Grande Exército, e ao Corpo de Engenheiros do Exército, por seu AMOR ao nosso País, e pela VELOCIDADE em fazer essa Emergência FAZER!

Ordem Executiva determinando a criação de um “Iron Dome” para os Estados Unidos

    Donald Trump assinou Ordem Executiva determinando a criação de um “Iron Dome” para os Estados Unidos. Na ordem executiva, Donald Trump determina:

(a) Os Estados Unidos garantirão a defesa comum dos seus cidadãos e da Nação através da implantação e manutenção de um escudo de defesa antimísseis de última geração; 

(b) Os Estados Unidos irão dissuadir - e defender os seus cidadãos e as suas infra-estruturas críticas contra - qualquer ataque aéreo estrangeiro à Pátria; e 

(c) Os Estados Unidos garantirão a sua capacidade segura de segundo ataque. 

  

     Implementação. Dentro de 60 dias da data desta Ordem, o Secretário de Defesa deverá submeter ao Presidente uma arquitetura de referência, requisitos baseados em capacidades e um plano de implementação para o escudo de defesa antimísseis de próxima geração. A arquitetura deve incluir, no mínimo, planos para:

(i) Defesa dos Estados Unidos contra mísseis balísticos, hipersônicos, mísseis de cruzeiro avançados e outros ataques aéreos de última geração de adversários de nível igual, quase igual e adversários desonestos; 

(ii) Aceleração da implantação da camada de Sensor Espacial de Rastreamento Balístico e Hipersônico; 

(iii) Desenvolvimento e implementação de interceptores espaciais proliferados, capazes de interceptar na fase de impulso; 

(iv) Implantação de capacidades de interceptação de subcamada e de fase terminal, posicionadas para derrotar um ataque de contravalor; 

(v) Desenvolvimento e implantação de uma camada de custódia da Arquitetura Espacial do Combatente Proliferado; 

(vi) Desenvolvimento e implementação de capacidades para derrotar ataques com mísseis antes do lançamento e na fase de impulso; 

(vii) Desenvolvimento e implementação de uma cadeia de fornecimento segura para todos os componentes com recursos de segurança e resiliência de última geração; e 

(viii) Desenvolvimento e implementação de capacidades não cinéticas para aumentar a derrota cinética de mísseis de cruzeiro balísticos, hipersônicos e avançados, e outros ataques aéreos de última geração.

Crise e socialismo em Cuba: o caminho até o fim

    O socialismo em Cuba não está em crise, mas alcançou o que o socialismo - um sistema maligno - sempre consegue: o seu próprio fim. É o que afirma o artigo de Rafaela Cruz publicado no último dia 22/01/2025, no Diário de Cuba. Alguns parágrafos, para o conhecimento inicial de seu teor estão transcritos abaixo. O artigo completo está disponível logo em seguida.

    "Para o bem ou para o mal, em Cuba o socialismo já superou a sua “fase de miragem”, que é quando distribui o que herdou do sistema capitalista anterior, o que recebeu através de alianças políticas ou o que extraiu através da exploração intensiva da classe trabalhadora que reivindica representar. Durante esse período redistributivo, que exacerba as massas, a sociedade civil é destruída e o sistema se mistura com a própria nação — o totalitarismo —, estendendo as redes de vigilância até mesmo nas salas de atendimento perinatal.

    [ ... ] Em Cuba, o socialismo não está em crise. Em Cuba, como em todos os lugares, o socialismo provocou uma crise porque esse é o seu modus operandi.

    O caminho para a prosperidade, para a dignidade que só a liberdade pode trazer, não está em melhorar o socialismo, mas em matá-lo; E para isso teremos provavelmente de sofrer mais fome, mais apagões, mais de todas essas privações que temos sofrido durante décadas - às vezes mais, às vezes menos - e que só superaremos completamente quando o socialismo desaparecer. Temos que chegar ao nosso momento mais sombrio se quisermos ver a luz."

    Saiba mais. Leia o artigo abaixo.

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Crise e socialismo em Cuba: o caminho até o fim

DIÁRIO DE CUBA

    Se a crise em Cuba não for reconhecida como um resultado deliberado e planejado do planejamento central socialista, então não veremos que só acordaremos desse longo pesadelo mudando não as políticas, mas o próprio sistema.

RAFAELA CRUZ

La Habana 22 Ene 2025

    Cuba está em crise? Segundo alguns significados do termo, sim, porque crise é sinônimo de escassez ou escassez e de situação ruim ou difícil.

    No entanto, os significados mais historicistas são menos adequados à realidade cubana, já que a RAE também define crise como "uma situação política na qual um ou mais membros do Governo renunciaram ou foram demitidos".

    Essa definição não se aplica a esta Ilha, porque há uma "crise" aqui justamente porque não há mudança política - nem abrupta nem lenta - e aqueles que não deveriam estar no governo permanecem. Há uma crise de escassez porque não há crise de mudança.

    A nossa crise, enquanto “situação má ou difícil”, não é, portanto, o resultado de erros do sistema socialista, mas da sua correta aplicação como meio de concentração do poder político numa elite, mantendo a população civil atomizada e economicamente dependente do Estado. O socialismo não é um sistema fracassado, é um sistema maligno. O país está em crise justamente porque o regime ainda não está em crise e ainda não se sente obrigado a mudar seus fundamentos parasitários.

    Estamos vivendo o resultado de seis décadas de um sistema – socialismo, estatismo – que, onde quer que tenha sido implementado, causou mais estragos do que as hordas de Átila, o Huno. Não há um único exemplo histórico de uma economia socialista bem-sucedida em relação às suas contrapartes capitalistas.

    Se a crise em Cuba não for reconhecida como um resultado deliberado e planejado do planejamento central socialista, então não veremos que só acordaremos desse longo pesadelo mudando não as políticas, mas o próprio sistema. É necessária uma emenda abrangente, sem tentativas de conter as expressões mais degradantes do sofrimento do povo — apagões, fome, educação e saúde precárias — apenas para continuar a torturá-lo com mais socialismo.

    Para o bem ou para o mal, em Cuba o socialismo já superou a sua “fase de miragem”, que é quando distribui o que herdou do sistema capitalista anterior, o que recebeu através de alianças políticas ou o que extraiu através da exploração intensiva da classe trabalhadora que reivindica representar. Durante esse período redistributivo, que exacerba as massas, a sociedade civil é destruída e o sistema se mistura com a própria nação — o totalitarismo —, estendendo as redes de vigilância até mesmo nas salas de atendimento perinatal.

    Uma vez esgotado o dinheiro dos outros, o socialismo avança para a sua fase de “resistência heróica” – em que nos encontramos agora – onde a “unidade” se torna o cerne do discurso e o altar onde é sacrificada, com as facas totalitárias criadas em a fase anterior, qualquer dissidência ou tentativa de mudança que não seja dirigida pelo próprio regime.

    Para não fazer o jogo dessa elite predadora, ao falar da crise em Cuba é preciso esclarecer que ela não é resultado de fracassos na implementação do socialismo, mas sim o resultado esperado do próprio socialismo. A partir daí, entender-se-á que tudo o que “alivie” a crise atual de “escassez ou alto custo” beneficiará mais o regime do que o povo, pois estará se afastando do momento de crise como “mudança brusca no desenvolvimento”. de um processo ou "situação política", que é a única saída quando o socialismo se entrincheira.

    Toda esperança de melhoria real, sustentável e crescente dentro do socialismo deve ser eliminada do povo, demonstrando em termos históricos e econômicos que, como um sistema parasitário, ele sempre tomará mais do que pode dar; Mas também devemos eliminar todo o desejo - devido à ignorância ou ao curto prazo - de melhoria dentro deste sistema, e deixar de ficar felizes quando a situação econômica melhora ligeiramente - por humanidade, dizem eles - quando a única saída desta crise eterna é chegar a uma situação tão ruim que a sobrevivência do próprio parasita seja impossível. E sim, por isso devemos sofrer. Alguma pessoa já alcançou liberdade e prosperidade sem pagar um preço em sofrimento?

    Não vivemos mais o romantismo violento dos séculos passados, é tarde demais para comprar nossa liberdade com sangue. Os heróis que ainda tentam acabam em masmorras, enquanto a sociedade, impassível, manipulada, aprisionada, assustada, ignora o sacrifício de tais titãs. E se não for com sangue, será com fome que nosso futuro será comprado.

    Em Cuba, o socialismo não está em crise. Em Cuba, como em todos os lugares, o socialismo provocou uma crise porque esse é o seu modus operandi.

    O caminho para a prosperidade, para a dignidade que só a liberdade pode trazer, não está em melhorar o socialismo, mas em matá-lo; E para isso teremos provavelmente de sofrer mais fome, mais apagões, mais de todas essas privações que temos sofrido durante décadas - às vezes mais, às vezes menos - e que só superaremos completamente quando o socialismo desaparecer. Temos que chegar ao nosso momento mais sombrio se quisermos ver a luz.

A guerra contra a anistia e a alma da esquerda: intransigente, vingativa e perversa

Por J.R. Guzzo 25/01/2025 às 08:00

    "De todas as infâmias que a história real da esquerda brasileira registra – e nenhuma facção política tem uma folha corrida de infâmias que possa ser comparada à da esquerda brasileira – possivelmente não há nenhuma mais sórdida do que a sua guerra contra a anistia. O grito “Sem Anistia”, um dos versículos mais cantados no atual Alcorão do regime Lula-STF, é perfeitamente adequado, é lógico, à verdadeira alma da esquerda – intransigente na punição aos adversários derrotados, vingativa e perversa. Nunca foram diferentes disso. Mas no caso específico da anistia à multidão de infelizes que pagam nos cárceres do STF pelo Golpe dos Estilingues, atingem padrões de indecência que não tinham conseguido atingir até agora.

    No final do mês de agosto de 1979 o Brasil, em lei sancionada pelo presidente João Figueiredo, foi beneficiado pela anistia mais ampla, generosa e inteligente que poderia ter nas circunstâncias objetivas da época. A medida, então, foi descrita como essencial para a pacificação do Brasil, o encerramento do regime militar e a volta das instituições democráticas. Beneficiou a militares acusados de tortura, mas quem mais lucrou com a anistia, disparado, foi a esquerda – nem seus líderes negam isso. Mas, agora, os perdoados não querem perdoar.     O brado “Sem Anistia”, entoado hoje com cólera pelos anistiados de ontem, é um certificado da bancarrota moral em que afundou o Brasil do consórcio Lula-STF. Pode esquecer o bobo alegre padrão da universidade que sai por aí repetindo o que ouviu sem ter a menor ideia do que é uma anistia – e que “luta” contra uma ditadura que já tinha acabado muitos anos antes de ele nascer. O comportamento realmente abjeto está por conta de quem chorava emocionado pela anistia, 50 anos atrás, e agora espuma de raiva contra quem pede o mesmo esquecimento para atos infinitamente menos graves.     Piores que todos são os que receberam o perdão pelos crimes reais que efetivamente cometeram, muitas vezes acompanhado de indenizações em dinheiro, aposentadorias integrais e empregos de marajá no funcionalismo público. É gente que, em nome da “democracia”, assaltou bancos, matou dezenas de pessoas a sangue frio, explodiu bombas, roubou fortunas – e hoje não quer perdão para quem quebrou meia dúzia de cadeiras e umas vidraças no prédio do STF. Por força da anistia, tornaram-se governadores, parlamentares, ministros de Estado; uma figura dessa turma, chamada Dilma Rousseff, chegou a ser presidente da República.     Lembre-se disso tudo na próxima vez em que alguém venha lhe dizer que é contra a anistia para os coitados que receberam 17 anos de prisão pelo quebra-quebra do dia 8 de janeiro de 2023. Lembre-se, principalmente, da covardia sem limites que é ficar de quatro diante de bilionários ladrões que confessaram crimes de corrupção ativa e, ao mesmo tempo, sair por aí gritando: “Sem anistia”. Talvez toda essa turma possa repetir, como seu grande lema, um verso imortal da MPB, mas com uma leve alteração: “Das feridas que a esquerda cria, sou o pus”."

APÓS DOIS ANOS

     Novamente o deputado Nikolas Ferreira saiu na frente apontando uma imediata solução para o momento atual vivido pelo Brasil, logo após o governo sugerir aos consumidores a troca de alimentos como instrumento para diminuição dos seus preços.

24 de janeiro de 2025

    Diante do que se pode observar na imagem abaixo não se trata mais de se falar em previsão e sim de um desastre comprovado em apenas dois anos de governo.

Fonte: Poder360

 

    E o que Lula faz? Ele próprio responde: "Já estamos em 2026", ao mesmo tempo em que põe o seu marketeiro na comunicação com o respectivo aumento de dinheiro em seu cofre. Claro, conta também com o contador dos votos e com os generais que descobriram uma paixão súbita segundo a qual decisão judicial "não se discute, se cumpre".

    Ora, os brasileiros sabem e mais recentemente o mundo também, que Lula vive sua decadência política interna e externa. No mundo, não tem mais nenhum palco relevante. Dentro do país, pesquisas de opinião, como a última do Instituto Paraná de Pesquisas, que mostraram sua popularidade ladeira abaixo só confirmam a mencionada decadência.

    Todos aqueles ouvidos na pesquisa e outros mais, certamente, irão concordar com a proposta do Nikolas. Em português claro, impeachment já.

O legado de enganos de Lula

    Agora que o governo já ultrapassou dois anos, a presidência de Lula caminha para a sua etapa final. Reserve um momento para refletir sobre um fato básico de nossa política: os eleitores não são estúpidos. Você não pode mentir para eles sobre o que eles podem ver com seus próprios olhos e esperar escapar impunes. Não para sempre. Nem mesmo por muito tempo.

    Lula sempre tomou os eleitores por tolos, mentindo para eles repetidamente e descaradamente. Esse será seu legado. Considere a economia. Muitos trabalhadores de qualquer parte do País podem não entender as nuances da orientação futura do Banco Central, mas eles têm uma compreensão intuitiva das coisas que importam. Eles sabem quando estão progredindo e quando estão ficando para trás. Você não pode enganá-los com conversas alegres como a que irá comer picanha e/ou perú no próximo natal.

    No entanto, desde o primeiro dia de governo, foi exatamente isso que Lula e sua equipe econômica tentaram fazer. O grande problema é que nos já decorridos 2 anos de governo, a inflação é que foi alimentada por uma onda de gastos federais sem precedentes. O preço de quase tudo na cesta de orçamento mensal de uma família aumentou durante esse período. Segundo o último levantamento do Paraná Pesquisas, 65,7% dos entrevistados afirmam que os preços dos produtos aumentaram nos supermercados. O Instituto ouviu 2.018 pessoas em 164 municípios dos 26 estados e do Distrito Federal entre os dias 7 e 10 de janeiro deste ano. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos, com grau de confiança de 95%.

    Esse é um almoço caro. Se você comeu a maioria das suas refeições no Alvorada, no Planalto ou no STF, talvez não tenha sentido o aperto. Porém, todos os outros passaram os últimos dois anos nos corredores do supermercado dizendo "Ai".

    As desculpas: primeiro o governo Lula culpou Bolsonaro pelo aumento da inflação. Depois, ele chamou isso de transitório. Quando isso não funcionou, ele apontou o dedo para a ganância corporativa. Os brasileiros nunca acreditaram em nada disso. Eles sabem que os preços começaram a subir quando o governo abriu a torneira de gastos e os eleitores, inclusive os do PT, já ficaram insultados pela insistência do governo de que estava se saindo melhor com Lula do que com Bolsonaro.

    Esta semana anunciaram um novo piloto de propaganda, após culparem as mensagens de até então por não deixarem claro porque a economia ainda não deu certo. Hum, talvez tenha sido por terem divulgado tanta mentira.

    Chame do que quiser — engano, desinformação, manipulação, manipulação. Mentiras foram/são a marca registrada de Lula. Ele próprio já afirmou que mentia diversas vezes. O google está aí para quem quiser conferir.

    Mentiras geram mentiras, como até as crianças sabem. Mas Lula aumentou a aposta e já divulgou que serão gastos mais R$ 50 milhões para divulgação de novas mensagens. Desta vez para esclarecer aquilo que o deputado Nikolas Ferreira já disse sobre o Pix, com muita propriedade e eficácia.

“A era de ouro da América começa agora.”

    Assim declarou Donald Trump nas linhas de abertura de seu discurso de posse. O tema de seu pronunciamento foi que a nação tem seus desafios — embora nada que não se possa lidar, desde que se mantenha a fé no bom senso do povo americano.

    Os apoiadores de Trump - MAGA - adoraram, embora Biden e seus aliados acreditem que os apoiadores de Trump são fascistas ou supremacistas brancos. Os eleitores de Trump ostentam trajes MAGA sem ironia porque eles realmente acreditam na grandeza americana — a ideia de que tivemos isso uma vez e podemos ter novamente.

    O referido discurso foi como um prelúdio para o que Trump planeja a seguir. Ele enfrenta desafios mais assustadores agora do que quando entrou em seu primeiro mandato. Trump também passou por muita coisa — uma alegação ultrajante de conluio russo, dois impeachments fracassados, indiciamentos federais e estaduais e duas tentativas de assassinato. Ele fez o maior retorno político da história americana e até usou o tempo entre sua eleição e sua posse para projetar o poder da presidência.

    Foi encorajador que neste discurso inaugural a ênfase estivesse em duas grandes preocupações: manter os americanos seguros de ameaças do exterior e garantir oportunidade e mobilidade ascendente em casa.

    Sua escolha de se concentrar em uma nova era de ouro em vez de "carnificina americana" é um sinal de esperança. E é exatamente o que os 77,3 milhões que votaram nele em novembro querem dizer com Make America Great Again.

    Que toda essa história se repita aqui no Brasil no próximo ano. É o que a maioria dos brasileiros deseja e que se possa ter, na virada do ano 26/27, Donald Trump no Brasil para comemorar uma posse similar ao que se viu agora nos EUA.

As principais ordens executivas de Trump — até agora

    O presidente Trump assinou um conjunto abrangente de ordens executivas logo após assumir o cargo. Aqui está algumas de suas ações mais significativas:

Perdões de 6 de janeiro: Trump indicou na segunda-feira que concedeu perdões totais a quase todos os réus envolvidos no ataque de 6 de janeiro de 2021 ao Capitólio e comutou a sentença de seis.

Interrupção de programas DEI do governo federal: o presidente assinou uma ordem para acabar com programas de diversidade, equidade e inclusão em todo o governo federal.

Identidade de gênero: o presidente instituiu uma política que reconhece o sexo biológico dos indivíduos em vez de sua identidade de gênero expressa. No futuro, "será a política oficial do governo dos Estados Unidos que existam apenas dois gêneros, masculino e feminino", disse ele.

Comércio e tarifas: Trump disse que pretendia aplicar tarifas de 25% sobre as importações do Canadá e do México em 1º de fevereiro. Trump fez o comentário mesmo planejando direcionar agências federais para analisar práticas e políticas comerciais federais com a China e aliados norte-americanos, dizendo que não está pronto para prosseguir com tarifas universais sobre produtos de todo o mundo.

Pausando a proibição do TikTok: Trump assinou uma ordem executiva dando mais tempo para o TikTok elaborar um acordo para evitar uma proibição nos EUA. Um documento publicado no site da Casa Branca diz que Trump estava instruindo o procurador-geral a não aplicar a proibição "por um período de 75 dias a partir de hoje para permitir que minha Administração tenha a oportunidade de determinar o curso apropriado a seguir".

Retirada do acordo climático de Paris: O presidente assinou ordens de retirada do acordo climático de Paris e revogou várias ordens executivas relacionadas aos esforços da administração anterior para combater as mudanças climáticas.

Declarando uma emergência energética nacional: o presidente Trump também declarou uma emergência energética nacional, uma ação que permitirá ao governo federal reduzir os requisitos de autorização para projetos de energia, acelerar a construção de usinas de energia e afrouxar as restrições às exportações de combustíveis fósseis.

Retirada da Organização Mundial da Saúde: o presidente cumpriu uma promessa da era da pandemia de retirar os EUA da OMS. Em seu primeiro mandato, Trump moveu-se para retirar os EUA da OMS em julho de 2020, após chamar a agência das Nações Unidas de "um fantoche da China". O ex-presidente Joe Biden reverteu isso em seu primeiro dia no cargo em janeiro de 2021.

"Armamento" do governo federal: Trump ordenou que o procurador-geral revisasse o trabalho de todas as agências de aplicação da lei para determinar se alguma de suas ações nos últimos quatro anos constituía um "armamento" do governo federal. Ele disse ao diretor de inteligência nacional para examinar de forma semelhante as atividades da comunidade de inteligência.

Empoderando o DOGE de Musk: O presidente assinou uma ordem executiva criando o Departamento de Eficiência Governamental liderado por Elon Musk. Ele também promulgou ordens para congelar a contratação de civis federais e exigir que os trabalhadores do poder executivo retornem ao trabalho presencial.

Renomeando marcos: O presidente planeja renomear o Golfo do México e Denali. O Golfo do México será renomeado para Golfo da América, e Denali será novamente chamado de Monte McKinley.

Fim da cidadania por direito de nascença: em seu primeiro dia no cargo, Trump promulgou várias ordens executivas relacionadas à imigração, incluindo uma que iria acabar com o reconhecimento da cidadania automática por direito de nascença. Na terça-feira, procuradores-gerais de mais de uma dúzia de estados entraram com uma ação judicial afirmando que a ordem viola a 14ª Emenda. 

PRIORIDADE AGORA É FIM DE CENSURA, DOMÍNIO ENERGÉTICO, IMIGRAÇÃO ILEGAL E FIM DO DEI

 

    O Secretário de Estado Marco Rubio enviou uma mensagem a todos os postos diplomáticos e consulares do mundo após ser empossado - o novo foco será em "domínio energético", migração em massa, fim da censura e término das políticas DEI.     "Cada dólar que gastamos, cada programa que financiamos e cada política que buscamos deve ser justificado com a resposta a três perguntas simples" - A ação torna a América mais segura, mais forte e mais próspera?     "Certas prioridades serão substituídas, certas questões serão desvalorizadas e algumas práticas cessaremos completamente."

    Aqui, as principais ordens executivas de Trump — até agora.

DESIGNANDO CARTÉIS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES COMO ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS ESTRANGEIRAS E TERRORISTAS GLOBAIS

    Abaixo a tradução - o texto original logo em seguida - de uma das ORDENS EXECUTIVAS assinadas por Donald Trump nesta segunda-feira, 20 de janeiro de 2025. É o cumprimento de mais uma promessa de sua campanha eleitoral. Como o próprio título explicita, a medida tem repercussão também em outros países.

* * *

Pela autoridade investida em mim como Presidente pela Constituição e pelas leis dos Estados Unidos da América, incluindo a Lei de Imigração e Nacionalidade (INA), 8 U.S.C. 1101 et seq., a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), 50 U.S.C. 1701 et seq. é por meio deste ordenado:

Seção 1. Objetivo. Esta ordem cria um processo pelo qual certos cartéis internacionais (os Cartéis) e outras organizações serão designados como Organizações Terroristas Estrangeiras, consistente com a seção 219 da INA (8 U.S.C. 1189), ou Terroristas Globais Especialmente Designados, consistente com IEEPA (50 U.S.C. 1702) e Ordem Executiva 13224 de 23 de setembro de 2001 (Bloqueio de Propriedade e Proibição de Transações com Pessoas que Cometem, Ameaçam Cometer ou Apoiam o Terrorismo), conforme alterado.

(a) Os cartéis internacionais constituem uma ameaça à segurança nacional além daquela representada pelo crime organizado tradicional, com atividades abrangendo:

(i) convergência entre eles e uma gama de atores extra-hemisféricos, de organizações terroristas estrangeiras designadas a governos estrangeiros antagônicos;

(ii) sistemas adaptativos complexos, característicos de entidades envolvidas em insurgência e guerra assimétrica; e

(iii) infiltração em governos estrangeiros em todo o Hemisfério Ocidental.

Os cartéis se envolveram em uma campanha de violência e terror por todo o hemisfério ocidental que não apenas desestabilizou países com importância significativa para nossos interesses nacionais, mas também inundou os Estados Unidos com drogas mortais, criminosos violentos e gangues cruéis.

Os cartéis controlam funcionalmente, por meio de uma campanha de assassinato, terror, estupro e força bruta, quase todo o tráfico ilegal pela fronteira sul dos Estados Unidos. Em certas partes do México, eles funcionam como entidades quase governamentais, controlando quase todos os aspectos da sociedade. As atividades dos cartéis ameaçam a segurança do povo americano, a segurança dos Estados Unidos e a estabilidade da ordem internacional no hemisfério ocidental. Suas atividades, proximidade e incursões no território físico dos Estados Unidos representam um risco inaceitável à segurança nacional para os Estados Unidos.

(b) Outras organizações transnacionais, como Tren de Aragua (TdA) e La Mara Salvatrucha (MS-13) representam ameaças semelhantes aos Estados Unidos. Suas campanhas de violência e terror nos Estados Unidos e internacionalmente são extraordinariamente violentas, cruéis e ameaçam similarmente a estabilidade da ordem internacional no Hemisfério Ocidental.

(c) Os cartéis e outras organizações transnacionais, como TdA e MS-13, operam dentro e fora dos Estados Unidos. Eles representam uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, política externa e economia dos Estados Unidos. Declaro uma emergência nacional, sob IEEPA, para lidar com essas ameaças.

Sec. 2. Política. É política dos Estados Unidos garantir a eliminação total da presença dessas organizações nos Estados Unidos e sua capacidade de ameaçar o território, a segurança e a proteção dos Estados Unidos por meio de suas estruturas extraterritoriais de comando e controle, protegendo assim o povo americano e a integridade territorial dos Estados Unidos.

Sec. 3. Implementação. (a) No prazo de 14 dias a partir da data desta ordem, o Secretário de Estado tomará todas as medidas apropriadas, em consulta com o Secretário do Tesouro, o Procurador-Geral, o Secretário de Segurança Interna e o Diretor de Inteligência Nacional, para fazer uma recomendação sobre a designação de qualquer cartel ou outra organização descrita na seção 1 desta ordem como uma Organização Terrorista Estrangeira consistente com 8 U.S.C. 1189 e/ou um Terrorista Global Especialmente Designado consistente com 50 U.S.C. 1702 e Ordem Executiva 13224.

(b) No prazo de 14 dias a partir da data desta ordem, o Procurador-Geral e o Secretário de Segurança Interna tomarão todas as medidas apropriadas, em consulta com o Secretário de Estado, para fazer preparativos operacionais sobre a implementação de qualquer decisão que eu tomar para invocar o Alien Enemies Act, 50 U.S.C. 21 et seq., em relação à existência de qualquer invasão qualificada ou incursão predatória contra o território dos Estados Unidos por um ator qualificado, e para preparar as instalações necessárias para agilizar a remoção daqueles que podem ser designados sob esta ordem.

Sec. 4. Disposições Gerais. (a) Nada nesta ordem deve ser interpretado para prejudicar ou afetar de outra forma:

(i) a autoridade concedida por lei a um departamento executivo ou agência, ou ao seu chefe; ou

(ii) as funções do Diretor do Escritório de Gestão e Orçamento relacionadas a propostas orçamentárias, administrativas ou legislativas.

(b) Esta ordem deve ser implementada de acordo com a lei aplicável e sujeita à disponibilidade das dotações.

(c) Esta ordem não pretende, e não cria, nenhum direito ou benefício, substantivo ou processual, executável por lei ou em equidade por qualquer parte contra os Estados Unidos, seus departamentos, agências ou entidades, seus executivos, funcionários ou agentes, ou qualquer outra pessoa.

CASA BRANCA,

20 de janeiro de 2025.

Texto original

DESIGNATING CARTELS AND OTHER ORGANIZATIONS AS FOREIGN TERRORIST ORGANIZATIONS AND SPECIALLY DESIGNATED GLOBAL TERRORISTS

By the authority vested in me as President by the Constitution and the laws of the United States of America, including the Immigration and Nationality Act (INA), 8 U.S.C. 1101 et seq., the International Emergency Economic Powers Act (IEEPA),50 U.S.C. 1701 et seq. it is hereby ordered:

Section 1.  Purpose.  This order creates a process by which certain international cartels (the Cartels) and other organizations will be designated as Foreign Terrorist Organizations, consistent with section 219 of the INA (8 U.S.C. 1189), or Specially Designated Global Terrorists, consistent with IEEPA (50 U.S.C. 1702) and Executive Order 13224 of September 23, 2001 (Blocking Property and Prohibiting Transactions With Persons Who Commit, Threaten to Commit, or Support Terrorism), as amended.

(a)  International cartels constitute a national-security threat beyond that posed by traditional organized crime, with activities encompassing:

(i)    convergence between themselves and a range of extra-hemispheric actors, from designated foreign-terror organizations to antagonistic foreign governments;

(ii)   complex adaptive systems, characteristic of entities engaged in insurgency and asymmetric warfare; and

(iii)  infiltration into foreign governments across the Western Hemisphere.

The Cartels have engaged in a campaign of violence and terror throughout the Western Hemisphere that has not only destabilized countries with significant importance for our national interests but also flooded the United States with deadly drugs, violent criminals, and vicious gangs.

The Cartels functionally control, through a campaign of assassination, terror, rape, and brute force nearly all illegal traffic across the southern border of the United States.  In certain portions of Mexico, they function as quasi-governmental entities, controlling nearly all aspects of society.  The Cartels’ activities threaten the safety of the American people, the security of the United States, and the stability of the international order in the Western Hemisphere.  Their activities, proximity to, and incursions into the physical territory of the United States pose an unacceptable national security risk to the United States.

(b)  Other transnational organizations, such as Tren de Aragua (TdA) and La Mara Salvatrucha (MS-13) pose similar threats to the United States.  Their campaigns of violence and terror in the United States and internationally are extraordinarily violent, vicious, and similarly threaten the stability of the international order in the Western Hemisphere.

(c)  The Cartels and other transnational organizations, such as TdA and MS-13, operate both within and outside the United States.  They present an unusual and extraordinary threat to the national security, foreign policy, and economy of the United States.  I hereby declare a national emergency, under IEEPA, to deal with those threats.

Sec. 2.  Policy.  It is the policy of the United States to ensure the total elimination of these organizations’ presence in the United States and their ability to threaten the territory, safety, and security of the United States through their extraterritorial command-and-control structures, thereby protecting the American people and the territorial integrity of the United States.

Sec. 3.  Implementation.  (a)  Within 14 days of the date of this order, the Secretary of State shall take all appropriate action, in consultation with the Secretary of the Treasury, the Attorney General, the Secretary of Homeland Security, and the Director of National Intelligence, to make a recommendation regarding the designation of any cartel or other organization described in section 1 of this order as a Foreign Terrorist Organization consistent with 8 U.S.C. 1189 and/or a Specially Designated Global Terrorist consistent with 50 U.S.C. 1702 and Executive Order 13224.

(b)  Within 14 days of the date of this order, the Attorney General and the Secretary of Homeland Security shall take all appropriate action, in consultation with the Secretary of State, to make operational preparations regarding the implementation of any decision I make to invoke the Alien Enemies Act, 50 U.S.C. 21 et seq., in relation to the existence of any qualifying invasion or predatory incursion against the territory of the United States by a qualifying actor, and to prepare such facilities as necessary to expedite the removal of those who may be designated under this order.

Sec. 4.  General Provisions.  (a)  Nothing in this order shall be construed to impair or otherwise affect:

(i)   the authority granted by law to an executive department or agency, or the head thereof; or

(ii)  the functions of the Director of the Office of Management and Budget relating to budgetary, administrative, or legislative proposals.

(b)  This order shall be implemented consistent with applicable law and subject to the availability of appropriations.

(c)  This order is not intended to, and does not, create any right or benefit, substantive or procedural, enforceable at law or in equity by any party against the United States, its departments, agencies, or entities, its officers, employees, or agents, or any other person.

THE WHITE HOUSE, 

    January 20, 2025.