Pacote pró Democracia

Nesta semana ganhou destaque a aprovação de emendas constitucionais (PECs), na Câmara dos Deputados, que pretendem por freios (contrapesos) sobre a atuação do STF visando restabelecer a independência e a harmonia entre os poderes da República, conforme prever a Constituição de 1988.

Tais extrapolações cometidas pelo STF se iniciaram, aproximadamente, no momento da votação do impeachment de Dilma Roussef, quando o então ministro e presidente do STF Ricardo Lewandowski, que presidia a respectiva sessão no Senado Federal, implodiu a legislação concernente ao tema e manteve os direitos políticos da impichada.

De lá para cá, os ares de democracia foram se dissipando e a ditadura judiciária se fortalecendo. Na sequencia do fato acima, o STF retirou um prisioneiro da cadeia condenado, em três instâncias jurídicas a quase 30 anos de prisão e o nomeou presidente da República.

A censura foi instalada e processos ilegais foram se multiplicando e hoje o Brasil conta com presos e exilados políticos, inocentes nas prisões, preso indultado na cadeia, interferências nas eleições em todos os níveis e por aí vai.

Portanto, jamais existiria no Congresso um Pacote pró Constituição se estivéssemos em uma democracia saudável.

Oriunda do Senado, a PEC 8/21:

• proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado);
• permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso;
• determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar - depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF.

O texto recebeu 39 votos a favor e 18 contra. O relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), disse que o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Os próprios pronunciamentos dos ministros da Corte, são sinais claros da anormalidade política e institucional vigente no País. Confira estes a seguir:

Há quinze anos Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes discutiam no plenário do STF. Passado todo esse tempo, as palavras do ex-ministro Joaquim Barbosa continuam tão atuais quanto antes.

PS.: Publicado agora há pouco no X, pelo senador Rogério Marinho 👇