Câmara aprovou o marco legal mais duro da história contra as facções criminosas

 

    Hoje a Câmara aprovou o marco legal mais duro da história contra as facções. Entre os crimes estão tipificados: gestão de comunidade, controle de território, financiamento de crime, comando de facção de dentro do presídio. Todos tornaram-se crimes hediondos — sem fiança, sem indulto, sem regalias.

    Vitória do povo brasileiro na Câmara dos Deputados. Que o mesmo ocorra no Senado.

    Contudo, não se pode deixar de registrar as bancadas partidárias que orientaram votação contrária ao referido Projeto de Lei - PL Antifacção 5.582/2025: PT - PCdoB - PV - Psol e Rede. Todos esses partidos componentes da base do governo Lula, nenhuma surpresa.

A METÁSTASE BRASILEIRA

    O Rio de Janeiro foi diagnosticado como portador de um câncer em estágio de metástase. Quem o diagnosticou foi, nada mais, nada menos, o atual presidente da República.

    A doença, entretanto, é muito mais ampla e se estende por todo o País, esqueceu o presidente, ao anunciar a intervenção federal na área de segurança do estado do Rio de Janeiro. Todos os demais brasileiros sabem disso.

    Todos os brasileiros sabem também que essa metástase tem origem no tumor primário existente, há décadas, no Palácio do Planalto e ramificado, em todos os níveis, e em todas as esferas do poder público, por todo o Estado brasileiro.

    A doença se propagou, principalmente, pela ausência do Estado nos diversos setores que lhes são obrigatórios a prestar um serviço público de qualidade à população do País, a começar pela educação. Os demais setores são também muito conhecidos: saúde e segurança.

    O primeiro deles, educação, é o mais importante. Só através dela é que se formam CIDADÃOS, com letras maiúsculas mesmo. 

    Como essa não tem sido a opção do Palácio do Planalto, resta-lhe, neste momento, cuidar de suas consequências. Cuidar dos alunos das escolas do crime que se multiplicaram pelo País afora.

    E não foi por falta de aviso. Em 1982, o ilustre Darcy Ribeiro cravou seu prognóstico que se tornou realidade. Disse Darcy: "Se os governantes não construirem escolas, em 20 anos faltará dinheiro para construir presídios".

    Contribuíram para essa doença, além da ausência do Estado, dois outros fatores. A má gestão pública e a corrupção. 

    No primeiro fator, é notório o desperdício do dinheiro público, quer seja ele empregado de forma ilegal e incorreta (vide licitações e contratos superfaturados), quer seja por meio de benefícios legais, mas indecentes, como ocorrem através da concessão de privilégios à determinados ocupantes de carreiras do Estado.

    Por fim, permeando tudo isso, instalou-se no País, em escala alarmante, a corrupção e com ela o envolvimento de mais um segmento da sociedade, o setor privado.

    Na corrupção, os dois participantes, o setor público e o setor privado, constituem um outro perfil de delinquentes, os denominados criminosos de colarinho-branco, apesar de muitos deles terem passados pelos bancos escolares, alguns em até escolas destacadas do primeiro mundo.

    O resultado da ação permanente de todos esses criminosos não poderia ser diferente daquela de por o Brasil em estágio de doença terminal.

    Torna-se, portanto, necessária e urgente, a aplicação de uma forte "dose de quimioterapia" para curar - expulsar os responsáveis que provocaram - essa metástase brasileira.

UMA CRISE ANUNCIADA. HÁ MAIS DE CEM ANOS !

    Nas últimas semanas o País inteiro tem sido submetido aos noticiários sobre a avalanche de rebeliões e assassinatos ocorridos em presídios brasileiros da forma mais brutal, incluindo casos de degola e esquartejamento, lembrando o ocorrido entre cangaceiros e policiais, especialmente com o bando de Lampião na década de 30 do século passado. As estatísticas recentes mostram que caminhamos rapidamente para subir no ranking mundial de população prisional. Hoje já se ocupa a quarta posição, com o número de presos ultrapassando a marca de 1 milhão, a maioria deles composta de pessoas jovens que não passaram do ensino fundamental, segundo o censo do CNJ.

    No início dos anos 1900, antes mesmo do cangaço se espalhar pela região nordeste, já se tinha conhecimento dos problemas carcerários vigentes no País. Sabia-se que os presídios eram "escolas" para a formação e o aprimoramento dos que lá ingressavam, fossem eles criminosos, ou não.

    Foi nesse contexto, nos idos de 1917-18, durante o começo dos preparativos para a comemoração do primeiro centenário da independência do Brasil, em 1922, que o Dr. Dulphe Pinheiro Machado, Diretor Geral do Serviço de Povoamento, do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, iniciou a criação de instituições de ensino agrícola para o recebimento de todos os jovens pobres, órfãos, vivendo nas ruas em completa promiscuidade e transformá-los em profissionais do agronegócio.

    Nas suas justificativas para a criação dessas instituições, Pinheiro Machado usou relatório elaborado pelo Ministério da Justiça que fazia alusão à situação dos jovens quanto ao seu futuro, porque se gerava constrangimento deparar-se com adolescentes na verdadeira promiscuidade com criminosos nas dependências de casas de detenção. Esses jovens eram presos e conduzidos às prisões porque viviam perambulando nas ruas, não tinha teto, ou tinham perdido seus pais.

    Apesar da criação de 22 escolas (Patronatos Agrícolas) de muito sucesso em todo o País, tal iniciativa não foi multiplicada e aquelas que foram criadas não receberam a merecida atenção do poder público nas décadas seguintes terminando por serem desmobilizadas.

Patronato Agrícola Vidal de Negreiros, inaugurado em 07 de setembro de 1924.
Bananeiras - PB

    Hoje, passados mais de 100 anos daquela proposta, nos damos conta de que ao invés da expansão dos Patronatos Agrícolas, estamos vendo a proliferação de "escolas" de aperfeiçoamento criminal com a chegada em escalada vertiginosa de organizações criminosas cada vez mais poderosas.

    Vaticinou-se, assim, o que disse o Senador Alcindo Guanabara, em uma de suas defesas da proposta de Pinheiro Machado, em plenário do Senado, quando afirmou: "As gerações futuras exigirão contas dos que não apontaram outros rumos para a sociedade desvalida, senão a que conduz às prisões".
   

Atualizado em 20/02/2025.

A ELIMINAÇÃO DE "ACIDENTES PAVOROSOS" NÃO ESTÁ NA "PONTE PARA O FUTURO"

    A eliminação de "acidentes pavorosos", infeliz denominação dada pelo presidente Michel Temer ao ocorrido no cárcere de Manaus, não consta do documento "Uma ponte para o futuro", elaborado pelo PMDB para continuar no poder.

    A demora do Presidente em se manifestar sobre o assunto, só o fez após três dias do fato ter acontecido, escancara como a administração pública deste País tem sido ineficiente ao longo de sua existência, especialmente nas últimas décadas.

    De acordo com o censo de 2014 (o mais recente) do Conselho Nacional de Justiça, 75,8% da população carcerária, composta de mais de 700 mil pessoas, não passaram do ensino fundamental. São jovens entre 18 e 29 anos jogados em masmorras e sujeitos a violências físicas e psicológicas.

    Apesar da previsão do professor Darcy Ribeiro, imagem abaixo, os acontecimentos ocorridos nos sistema carcerário do País, só este ano, demonstram, mais uma vez, a incapacidade crescente dos governos, EM TODOS OS NÍVEIS, de gerir a coisa pública EM TODOS OS SETORES.

    Além da ineficiência da gestão pública na área de segurança, todos concordam (também com a frase do professor Darcy) que os fatos ocorridos nos vários presídios resultam, diretamente, da má gestão do sistema educacional que, por consequência, se encontra falido e também violento. Aliás, em vários estados e universidades determinados tipos de violência têm se tornado presentes.

     "Um sistema que, nos últimos anos, só atrai para o magistério jovens de baixa qualificação" (Depoimento prestado por uma professora em seminário realizado na Faculdade de Educação da UnB). Ser professor tornou-se uma profissão desprestigiada. "A qualidade da educação não pode ser melhor do que a qualidade dos professores" (Andreas Schleicher, guru internacional da OCDE).

    Diagnósticos e soluções para os problemas em todos os setores são conhecidos. Também não há falta de recursos. Existem, sim, nas administrações públicas, interesses particulares, políticos e menores que se sobrepõem ao bom uso dos tributos que são arrecadados da sociedade em escala cada vez maior.

    Mas o que esperar de governos compostos por pessoas inábeis que, em momento algum, não se destacaram profissionalmente, na academia, ou na política sobre os assuntos que devem administrar ? Essa "doença" precisa urgentemente ser curada para que os brasileiros voltem a ter confiança e esperança em nosso País.

CEM ANOS DEPOIS

    Artigo no NYT (Brazil’s Olympic Catastrophe) relata que no Rio, a um mês do inicio das Olimpíadas, os policiais estão retirando os mendigos e os sem-teto das calçadas e arrastando-os para abrigos imundos, dando início a "limpeza" das ruas antes da chegada dos visitantes à Cidade Maravilhosa.

    As expulsões ocorrem frequentemente com a ajuda de cães policiais e spray de pimenta, e às vezes cavalos. Há também relatos de que as crianças de rua são arbitrariamente colocadas em centros de detenção juvenil.

    Repete-se, assim, o que ocorria no início do século XX por ocasião dos preparativos para a comemoração do primeiro centenário da independência do Brasil. Naquela época, os recolhidos eram encaminhados para Casas de Detenção e anotava-se nas justificativas: “presos porque não tinham teto e/ou perderam os pais”.

    Passados quase cem anos daqueles episódios, o mundo, novamente, toma conhecimento de que operações similares voltaram a acontecer no País. Com certeza, podemos afirmar que iremos comemorar o bicentenário da independência com os mesmos problemas.

    O governador estava certo. É uma calamidade.

O PIOR DOS MUNDOS

A maioridade penal já foi o assunto mais discutido nas redes sociais e até nas mídias convencionais. Acentuou-se, ainda mais, após a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e, no dia seguinte, com texto modificado, votada novamente. Os resultados dessas votações foram contraditórios, como é de conhecimento de todos (julho/2015).

A partir desse fato, a emissão de opiniões em todos os meios de comunicação tornou-se ainda mais freqüente e também com ânimos mais acirrados.

Entretanto, deixou-se de lado a discussão sobre mérito da PEC e passou-se ao embate sobre as questões de natureza jurídica: a validade dos procedimentos adotados pela mesa da Câmara dos Deputados para se votar o mesmo tema, na mesma legislatura, 24 horas depois de ter sido apreciado.

Bom, ministros e ex-ministros do STF já emitiram suas opiniões sobre esse embate, como qualquer outro brasileiro, e não foram poucos os demais. Nos autos, prá valer mesmo e até se chegar no denominado transitado e julgado, deve se passar um bom espaço de tempo.

Seja qual for o resultado final dado pelo STF, ele não evitará que o Pais continue sangrando em decorrência dos casos de violência diários e crescentes, pois o encaminhamento de soluções definitivas para resolver o problema continua, e tudo indica que continuará, adormecido em banho-maria, com sua água sendo aquecida por discussões acaloradas de naturezas ideológica, partidária, e de governo (planejamento, alocação de recursos e execução).

Alternativas para resolver o problema existem e são conhecidas. No Brasil, algumas delas foram implementadas no passado. Se vigentes, uma dessas estaria próxima de completar 100 anos. E não foi para punir os menores. Foi de natureza preventiva, para evitar que os menores entrassem no mundo do crime.

A solução adotada, com sucesso, fez parte do conjunto de ações do governo federal por ocasião das comemorações do primeiro centenário da Independência do Brasil. Entretanto, parece que iremos comemorar o bi com os mesmos problemas.

Tal iniciativa se deu em resposta ao que estava ocorrendo com o crescente número de menores que viviam perambulando e em completa promiscuidade, nas ruas do Rio de Janeiro e em outras capitais do País, chegando-se ao estágio de serem encaminhados para Casas de Detenção – “presos porque não tinham teto e perderam os pais”.

Autorizadas pelo Decreto No. 12.893 de 28/02/1918, e sob administração do governo federal, foram criadas 22 unidades de aprendizado agrícola, denominadas "Patronatos Agrícolas", em 13 estados do Pais, para por em prática um trabalho com crianças, através do método “Aprender Fazendo”.

As crianças chegavam à escola somente com as roupas que se vestiam, para internamento até completarem 18 anos, encaminhadas pelo Juiz de Direito da Comarca de origem, mesmo que tivessem pais ou tutores. Durante o período em que se encontravam internos, recebiam pousada e alimentação completa, cuidados com a saúde, vários tipos de vestimentas, ensinamentos teóricos, conhecimentos das práticas agropecuárias e participavam de atividades sociais e profissionais. Deixavam a escola com empregos garantidos no mundo do agronegócio em várias partes do Pais, concorriam a empregos públicos, ou optavam por prosseguirem seus estudos.

Infelizmente,  essa e outras experiências similares, como a Escola Parque Anisio Teixeira, os CIEPS do Brizola, os CIACs, em 1990, no governo Collor. Todas para se aumentar o número de crianças em escolas públicas e diminuir o ingresso de menores na criminalidade, foram abandonadas politicamente e, praticamente, deixaram de existir. 

Passados suas três décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 13 de julho de 1990, suas diretrizes seguem descumpridas pelo poder público. “É uma legislação muito boa, cheia de promessas, cheia de direitos das crianças e de deveres do Estado. Mas, na prática, o Estado não cumpriu quase nada do que ele próprio legislou”, disse Guilherme de Souza Nucci, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A não construção de escolas levará a falta de dinheiro para a edificação de presídios, disse, em 1982, Darcy Ribeiro. 

Continuamos vivendo num País com crianças sem educação e criminosos sem punição.

O pior dos mundos !