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08 junho 2026

Os 37 anos do Massacre da Praça Celestial

 


    Nos dias 3 e 4 de junho de 1989, milhares de Chineses reunidos na Praça da Paz Celestial protestavam contra a corrupção, a repressão política, a inflação e o desemprego sob o regime do Partido Comunista Chinês, o PCC.

    O movimento estudantil foi influenciado pelas reformas promovidas por Mikhail Gorbachev na União Soviética a partir de 1986. A perestroika introduziu medidas de liberalização econômica, enquanto a glasnost ampliou a abertura política e as liberdades civis, especialmente a liberdade de expressão. Essas transformações repercutiram em diversos países do bloco comunista, influenciando movimentos em nações como Polônia de Hungria.

    O líder soviético chegou à China em plena onda de protestos estudantis que, desde 15 de abril, tomava diariamente as ruas de Pequim e já contava com o apoio de diversos setores da população, incluindotrabalhadores. As manifestações eram marcadas por atos pacíficos e reivindicavam reformas políticas, maior liberdade de expressão e ampliação das liberdades civis.

    Em 17 de maio, os protestos forçaram o governo chinês a cancelar parte da agenda da visita de Gorbachev, gerando constrangimento para o regime. Dois dias depois, o secretário geral do PCC, Zhao Ziyang, tentou dissuadir os estudantes de continuarem as manifestações, mas fracassou. Em 20 de maio, o Primeiro Ministro Li Peng convoca o exército para limpar a praça e soldados e tanques são mandados às ruas. Os manifestantes erguem barricadas e bloquearam o avanço dos soldados e tanques.

    Na noite de 3 de junho, tanques e veículos blindados transportando soldados armados avançam sobre Pequim e abriram fogo contra a multidão. O confronto deixou mortos entre civis e soldados. Por volta da meia-noite de 4 de junho, as tropas chegaram à Praça Tiananmen, então ocupada por cerca de 5 mil estudantes. Novos confrontos ocorreram durante a madrugada.

    Após as negociações, os manifestantes concordaram em deixar a praça, sob ameaça de serem fuzilados caso permanecessem. A violência, porém, continuou pela cidade nos dias seguintes, com tropas utilizando armas de fogo para dispersar os últimos focos de resistência.

    O exército chinês disparou indiscriminadamente contra uma multidão que ocupava a praça e ruas próximas. As estimativas das mortes variam entre 400 a 800 até 2600 mortos além de cerca de 7000 feridos.

    O mundo inteiro viu. Um símbolo de coragem contra um Estado que prefere esmagar seus cidadãos a ouví-los. Esse homem sumiu. O massacre, até hoje, é negado. “Foi só manutenção da ordem”, dizem.


Foto simbólica: homem bloqueia passagem de tanques 
nos arredores da Praça Celestial 
(Tiananmen) de Pequim, em 1989.

    Não é exagero dizer: a estrada que começa com a criminalização da fala termina com tanques nas ruas. A liberdade de expressão não é um luxo ocidental. É uma trincheira contra a tirania.

    Lutar pela segurança jurídica e institucional é fundamental, principalmente neste momento em que o Brasil deixou e ser o país do futuro para se tornar mundialmente conhecido por estar dando os mesmo passos da ditadura já mencionada.  É nossa obrigação, é nosso dever lutar por dignidade, por um país que garanta a cada um, no pilar da Separação dos Poderes, o respeito às individualidades, às opiniões e aos direitos fundamentais.

04 julho 2025

Liberdade


     O fato do homem existir, sendo o ser racional que é, determina que ele tenha de forma incondicional os direitos à liberdade e à propriedade para ter o seu direito de vida garantido. 

    Direito à liberdade nada mais é do que a possibilidade do homem agir, de acordo com seu próprio julgamento, para o seu próprio benefício, para garantir, prolongar, promover sua própria vida, como melhor lhe convier, sem compulsão, sem coerção, por meio de escolhas voluntárias não impostas por alguém. 

    De acordo com o que a metafísica, a epistemologia e a ética objetivista apresentam, a teoria dos direitos individuais baseia-se em princípios morais derivados da própria análise da realidade. E é para proteger os direitos individuais que existe o governo. É importante que se tenha em mente que governo que viola direitos individuais não é governo, é máfia.

    Durante esta semana e há muito tempo, há mais de seis anos, se pratica no Brasil a censura. Censura esta que foi defendida em algumas das palestras de autoridades brasileiras ocorridas durante o "gilmarpalooza" que está acontecendo em Lisboa. Felizmente tal posicionamento tem encontrado muita oposição.

    "A maioria dos brasileiros sente vergonha do Lula e do Supremo Soviete Federal", como afirmam as pesquisas e Paulo Biguet em seu recente artigo publicado na Gazeta do Povo. Leia alguns trechos deste artigo.

"A vergonha representa a natureza decaída do homem, que só pode ser redimida pela graça de Deus. Cármen Lúcia, do Supremo Soviete, resolveu justificar o seu voto pela instauração do primado da censura no Brasil com palavras que envergonham qualquer um: 

— Censura é proibida constitucionalmente, é proibida eticamente, é proibida, eu diria, até espiritualmente. Mas não se pode, também, permitir que nós estejamos numa ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos. Soberano é o Brasil, soberano é o Direito brasileiro.

Peço a vocês, meus sete leitores, que reparem na palavrinha de três letras destacada em negrito: MAS. O uso da conjunção adversativa depois de uma afirmação peremptória consiste em um dos truques retóricos mais baratos que existem. Na verdade, o que a Carminha quis dizer foi o seguinte:

— A censura é proibida, mas nós vamos censurar vocês, seus babacas.

[...] Nossa esperança, contudo, está em algo que os inimigos da liberdade frequentemente ignoram. Por mais que tentem sepultar a verdade, ela sempre encontra uma forma de ressuscitar. Quando isso acontecer, os coveiros de hoje sentirão muita vergonha, mas talvez seja tarde demais para eles."

07 junho 2025

A inexistência de liberdade no Brasil nos anos 2020

 



    Aumenta a semelhança do nosso Brasil de hoje com os países de Stalin, Hitler e Mussolini no século passado. A ficção de George Orwell se tornou realidade.

    George Orwell, no seu livro 1984, publicado em 1941, previa para aquele ano, em ficção, o totalitarismo mudando significados: “Guerra é Paz; Liberdade é Escravidão; Ignorância é Força”. 

    Trinta e seis anos depois, no Brasil, similarmente as previsões de Orwell, implanta-se novas verdades: 

    • manifestação popular é golpe; 
    • crítica é ato antidemocrático; 
    • opinião contrária é fake news; 
    • contrapor-se a uma esquerdista é misoginia;
    • contrapor-se a um esquerdista é fascismo;
    • e censura é liberdade.

    No último dia 4 de junho, enquanto o mundo relembrava um ato de resistência e heroísmo ocorrido na China em 1989, o Brasil solicitava daquele país conselhos sobre como regular a internet. O país que censura, vigia e desaparece com dissidentes agora é “referência” para regular redes sociais no Brasil.

Em 1989, um homem comum parou uma fileira de tanques na Praça da Paz Celestial. O mundo inteiro viu. Um símbolo de coragem contra um Estado que prefere esmagar seus cidadãos a ouví-los. Esse homem sumiu. O massacre, até hoje, é negado. “Foi só manutenção da ordem”, dizem.

Foto simbólica: homem bloqueia passagem de tanques
nos arredores da Praça Celestial 
(Tiananmen) de Pequim, em 1989.

    Não é exagero dizer: a estrada que começa com a criminalização da fala termina com tanques nas ruas. A liberdade de expressão não é um luxo ocidental. É uma trincheira contra a tirania.

    Neste sentido, considera-se oportuna a citação do ex-ministro Marco Aurélio Mello que, ao relembrar a festejada lição do professor Adilson Abreu Dallari, assim afirmara: “Supremo não é sinônimo de absoluto; é um dos Poderes que integra um dos Poderes da República”.

    Lutar pela segurança jurídica e institucional é fundamental, principalmente neste momento em que o Brasil deixou e ser o país do futuro para se tornar mundialmente conhecido por estar dando os mesmo passos das ditaduras já mencionadas.  É nossa obrigação, é nosso dever lutar por dignidade, por um país que garanta a cada um, no pilar da Separação dos Poderes, o respeito às individualidades, às opiniões e aos direitos fundamentais.



22 fevereiro 2025

EUA podem usar Moraes no banco dos réus como símbolo global contra censura



    A Gazeta do Povo publicou um ótimo artigo nesta sexta-feira, 21/02/2015, sob o título "EUA podem usar Moraes no banco dos réus como símbolo global contra censura", escrito por Leonardo Desideri.

    Como se sabe, o ministro Alexandre de Moraes virou alvo, na quarta-feira (19), de uma ação judicial nos Estados Unidos movida pelo Trump Media & Technology Group (TMTG), empresa ligada ao presidente americano Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble – que, nesta sexta-feira (21), foi suspensa no Brasil. O caso tramita em um tribunal federal na Flórida e pode se tornar um símbolo global contra a onda de censura de usuários das redes sociais por autoridades estatais.

    O artigo traz explicações do advogado Luiz Augusto Módolo, sobre o que uma condenação poderia representar para Moraes e o Judiciário brasileiro. Módolo ressalta ainda que, para ter alguma chance razoável de vencer no caso, Moraes poderia ser obrigado a fazer um gasto milionário se pretendesse ser defendido por advogados do mesmo nível dos contratados por Rumble e TMTG.

    No mesmo artigo, o professor de Ciência Política, Elton Gomes, ressalta que a ação contra Moraes é parte de um jogo geopolítico bem mais amplo do que seu escopo imediato. Por fim, o artigo mostra as leis e os princípios de diplomacia que Moraes violou, de acordo com advogados.

    A íntegra do artigo está disponível neste link e nossa recomendação é a de que seja lido integralmente com bastante atenção. Todos os seus parágrafos são de fundamental importância. Por isso mesmo tornou-se impossível reproduzir aqui um resumo de seu conteúdo.

    

28 maio 2024

Congresso mantém ‘Veto da Liberdade’


    O Congresso, nesta terça-feira (28), manteve o ‘Veto da Liberdade’ assinado pelo então presidente Bolsonaro, que impede censura nas redes sociais. O placar final foi de 317 votos a favor de manter o veto da liberdade, 139 contras e com apenas 4 abstenções.

    O veto do então presidente Jair Bolsonaro havia retirado o trecho sobre fake news do texto da substituição da Lei de Segurança Nacional (LSN). O trecho vetado pelo ex-presidente previa criminalização da disseminação em massa de “fatos inverídicos” durante as eleições. As penas vão de 1 a 5 anos de cadeia, além de multa.

    Durante a votação, os aliados do ex-presidente argumentaram que a redação do trecho poderia abrir margem para retaliações com fins políticos. O próprio Bolsonaro chegou a procurar os líderes do Congresso para que o veto sobre fake news não fosse derrubado.

Votaram pela derrubada do veto

  1. Acácio Favacho (MDB-AP)
  2. Airton Faleiro (PT-PA)
  3. Alencar Santana (PT-SP)
  4. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
  5. Alfredinho (PT-SP)
  6. Alice Portugal (PCdoB-BA)
  7. Aliel Machado (PV-PR)
  8. Ana Paula Lima (PT-SC)
  9. Ana Pimentel (PT-MG)
  10. André Figueiredo (PDT-CE)
  11. André Janones (Avante-MG)
  12. Antônio Doido (MDB-PA)
  13. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
  14. Bacelar (PV-BA)
  15. Bandeira de Mello (PSB-RJ)
  16. Benedita da Silva (PT-RJ)
  17. Bohn Gass (PT-RS)
  18. Camila Jara (PT-MS)
  19. Carlos Veras (PT-PE)
  20. Carlos Zarattini (PT-SP)
  21. Carol Dartora (PT-PR)
  22. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
  23. Chico Alencar (PSOL-RJ)
  24. Cleber Verde (MDB-MA)
  25. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
  26. Daiana Santos (PCdoB-RS)
  27. Dandara (PT-MG)
  28. Daniela do Waguinho (União-RJ)
  29. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  30. Darci de Matos (PSD-SC)
  31. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
  32. Délio Pinheiro (PDT-MG)
  33. Denise Pessôa (PT-RS)
  34. Dilvanda Faro (PT-PA)
  35. Dimas Gadelha (PT-RJ)
  36. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
  37. Dr. Francisco (PT-PI)
  38. Duarte Jr. (PSB-MA)
  39. Duda Salabert (PDT-MG)
  40. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  41. Elcione Barbalho (MDB-PA)
  42. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
  43. Erika Hilton (PSOL-SP)
  44. Erika Kokay (PT-DF)
  45. Eunício Oliveira (MDB-CE)
  46. Fábio Macedo (Podemos-MA)
  47. Felipe Carreras (PSB-PE)
  48. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  49. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
  50. Fernando Mineiro (PT-RN)
  51. Flávia Morais (PDT-GO)
  52. Flávio Nogueira (PT-PI)
  53. Geraldo Resende (PSDB-MS)
  54. Gervásio Maia (PSB-PB)
  55. Glauber Braga (PSOL-RJ)
  56. Gleisi Hoffmann (PT-PR)
  57. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
  58. Guilherme Uchoa (PSB-PE)
  59. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
  60. Helder Salomão (PT-ES)
  61. Hildo Rocha (MDB-MA)
  62. Idilvan Alencar (PDT-CE)
  63. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
  64. Ivan Valente (PSOL-SP)
  65. Ivoneide Caetano (PT-BA)
  66. Jack Rocha (PT-ES)
  67. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  68. Jilmar Tatto (PT-SP)
  69. João Daniel (PT-SE)
  70. Jonas Donizette (PSB-SP)
  71. Jorge Solla (PT-BA)
  72. José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
  73. José Guimarães (PT-CE)
  74. Joseildo Ramos (PT-BA)
  75. Josias Gomes (PT-BA)
  76. Juliana Cardoso (PT-SP)
  77. Junior Lourenço (PL-MA)
  78. Keniston Braga (MDB-PA)
  79. Kiko Celeguim (PT-SP)
  80. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  81. Leonardo Monteiro (PT-MG)
  82. Leônidas Cristino (PDT-CE)
  83. Lídice da Mata (PSB-BA)
  84. Lindbergh Farias (PT-RJ) >>>>>>>>>>>>>> O lindinho assim encaminhou o seu voto:  

  85. Lucas Ramos (PSB-PE)
  86. Luciano Amaral (PV-AL)
  87. Luis Tibé (Avante-MG)
  88. Luiza Erundina (PSOL-SP)
  89. Luiz Couto (PT-PB)
  90. Luizianne Lins (PT-CE)
  91. Márcio Honaiser (PDT-MA)
  92. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
  93. Marcon (PT-RS)
  94. Maria Arraes (Solidaried-PE)
  95. Maria do Rosário (PT-RS)
  96. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
  97. Max Lemos (PDT-RJ)
  98. Merlong Solano (PT-PI)
  99. Miguel Ângelo (PT-MG)
  100. Natália Bonavides (PT-RN)
  101. Nilto Tatto (PT-SP)
  102. Odair Cunha (PT-MG)
  103. Orlando Silva (PCdoB-SP)
  104. Padre João (PT-MG)
  105. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
  106. Pastor Sargento Isidório (Avante-BA)
  107. Patrus Ananias (PT-MG)
  108. Paulo Guedes (PT-MG)
  109. Pedro Campos (PSB-PE)
  110. Pedro Uczai (PT-SC)
  111. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  112. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
  113. Professora Goreth (PDT-AP)
  114. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
  115. Reginaldo Lopes (PT-MG)
  116. Reginete Bispo (PT-RS)
  117. Reimont (PT-RJ)
  118. Renan Ferreirinha (PSD-RJ)
  119. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
  120. Rogério Correia (PT-MG)
  121. Rubens Otoni (PT-GO)
  122. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
  123. Rui Falcão (PT-SP)
  124. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
  125. Socorro Neri (PP-AC)
  126. Tabata Amaral (PSB-SP)
  127. Tadeu Veneri (PT-PR)
  128. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
  129. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
  130. Túlio Gadêlha (Rede-PE)
  131. Valmir Assunção (PT-BA)
  132. Vander Loubet (PT-MS)
  133. Vicentinho (PT-SP)
  134. Waldemar Oliveira (Avante-PE)
  135. Waldenor Pereira (PT-BA)
  136. Washington Quaquá (PT-RJ)
  137. Welter (PT-PR)
  138. Yury do Paredão (MDB-CE)
  139. Zeca Dirceu (PT-PR)

    A próxima votação foi a derrubada do veto, por 314 a 126 votos, que mantinha as "saidinhas" de criminosos às ruas, para aterrorizar a população. Lula tentou fazer um agrado aos seus apoiadores nos presídios, mas o Congresso confirmou o fim da moleza para os bandidos. O benefício, portanto, será dado somente a quem for sair para estudar – seja ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes.

    Por último, foi derrubado veto, por 309 a 107 votos, que liberava o governo para usar recursos do orçamento com financiamento de invasores de terra, promoção de ideologia de gênero nas escolas, e procedimentos para mudança de sexo em menores de idades.

25 julho 2023

DECLARACIÓN SOBRE LA LIBERTAD DE EXPRESIÓN Y PRENSA EN AMÉRICA LATINA

Nesta segunda-feira (24), os ex-Chefes de Estado e de Governo participantes da Iniciativa Democrática da Espanha e das Américas (Grupo IDEA) expressaram uma séria preocupação com o agravamento dos ataques à liberdade de expressão e à imprensa na América Latina. 

Há razões suficientes para o alerta e há exemplos apontados na declaração publicada. Entretanto, nela não é citado o Brasil, país que já coleciona inúmeros casos de censura, de prisões políticas de jornalistas e até de parlamentares, como é o caso do ex-deputado Daniel Silveira.

De qualquer forma, mesmo sem a citação do Brasil, a declaração é louvável e sinaliza, com expressão, mostrando ao mundo a lamentável situação vivida atualmente em nosso Continente.

                                                                              ****





02 julho 2023

Ainda existe liberdade de expressão?

 Nos EUA, garantida pela Suprema Corte. No Brasil, não.


Após a ordem de prisão, o Brasil acionou os Estados Unidos, por meio do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional), e enviou o pedido à Interpol para inclusão na difusão vermelha. Em geral, a inclusão ocorre de maneira célere, o que não ocorreu dessa vez — de forma inédita, como mostrou a Folha.

Mais uma lição à democracia relativa brasileira

Como revelou o Painel, em janeiro, a pasta de Flávio Dino procurou o governo dos Estados Unidos e a Interpol, em Lyon (França), com o objetivo de acelerar o processo de extradição. 

Desde então, no entanto, os trâmites não evoluíram, e a percepção no ministério é a de que um desfecho exitoso é improvável. Isso porque a maneira que os Estados Unidos abordam juridicamente o tema da liberdade de expressão, no qual se insere o caso do influenciador, é bastante distinto da maneira brasileira, comparativamente mais restritiva.

Traduzindo

Mais do que isso: nem mesmo a Interpol aceitou a difusão do pedido de prisão, provavelmente porque considerou o caso como PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, o que é vedado pelas regras da polícia internacional.

No direito internacional, a extradição pode ser negada, entre outras razões, se o pedido for por motivos políticas e/ou parcialidade da autoridade que pede a extradição, como parece ser o caso do Allan dos Santos.

Assim, o pedido de prisão e extradição feito pelo ministro Alexandre de Moraes se somou a mais um vexame para o Brasil perante o mundo, dentre vários outros similares que têm ocorrido ultimamente.

A propósito da credibilidade do STF, reproduzo abaixo trechos do que escreveu o Dr. Carlos Alberto Di Franco, em seu artigo, "STF – Censura e autocensura".

...
Alexandre Moraes, em que pese meu respeito por sua pessoa e pelo cargo que ocupa, é, hoje, um dos ministros cujas ações mais têm contribuído para corroer as liberdades democráticas no Brasil, graças à sua condução dos abusivos inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos e das “milícias digitais”. O verdadeiro problema, que está implícito nas falas de Alexandre de Moraes, é que o Judiciário parece disposto a se tornar o que não pode ser: árbitro do que é manifestação de opinião ou do que é fake news.
...
Em um país onde já se instaurou, na prática, a existência do “crime de opinião”, no qual a perseguição ocorre sob o aplauso de parte da sociedade e de intelectuais e jornalistas, e em que repressão se dá apenas contra um lado, a carta branca para a Justiça Eleitoral agir como promete Alexandre de Moraes será uma ameaça à democracia muito maior que aquela que o ministro diz querer combater. Na prática, a censura e a autocensura, fruto do medo da retaliação, já são tristes realidades. E exigem firme condenação."

16 janeiro 2023

REPÚBLICA POPULAR DEMOCRÁTICA DO BRASIL

O homem nasceu para ser livre e independente.
J. F. Kennedy, em discurso duas semanas 
antes de ser assassinado, 1961.

Não espere que a solução venha do governo.
O governo é o problema.
Ronald Reagan
 

Em quinze dias, a ênfase e as energias do novo governo foram direcionadas à perda da privacidade e de outros direitos fundamentais dos brasileiros, no sentido de controlar todas as suas condutas

Além de ampliar e interligar os mecanismos de controle, novas legislações e novos organismo estão sendo criados e/ou propostos para gerir de forma sistemática a vida de todos, expandindo o controle do governo sobre o individuo.

Logo no primeiro dia, dois decretos criaram órgãos na União que fazem lembrar o Ministério da Verdade do livro “1984”, de George Orwell e sua Teletela como método de vigilância e doutrinação, fazendo das previsões do Orwell se parecerem com brincadeiras de criança.

Nesse sentido, foi criada a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, dentro da Advocacia Geral da União (AGU), que coloca à disposição de qualquer membro do poder público representantes judiciais em casos que envolvam “desinformação”. ...

... e o Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão, na Secom/PR, para “propor e articular políticas públicas para promoção da liberdade de expressão, do acesso à informação e de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na Internet, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

No 'Admirável mundo novo", de Huxley, os excluídos da sociedade, ou selvagens, como eram chamados, viviam fora dos limites das cidades, literalmente à margem dos benefícios e também da opressão cotidiana dos moderninhos.

Aqui no Brasil de hoje não teremos nem essa opção. O isolamento já começou para os dissidentes, mas será apenas um estágio, que será sucedido pelo encarceramento, ...  de todos que resistirem às novas regras de conduta.

Estão querendo transformar o Brasil numa delegacia de polícia, na qual se pune quem vai para a frente do quartel e se dá cada vez mais liberdade para os piores criminosos e os piores corruptos.

Tudo isso sob um discurso, já bastante manjado - "salvar a democracia" - e na direção de rápida mudança da denominação da nação brasileira para República Popular Democrática do Brasil, a exemplo de outras nações que rezam por essa cartilha. 


07 dezembro 2022

O BRASIL E O SEU BIG BROTHER

Quando Robert Kahn e Vint Cerf criaram o protocolo TCP/IP, usado para conexão a distância entre equipamentos distintos (1974) e Berners-Lee, o www, a "world wide web" (1989), todos imaginaram a Internet como uma grande Ágora, o espaço de uma cidadania global, um fórum de democracia quase-direta, livre e gratuita.

Contudo, o desejo de seus fundadores está cada vez mais distante após a chegada das big techs e suas redes sociaiscom seus interesses comerciais/políticos. Com elas, rapidamente se incorporaram governos, partidos políticos e outros tipos de organizações, todos agindo para ter a Internet sob seus controles, entre eles o de poder se utilizar de apenas uma canetada para retirar dessas redes usuários que não lhes agradam, como atualmente está ocorrendo no Brasil - e em outros países também.

É por esse caminho - o do big brother -  que os sistemas econômicos e políticos, em particular os regimes ditatoriais, estão avançando para monitorarem e controlarem a sociedade, através de seus "ministérios da verdade", conforme previsto por George Orwell em seu livro 1984, publicado em 1949.

Nesse contexto, a sociedade passou a lutar pela sua Liberdade de Expressão na Internet que, na verdade, é uma luta pela liberdade política em todos os sentidos, pois o fim da liberdade de expressão significa a imposição de uma ditadura, acompanhada de todo tipo de abuso e perseguição, como os que já estamos presenciando diariamente aqui no Brasil.

21 setembro 2022

PayPal CANCELA CONTA DA UNIÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO REINO UNIDO

A decisão do PayPal esta semana de cancelar a conta da União da Liberdade de Expressão do Reino Unido, efetivamente desmonetizando uma organização que luta pela liberdade de expressão no Reino Unido, mostra o quão terrível é o estado da liberdade de expressão no mundo atual.

A organização, fundada em 24 de fevereiro de 2020 pelo colunista britânico Toby Young, foi informada de que havia violado a “política de uso aceitável” do PayPal.

Essas decisões caprichosas da Big Tech devem ser vistas pelo que são: uma ferramenta para censurar e punir qualquer pessoa cujas visões políticas sejam contrárias à ortodoxia liberal dominante. Isso não deve ser aceito em uma democracia saudável, ou em qualquer lugar do mundo.

O CEO da GETTR, Jason Miller, divulgou esta declaração sobre a decisão do PayPal: 

“Aqueles que condenam a cultura do cancelamento como um mito claramente não estão prestando atenção. Este é apenas o exemplo mais recente do exagero político da Big Tech e mostra por que plataformas de liberdade de expressão verdadeiramente tolerantes como o GETTR são tão vitais na defesa da liberdade de expressão. Apoiamos o Free Speech Union em sua nova campanha de lobby por regulamentações para evitar que empresas como o PayPal desmonetizem organizações e indivíduos.”

O GETTR, a plataforma de mídia social de liberdade de expressão que mais cresce no mundo, anunciará em breve recursos que permitirão que usuários e organizações como The Free Speech Union possam monetizar sem a ameaça de censura política ou proibições injustas. Hoje GETTR hospeda mais de 6 milhões de usuários em 192 países diferentes em todo o mundo.

Há um ano, (set/2021), Jason Miller foi detido pela Polícia Federal em Brasilia, por determinação do ministro Alexandre de Moraes do STF. Ele estava no aeroporto para retornar aos EUA. Miller estava no Brasil para participar da Conferência da Ação Política Conservadora, que tinha ocorrido em Brasília.

Os advogados de Miller orientaram seu cliente a ficar em silêncio, pois não tiveram acesso integral aos autos do inquérito. Após cerca de quatro horas, Miller foi liberado e retornou aos EUA.

27 maio 2022

A INVASÃO DOS SALÕES DA ARISTOCRACIA


Em sua live de hoje (27), salvo engano a mais longa de todas as já realizadas, o presidente Bolsonaro fez questão de enfatizar que dentre todos os assuntos a serem tratados, e não foram poucos, o mais importante é o da defesa da liberdade, nela incluídas a de expressão e a física.

Obviamente, tal fato é decorrente da queda de monopólio antigamente exercido pelas grandes empresas de comunicação e por ocupantes nas diversas esferas do poder, especialmente os de gabinetes palacianos em Brasília, incluindo aqueles de nossa República lagosteira, no geral constituída por material humano de quinta categoria.

Bolsonaro informou que ele atualmente ocupa a primeira posição entre aqueles que se utilizam das redes sociais para divulgação do que ele pensa e de suas ações à frente de seu governo, posição esta ocupada em decorrência da credibilidade de suas informações.

Esse alcance só está sendo possível pela existência de liberdade de expressão no País e pela possibilidade do cidadão se expressar, de forma independente, através das redes sociais. Isto, contudo, está incomodando os barões da opinião pública habituados a controlar a informação, em mão única, que chega a população. 

Nesse sentido, o presidente questionou o projeto de lei das "fakenews" que se encontra na Câmara dos Deputados com o objetivo de regulamentar a liberdade de expressão dos cidadãos nas redes sociais e fortalecer o monopólio das comunicações. Citou e questionou, também, quais as razões que levaram três ministros do STF a quererem interferir no seu conteúdo junto ao Congresso.

Recomendo fortemente que ouça essa live. Esse assunto está no seu início, logo aos 3 minutos aproximadamente. Repito aqui o link de acesso: https://youtu.be/WV9VJx4Seys.

Essa é a realidade atual de milhões de “imbecis” usuários das redes, cuja liberdade de expressão se tornou uma ameaça concreta aos monopolistas da palavra. O ódio incontido de ministros do STF e que tais advém da percepção recalcada de que, num debate franco e descentralizado, eles não teriam a menor chance de moldar a opinião pública à sua imagem e semelhança, pois ninguém os leva a sério. O que a pulsão censora nos revela é um profundo — e, aliás, plenamente justificado — complexo de inferioridade moral e intelectual.

06 março 2022

POSSO FALAR ?

De novo vamos falar sobre as Big Tech e suas atuações no tocante à liberdade de expressão e à privacidade de seus usuários, bandeiras originais dessas empresas. Mudaram bastante, romperam e declararam guerra contra as leis de mercado tradicionais, impondo aos seus clientes como devem pensar e estabelecendo punições a quem pensar diferente. Todos já sabem que, em comum, elas decidiram se tornar juizes, júris e executores de qualquer coisa que considerem “desinformação” ou “de repente contra as diretrizes da comunidade”.

As Big Tech estão tirando a capacidade de discussão e relato de notícias, eliminando o discurso saudável em suas plataformas. Elas estão censurando conversas que consideram controversas e impedindo as pessoas a falarem o que pensam. Já está difícil encontrar alguém conhecido que não tenha sofrido cancelamentos nas redes sociais. Durante esta semana foram vários os atingidos. Desse grupo - o que aqui escreve - já sofreu censuras no Twitter, no Facebook e no Youtube e - em nenhum momento - tratava-se de ter publicado alguma fake news.

Brasil

No Brasil as Big Tech encontraram um ninho que as protegem de forma sistemática e reforça a penalização dos seus usuários. Em 2022, as eleições serão o pano de fundo para os festejados disparos nesse sentido, conforme acordo, exposto recentemente, pela ditadura de um dos poderes da República do País.

Adicionalmente a esse ninho, por iniciativa do ex-presidiário Lula, o tema permanece em pauta, ao reafirmar que se chegar ao poder voltará a propor uma lei de regulação da mídia, desde já contando com o apoio do pessoal que usa toga.

Mundo

No mundo a censura deixou de ser sobre a pandemia. Esta foi substituída pelo conflito Rússia x Ucrânia. O Putin "já se aconselhou com a nossa ditadura". Durante a última semana anunciou a ampliação da censura na Rússia. Informou que quem tratar a guerra na Ucrânia como guerra, invasão ou agressão pode pegar até 15 anos de cadeia. Se alguém quiser se referir à invasão na Ucrânia, deverá usar a expressão "operação especial de pacificação". Profissionais de comunicação de todo o mundo já começaram a deixar Moscou. Hoje, vi no Youtube um vídeo do jornalista Daniel Lopez já obedecendo esta censura, ao não pronunciar o nome do país que está em guerra com a Rússia.

“No comunismo, os filhos da puta estão todos no governo, já no capitalismo eles estão por toda a parte”, disse, em 2021, o escritor Olavo de Carvalho.

06 dezembro 2021

CONHECER TODA A VERDADE

 

A busca pela verdade só é possível em uma discussão livre 

"Nenhum homem neste mundo conhece toda a verdade. Aquilo que nós, seres humanos, chamamos de "verdade" é somente a busca. A busca pela verdade só é possível em uma discussão livre. Por isso, o regime comunista que a proíbe é, por força das coisas, - uma grande mentira. Ao nos encontrarmos em um mundo que respeita liberdade individual e a liberdade de pensamento, devemos fazer todo o possível para não estreitar os horizontes de pensamento, mas ampliá-los; não limitar a discussão, mas ampliá-la." Józef Mackiewicz (Jornalista e escritor, São Petersburgo, 01/04/1902 - Munique, 31/01/1985).

O Brasil na contramão 

No Brasil, vamos deixar claro, estamos diante de censura prévia, como disse, dias atrás, o jornalista Augusto Nunes, durante o programa "Os Pingos nos I's", do grupo de  comunicação Jovem Pan.  

Durante o Programa, com todas as letras, foi revelado que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, proibiu um parlamentar, no exercício legítimo de seu mandato, de dar opinião e/ou entrevista, cujo veículo de difusão sejam as redes sociais. 

Proibir que alguém se expresse através das redes sociais é uma questão de menor importância. Registro digital de informações é apenas um detalhe técnico no histórico processo de evolução dos meios de comunicação entre os povos, desde os primórdios de sua existência.

Eleições 2022

Na mesma esfera, a dos Tribunais Superiores de nossa República, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou na segunda-feira (29/11) que os testes realizados no sistema das urnas eletrônicas não identificaram riscos para a segurança da eleição. A Corte apontou que foram encontradas cinco falhas, que não tem capacidade para causar interferência no resultado das eleições. Essas falhas serão corrigidas até o dia do próximo pleito.

Novamente, não é bem esse o entendimento da sociedade brasileira diante de uma manifestação de um ministro de um Tribunal Superior.

Apenas dois dias após (01/12) o pronunciamento do ministro Barroso, foi ouvido o Engenheiro Carlos Rocha que liderou o desenvolvimento das urnas eletrônicas brasileiras na década de 90. 

Carlos Rocha reafirmou que o maior problema das invasões está nas próprias instituições. Cerca de 2/3 delas nascem dentro das próprias organizações. Elas não acontecem a partir de invasões externas, e que 95% dos eventos de quebra de segurança ocorrem por falhas humanas. E este aspecto, em momento algum, foi tratado pelo Barroso, sendo este o problema mais crítico de nosso sistema de votação eletrônica.

A íntegra dessa conversa pode ser vista em vídeo, acessível no youtube através deste link: https://youtu.be/2hgmWLCaij4. Recomendo - fortemente - que veja o vídeo em sua totalidade.

24 novembro 2021

COMUNICAÇÃO E DEMOCRACIA: UMA NÃO SOBREVIVE SEM A OUTRA

Código de Hamurabi

Registro digital de informações é apenas um detalhe técnico no histórico processo de evolução dos meios de comunicação entre os povos, desde os primórdios de sua existência. Por exemplo, o Código de Hamurabi, o primeiro conjunto de leis escritas de que se tem notícia, foi elaborado durante o Império Babilônico, sob o governo do rei Hamurabi. Está registrado num bloco de pedras, com 2,25 metros de altura, que foi encontrado em Susa, no Irã, no início do século XX. Hoje, ele se encontra no Museu do Louvre, em Paris, França.

Relevo representando a democracia 
coroando o povo de Atenas, 337 a.C

Também não é recente a criação da democracia, em Atenas, na Grécia. O termo é derivado das palavras Demos e Cratos que significam povo e poder, respectivamente.  Portanto, para os gregos, a democracia era traduzida como "o governo do povo". Ser cidadão na Atenas do século VI a.C significava que tinha o direito - e o dever - de participar das decisões políticas do local, ocupando cargos públicos ou expressando suas opiniões, em qualquer meio de comunicação, sobre problemas coletivos.

Comunicação e democracia, portanto, sempre estiveram juntas ao longo da história, e uma não sobrevive sem a outra. Os acontecimentos no mundo atestam essa afirmação 

No momento atual, a bola da vez na área de comunicação recebeu a denominação de redes sociais. Porém, no caso da democracia não há uma nova denominação. Quando ela não existe o povo do respectivo país se encontra sob a velha denominação chamada de ditadura, qualificada com qualquer uma das seguintes denominações, isoladas, ou não, que a ela se junte, tais como: ditadura judicial, ditadura do narcotráfico, ditadura do proletariado, ditadura terrorista, etc, etc.

Nesse sentido, no Brasil, a livre utilização das redes sociais deixou de existir após os perdedores da eleição presidencial de 2018 não aceitarem o seu resultado. Nelas foram tentar justificar o seu uso como o causador da derrota que sofreram, ao mesmo tempo em que deixaram de reconhecer a livre vontade do povo, expressa democraticamente pelo voto popular, que somaram 58 milhões de votos, aproximadamente.

Passados três anos de sua realização, vemos um dos líderes desse grupo perdedor, em tour pela Europa, afirmar: 

"Nós vamos ter que regulamentar as redes sociais, nós vamos ter que regulamentar a Internet, nós vamos ter que colocar um parâmetro ... a democracia está em risco", afirmou o petista Lula da Silva.

Concomitantemente com a afirmação acima, ouvimos de outro participante desse mesmo grupo, também presente na Europa, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o seguinte:

"Nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal."

Aos fatos

A lei diz que não pode haver presos políticos no Brasil; há presos políticos no Brasil. A lei garante a liberdade de expressão; as pessoas são punidas por expressarem suas opiniões, inclusive nas redes sociais. Investigam-se, julgam-se e punem-se crimes que não existem no Código Penal Brasileiro, como o de “desinformação”, ou o de fake news. Não há mais independência de Poderes; o Congresso e o Executivo nunca sabem se as suas decisões vão valer ou não.

Last but not least, em que sistema de governo estamos mesmo vivendo? Com certeza, não é o que foi criado em Atenas.


06 setembro 2021

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O Presidente Jair Bolsonaro acaba de assinar medida provisória que altera o Marco Civil da Internet, reforçando direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo "a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores".

Sinal de aviso Liberdade de expressão: a medida ora assinada pelo Presidente objetiva maior clareza quanto a "políticas, procedimentos, medidas e instrumentos" utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas.

Sinal de aviso Liberdade de expressão: além da exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais, o dispositivo prevê ainda direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede.

Sinal de aviso LIBERDADE: assim como trabalhou para sempre assegurar o direito de ir e vir dos brasileiros e o direito de trabalhar e colocar comida na mesa da família, o Governo do Brasil segue buscando meios de garantir todas as justas e morais liberdades desta Nação.

O Artigo 220 da Constituição brasileira em seu capítulo V determina que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”. O parágrafo 1º estabelece que“nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. Em resumo, a lei garante a liberdade de opinião, de expressão e de imprensa.

Entretanto, a partir da atuação das fact checkers, passaram a ser retirados do ar vídeos, entrevistas, programas e reportagens rotulados de fake news por essas agências e pelos funcionários das big techs, proprietárias das redes sociais — todos sem nome, sem rosto nem endereço conhecido —, que decidem o que pode ou não ser visto, lido ou ouvido.

Há poucos dias fomos surpreendidos com a publicação, pelo STF, da Resolução 742, que criou o “Programa de Combate à Desinformação”, uma versão brasileira do Ministério da Verdade concebido por George Orwell em seu livro 1984.

24 julho 2020

LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ASSASSINADA A CANETADAS

As críticas à mais recente decisão do STF estendeu-se por diversos partidos.  Irônico, Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) sugeriu uma manchete que, de acordo com ele, caberia bem para o extinto jornal Notícias Populares. “Liberdade de expressão: assassinada a canetadas”. Aqui, neste Blog, a aceitamos e, portanto, dá o título a este artigo.


Não se combate crimes com crimes,  criticou o senador sergipano Alessandro Vieira. Vice-líder do Cidadania no Senado. Ele enfatizou que já vinha denunciando o que chama de “roteiro autoritário” produzido pela Corte que deveria zelar pela Constituição brasileira.

Tais posicionamentos se devem a decisão monocrática tomada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão de contas (perfis) nas redes sociais Twitter e Facebook. O ministro é quem está à frente do criticado inquérito das fake news que foi validado pelo STF no início do mês.

equipe responsável pelo Twitter explicou que as 17 contas estão fora do ar apenas porque a empresa se viu obrigada a cumprir determinação judicial. “O Twitter agiu estritamente em cumprimento a uma ordem legal proveniente de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF)”. 

Se não cumprissem “com urgência” a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas Facebook e Twitter teriam de pagar multa diária no valor de R$ 20.000,00 (cada uma). É o que consta no documento datado de terça-feira, 22, mas tornado público hoje.