Zuckerberg está certo sobre as ordens secretas de censura de Moraes

Glenn Greenwald

Jornalista, advogado constitucionalista e fundador do The Intercept

Folha de São Paulo - 8 de janeiro de 2025

    Há muitas razões para encarar com ceticismo - e como oportunismo político— o anúncio de Mark Zuckerberg, CEO da Meta, nesta terça-feira (7). O próprio Zuckerberg frequentemente defendeu e até impôs o tipo exato de censura politica online que condenou.

    A primeira vez que relatei a censura das big techs foi ao documentar em 2016 a estreita relação do Facebook com o governo israelense. A plataforma aprovava mais de 95% dos pedidos de censura contra jornalistas e ativistas palestinos. Pouco antes da eleição de 2020 nos EUA, o Facebook suprimiu reportagens que desfavoreciam Joe Biden.

    Em 2021, o Facebook baniu o então presidente Donald Trump de sua plataforma por dois anos. Durante a pandemia, a empresa removeu uma ampla gama de opiniões divergentes das ortodoxias sobre a Covid-19, a pedido do governo Biden -incluindo visões que o próprio Zuckerberg mais tarde admitiu serem "debatíveis" ou "até verdadeiras".

    Independentemente das motivações, há um ponto em que Zuckerberg está inegavelmente correto. Em uma declaração amplamente entendida como direcionada ao Brasil e ao STF, o fundador do Facebook afirmou que "países latino-americanos têm tribunais secretos que po- dem ordenar que empresas removam conteúdos de maneira silenciosa".

    O motivo pelo qual esse comentário foi associado ao Brasil é simples: isso acontece no Brasil. Ironicamente, os mesmos grandes veículos de mídia e autoridades governamentais que protestaram contra a nova política da Meta, alertando sobre os perigos da "desinformação" —e insistindo que só eles podem definir a verdade— espalharam desinformação em resposta.

    Eles acusaram Zuckerberg de fazer tal afirmação sobre o Brasil "sem evidências". A verdade é exatamente o oposto: as evidências são claras e abundantes.

    Em abril passado, este jornal publicou um editorial com o título: "Censura promovida por Moraes tem de acabar". O texto alertava sobre exatamente o que Zuckerberg apontou ontem: "Ordens secretas de Alexandre de Moraes proíbem cidadãos de se expressarem em redes sociais". E acrescentava: "O secretismo dessas decisões impede a sociedade de escrutinar a leitura muito particular do texto constitucional que as embasa".

    Em janeiro de 2023, obtive e publiquei uma dessas muitas ordens secretas de censura emitidas por Moraes. Para entender a veracidade das alegações de Zuckerberg sobre o Brasil, basta ler a ordem de Moraes. Datada de 1 de janeiro de 2023, foi endereçada a seis plataformas de mídia social, incluindo Facebook e Instagram, da Meta. O ministro do STF ordenava que as plataformas banissem imediatamente as contas de uma longa lista de políticos, jornalistas, comentaristas, incluindo deputados e senadores eleitos.

    Como parte da ordem, Moraes exigiu que as plataformas mantivessem a censura em sigilo: "Diante do caráter sigiloso destes autos, deverão ser adotadas as providências necessárias para a sua manutenção", escreveu ele.

    Antes de publicar essas ordens, entrevistei várias pessoas cujas contas foram banidas por determinação de Moraes. Nenhuma delas foi informada da existência das ordens ou recebeu explicações sobre o banimento, muito menos teve a oportunidade de contestar sua validade. Isso é, por definição, uma ordem secreta de censura. Desde então, outras ordens similares de Moraes foram reveladas, incluindo jornalistas que trabalharam nos chamados Twitter Files.

    Pode-se, se quiser, justificar o esquema de censura secreta de Moraes, como muitos já fizeram, junto com tudo o mais que ele realiza. Mas não se pode negar —pelo menos não de forma honesta— a existência desse processo judicial secreto de censura.

Anúncio de Zuckerberg revela tanto o histórico do FB como os que a ele deram ordens para implementação da censura

        Um resultado da vitória de Donald Trump é que os CEOs empresariais estão repensando sua obediência à esquerda democrata. O exemplo mais recente é a decisão bem-vinda da Meta esta semana de abandonar seu regime de censura.

        Em um mea culpa histórico,  Mark Zuckerberg afirmou: "Chegamos a um ponto em que há muitos erros e muita censura. As eleições recentes impuseram um ponto de inflexão cultural para priorizar novamente o conteúdo dos usuários e suas liberdades de expressão."

        Priorizar novamente revela tanto o histórico do FB como os que a ele deram as ordens para implementação da censura. Vejamos. Em seus primeiros anos, o Facebook adotou uma abordagem não intervencionista para moderar o conteúdo. Mas após a eleição americana de 2016, os democratas, com viés de esquerda - os progressistas - criticaram a plataforma por não fazer mais para remover a desinformação russa, que eles alegaram ter ajudado Trump a vencer.

        O Facebook então estabeleceu um sistema opaco no qual checadores certificados, como veículos de comunicação e organizações sem fins lucrativos, verificavam os conteúdos das postagens. Aqueles classificados como enganosos ou falsos foram rebaixados nos feeds de usuários ou simplesmente recusados.

        Em 2019, Zuckerberg tentou acalmar as fúrias se comprometendo com a liberdade de expressão. "Cada vez mais, em todo o espectro, parece que há mais pessoas que priorizam obter os resultados políticos que desejam em vez de garantir que todos possam ser ouvidos", disse ele na Universidade de Georgetown. "Acredito que devemos continuar a defender a liberdade de expressão."

        Mas, à medida que os ventos em Washington sopravam para a esquerda, o mesmo acontecia com o discurso da plataforma. Após a revolta no Capitólio em 6 de janeiro de 2021, a plataforma baniu o  Trump. Em seguida, suprimiu visões contrárias relacionadas à Covid que os democratas consideraram desinformação, muitas vezes sem explicação.

        Contudo, uma descoberta legal revelou como os executivos da Meta se curvaram às demandas de autoridades de Biden para censurar "desinformação". A Suprema Corte decidiu no ano passado que os demandantes não provaram que foram censurados em resposta direta à pressão do governo, mas o caso expôs o conluio entre a Administração Biden e a Big Tech.

         A censura progressiva estimulou Elon Musk a comprar o antigo Twitter para fornecer um fórum de liberdade de expressão. Musk eliminou os controles de discurso político da plataforma e implementou o sistema Community Notes no qual os usuários podem sinalizar postagens para fornecer mais contexto. Em outras palavras, combata o discurso ruim com mais discurso. Zuckerberg disse nesta terça-feira que encerrará sua verificação de conteúdos através de terceiros certificados  e adotará o sistema do X (antigo Twitter).

         Tais mudanças podem ser em parte motivadas pelo desejo de Zuckerberg se acertar com os republicanos que em breve controlarão Washington e evitarão a regulamentação. Mas Zuckerberg, sem dúvida, também está respondendo à mensagem que os eleitores enviaram ao eleger Trump: "Parem o imperialismo progressista".

Repercussão no Brasil 

         A repercussão no Brasil foi imediata. A esquerda não resistiu e vestiu a carapuça imediatamente ao se manifestar que reagiria ao anúncio. Não quer aceitar a decisão do Zuckerberg, cuja metodologia até então vigente na Meta vinha sendo elogiada. As manifestações vieram do Palácio do Planalto, de parlamentares e da velha imprensa, conforme se pode ver através das imagens a seguir.

Manuela d'Ávila

 

  

 

Centro de engenharia do Google no Brasil ficará em edifício histórico de SP

 

O  novo centro de engenharia do Google no Brasil, está sendo instalado no Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), nas imediações da Universidade de São Paulo (USP).

O local vai abrigar equipes focadas principalmente em segurança. Também terá um hub para proteção e privacidade, o Google Safety Engineering Center (GSEC), que será o quarto do mundo e o primeiro fora da Europa. O espaço também contará com um centro de teste e desenvolvimento de tecnologias assistivas, o Accessibility Discovery Centre (ADC). 

O projeto é uma parceria com o governo paulista, com duração de 10 anos. Em contrapartida, a big tech teve que revitalizar espaços do IPT para abrigar bibliotecas, acervos e outras instalações que foram deslocadas do prédio para abrir espaço às operações da gigante de tecnologia. As obras de readequação no IPT começaram no ano passado e parte delas ainda será entregue, como as da biblioteca e acervo.

Esse é o segundo centro de engenharia localizado no Brasil - o primeiro opera em Belo Horizonte desde 2006. Os profissionais vão trabalhar para desenvolvimento e criação de soluções para o Brasil e para a operação internacional do Google, em ferramentas como Gmail e de Busca. O foco será em segurança, proteção e privacidade, com aplicação de recursos de inteligência artificial.

No prédio histórico da década de 1940, o Edifício Adriano Marchini, a big tech terá uma operação com capacidade para 400 pessoas, em 7 mil metros quadrados. 

Segundo Alexandre Freire, diretor do Centro de Engenharia do Google em São Paulo, serão “centenas” de vagas abertas até janeiro de 2026, quando o local vai começar a operar. O objetivo é “criar tecnologias aqui e exportá-las para o restante do mundo”, afirmou.

Freire deu dois exemplos de soluções que já foram criadas no Brasil e “exportadas” - o recurso de segurança no Android chamado de “modo ladrão”, que bloqueia a tela do celular em furtos e também um recurso de segurança para o YouTube que autentifica a identidade do usuário por meio de uma selfie. Com a expansão da operação no país, o Google espera aumentar a participação “no tecido da sociedade brasileira”, afirmou o presidente da empresa no Brasil, Fábio Coelho. Ele destacou que há um “mercado fértil” local para o desenvolvimento de áreas emergentes na indústria de tecnologia, como privacidade, segurança e IA, e que essa é uma oportunidade para que ”problemas dos brasileiros sejam resolvidos por brasileiros”.

Centro de engenharia do Google no Brasil ficará em edifício histórico de SP e terá laboratório de cibersegurança

 

O Google vai dar início na próxima semana às obras do novo centro de engenharia no Brasil, que será instalado no Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), nas imediações da Universidade de São Paulo (USP). O anúncio foi feito nesta segunda-feira, em evento na capital paulista.

O local vai abrigar equipes focadas principalmente em segurança. Também terá um hub para proteção e privacidade, o Google Safety Engineering Center (GSEC), que será o quarto do mundo e o primeiro fora da Europa. O espaço também contará com um centro de teste e desenvolvimento de tecnologias assistivas, o Accessibility Discovery Centre (ADC). 

O projeto é uma parceria com o governo paulista, com duração de 10 anos. Em contrapartida, a big tech teve que revitalizar espaços do IPT para abrigar bibliotecas, acervos e outras instalações que foram deslocadas do prédio para abrir espaço às operações da gigante de tecnologia. As obras de readequação no IPT começaram no ano passado e parte delas ainda será entregue, como da biblioteca e acervo.

Esse será o segundo centro de engenharia localizado no Brasil - o primeiro opera em Belo Horizonte desde 2006. Os profissionais vão trabalhar para desenvolvimento e criação de soluções para o Brasil e para a operação internacional do Google, em ferramentas como Gmail e a Busca. O foco será em segurança, proteção e privacidade, com aplicação de recursos de inteligência artificial.

Em um prédio histórico da década de 1940, o Edifício Adriano Marchini, a big tech terá uma operação com capacidade para 400 pessoas, em 7 mil metros quadrados. As contratações de engenheiros, cientistas de dados, designs e pesquisadores já começou. Enquanto o novo centro não é inaugurado, os profissionais vão trabalhar em outras instalações do Google. 

A empresa não revelou o número de engenheiros que serão contratados. Segundo Alexandre Freire, diretor do Centro de Engenharia do Google em São Paulo, serão “centenas” de vagas abertas até janeiro de 2026, quando o local vai começar a operar. O objetivo é “criar tecnologias aqui e exportá-las para o restante do mundo”, afirmou.

Freire deu dois exemplos de soluções que já foram criadas no Brasil e “exportadas” - o recurso de segurança no Android chamado de “modo ladrão”, que bloqueia a tela do celular em furtos e também um recurso de segurança para o YouTube que autentifica a identidade do usuário por meio de uma selfie. Com a expansão da operação no país, o Google espera aumentar a participação “no tecido da sociedade brasileira”, afirmou o presidente da empresa no Brasil, Fábio Coelho. Ele destacou que há um “mercado fértil” local para o desenvolvimento de áreas emergentes na indústria de tecnologia, como privacidade, segurança e IA, e que essa é uma oportunidade para que ”problemas dos brasileiros sejam resolvidos por brasileiros”.

Comunicação e democracia: como salvar a democracia e a tecnologia?

À medida que mais e mais pessoas obtêm suas notícias das mídias sociais, a influência política das empresas de tecnologia tem sido cada vez mais examinada. Muitos observadores notaram, por exemplo, o uso pelo empresário Elon Musk da plataforma que ele possui, X (anteriormente conhecida como Twitter), como uma ferramenta em seu apoio ao presidente eleito Donald Trump. Mas identificar problemas com a influência das grandes empresas de tecnologia pode ser mais fácil do que encontrar soluções viáveis. Em alguns casos, o governo dos EUA agiu para combater o poder de monopólio dessas empresas — apenas esta semana, por exemplo, o Departamento de Justiça propôs uma divisão do Google como parte de um grande caso antitruste contra a empresa. Os obstáculos legais que os reguladores encontraram, no entanto, demonstram a dificuldade de promover qualquer tipo de mudança.

Em um ensaio de 2021, o cientista político Francis Fukuyama, o jurista Barak Richman e o especialista em algoritmos Ashish Goel alertaram sobre as consequências políticas do domínio das Big Techs. Essas corporações deveriam levantar bandeiras vermelhas "não apenas porque detêm tanto poder econômico, mas também porque exercem tanto controle sobre a comunicação política" [...] "Esses gigantes agora dominam a disseminação de informações e a coordenação da mobilização política. Isso representa ameaças únicas a uma democracia que funciona bem", escreveram.

Muitos cidadãos exigiram que essas plataformas, e seus proprietários, assumissem mais responsabilidade pelo conteúdo que promovem. Mas esperar que grandes empresas de tecnologia policiem seu próprio comportamento "não é uma solução de longo prazo", [ ... ] "Nenhuma democracia liberal se contenta em confiar poder político concentrado a indivíduos com base em suposições sobre suas boas intenções. [ ... ]  "Se não for abordado, esse poder é como uma arma carregada em cima de uma mesa. No momento, as pessoas sentadas do outro lado da mesa provavelmente não pegarão a arma e puxarão o gatilho", escreveram Fukuyama, Richman e Goel.

Jaron Lanier, um dos participantes do documentário "O dilema das redes", produzido para a Netflix, lançou, em 2018, seu quarto livro no qual denuncia o Vale do Silício de um modo geral, e o Facebook, em particular, como uma verdadeira máquina de FAZER E CONTROLAR cabeças.

Tal percepção sobre o uso dessa "máquina" chegou também ao mundo político, especialmente às ditaduras, incluindo as de toga como está ocorrendo no Brasil. O País é a bola da vez e o esboço de seu ministério da verdade não é mais segredo para ninguém. Diariamente, suas lideranças, principalmente as do executivo e do judiciário, têm tomado decisões persecutórias, revanchistas e expressado discursos assustadores e ameaças à sociedade e às próprias big techs.

Como então salvar a democracia e a tecnologia? É um assunto complexo que tem sido abordado por estudiosos, inclusive em diversos livros já publicados e também pelos Parlamentos das principais nações do mundo. No Brasil o tema já esteve e está no Congresso, local apropriado para essa discussão mas, infelizmente, o STF irá se intrometer, mais uma vez, em assuntos que não são parte de suas atribuições. No próximo dia 27 de novembro nele (STF) se iniciará o julgamento de três ações que discutem a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Lei da Censura em pauta é a tradução que se ler nas redes sociais e é tudo o que não se deve adotar para salvar a democracia e a tecnologia. 

Elon Musk: Se for necessário, nós faremos um telefone

Cara, espero que não tenhamos que fazer um telefone.  Isso dá muito trabalho.

A ideia de fazer um telefone me dá vontade de morrer,

Mas se tivermos que fazer um telefone, nós ofaremos.

Mas aspiraremos a não fazer um telefone.

Eu acho que as várias empresas e a Apple e Google Android e o que você não sabe que eles precisam ter certeza de que não têm uma mão pesada como a loja de aplicativos e o que não ou eles vão criar uma função de força para que haja um concorrente.

Mas cara, eu deveria a ideia de eu eu temo a ideia de fazer um telefone hum, mas se se isso for necessário, faremos isso, mas espero que não seja é necessário.

Elon Musk no Town hall em Philadelphia, 

Pennsylvania, 18 de outubro de 2024.

A transformação do STF em um tribunal de exceção

 O Estadão publica mais um editorial com críticas pesadas à atuação do STF, desta vez apontando a condução dos inquéritos pelo ministro Alexandre de Moraes como kafkiana.

O editorial denuncia o que considera um abuso de poder por parte do ministro, que, ao investigar e penalizar brasileiros por usarem a plataforma X após a suspensão no Brasil, estaria agindo de maneira arbitrária. O texto acusa Moraes de criar “leis” próprias, ignorando princípios constitucionais como a legalidade e a separação de poderes, além de aplicar sanções desproporcionais e genéricas que podem afetar qualquer cidadão. A crítica central é a transformação do STF em um tribunal de exceção, onde os brasileiros, comparados a personagens de Kafka, podem ser punidos sem sequer saberem por qual razão.

*. *. *

Editorial do Estadão de 21 de setembro de 2024

---------------------

UMA SUPREMA CORTE KAFKIANA

Brasileiros tornaram-se parte nos inquéritos secretos de Moraes e podem ser punidos por ‘leis’ tiradas de sua cabeça. Ainda há Constituição no Brasil. Haverá um tribunal constitucional?

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou à Polícia Federal que investigue perfis que utilizaram a plataforma X após a sua suspensão no Brasil, através de VPN – um dispositivo que oculta a origem do usuário –, a fim de penalizar os que fizeram “uso extremado”.

Ainda que, tomada isoladamente, a decisão de bloquear o X após reiterados descumprimentos de ordens judiciais possa ser justificada, ela é um dos frutos das árvores envenenadas que são os inquéritos intermináveis, inacessíveis e indefiníveis conduzidos por Moraes. Movido pela tara punitivista e revanchista do ministro, o bloqueio foi acompanhado de diversas providências eivadas de irregularidades, incoerências e amadorismo, a começar pela citação feita pelo perfil do STF no próprio X. Bloqueios de bens e multas vêm sendo aplicados à Starlink, uma empresa distinta, com acionistas distintos. Na petição que determinou o bloqueio, Moraes ainda ordenou a plataformas que inviabilizassem a disponibilidade de VPNs. No mesmo dia, numa confissão tácita de sua ignorância a respeito de um dispositivo perfeitamente legal usado no mundo inteiro para fins os mais diversos, Moraes revogou a própria decisão. Mas a mais teratológica e francamente sinistra das decisões foi a previsão de uma multa de R$ 50 mil a quem acessasse a rede. Todas essas medidas foram referendadas pela 1.ª Turma da Corte.

Mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil, que no geral tem sido complacente com o festival de abusos perpetrados nos inquéritos do STF, se viu obrigada a sair de seu torpor e entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra as multas. A peça denuncia não uma, mas várias violações a preceitos fundamentais: princípio da legalidade, da reserva legal, da separação dos Poderes, do devido processo legal, do contraditório e da proporcionalidade das sanções.

Nulla poena sine lege é um princípio básico do direito consagrado pela Constituição: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5.º, XXXIX). Mas ao determinar, no âmbito de um inquérito (!), uma punição genérica e abstrata que pode alcançar todos os brasileiros, Moraes, não contente em concentrar as funções de investigador, acusador e juiz, usurpou o papel de legislador. Sanções processuais só podem ser aplicadas às partes diretamente envolvidas no processo. Mas, aberto o precedente, deve-se assumir que juízes podem exarar sanções genéricas em seus processos e aplicá-las a quaisquer terceiros não intimados a tomar parte neles.

Para piorar, o valor da multa é completamente desproporcional. Para piorar ainda mais, a conduta passível de punição é fluida: que diabos é um “uso extremado”? Trata-se de mais um tipo penal fabricado sob medida por Moraes (como “desinformação” ou “discursos de ódio”) para punir quem ele bem entender.

Em seu voluntarismo, o STF ensejou a surreal situação em que não só os 20 milhões de usuários do X, mas qualquer um dos mais de 210 milhões de brasileiros pode ser draconianamente punido no âmbito de inquéritos secretos do qual não fazem parte por condutas indetermináveis, e a constrangedora perspectiva de a Corte (através de seu colegiado) declarar inconstitucional uma decisão da própria Corte (através da 1.ª Turma), ou, o que é pior, não declarar, instaurando de vez um tribunal de exceção.

Seria tentador parafrasear, a propósito de todo cidadão brasileiro agora passível de ser alvejado pelos delírios persecutórios de Moraes, a célebre abertura de O Processo de Franz Kafka: “Alguém deve ter dito mentiras sobre Joseph K., pois sem ter feito nada errado recebeu uma multa de R$ 50 mil numa bela manhã”. Mas há outro trecho que, no caso, se aplica ipsis litteris a Moraes e outros colegas e autoridades – incluindo o procurador-geral da República – intoxicados pela fumaça do mau direito: “Eles estão falando de coisas sobre as quais não têm a menor noção. É só por causa da sua estupidez que podem ser tão seguros de si mesmos”.

*. *. *

Sobre o mesmo tema é a coluna de Fernando Schüler,  "Servidão voluntária" publicada na Veja.

Mensagens mostram ordem de Moraes para endurecer contra o X e início de atrito com Musk

Artigo publicado pela Folha de São Paulo, 03/09/204, às 23:00 horas, tendo como autores Fabio Serapião e Glenn Greenwald

Após plataforma informar regras sobre moderação, ministro mandou preparar relatórios e indicou que aplicaria sanções sob pena de multa

Conversas entre auxiliares de Alexandre de Moraes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mostram como o ministro ordenou o endurecimento contra o X (antigo Twitter) após o bilionário Elon Musk assumir a empresa e se negar a fazer a moderação de conteúdo nos termos defendidos pelo magistrado.

As mensagens são de março de 2023, cinco meses após a eleição no Brasil, e tratam de publicações sem relação direta com assuntos da alçada do TSE. Elas mostram o início do atrito entre a plataforma e Moraes, que dura até hoje e resultou na ordem de suspensão do X no país.

Em 2022, o TSE firmou parcerias com as redes sociais para, por meio de alertas, recomendar exclusão de publicações que, segundo avaliações internas da corte, espalhavam mentiras ou discursos de ódio.

As mensagens revelam que, passada a eleição e já sob comando de Musk, o X (à época ainda Twitter) passou a não concordar com os pedidos de Moraes.

Os diálogos aos quais a Folha teve acesso são de um grupo no WhatsApp formado pelo juiz auxiliar de Moraes no TSE, Marco Antônio Vargas, e por integrantes da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), também do tribunal eleitoral.

Depois de reuniões e de ser informado sobre a discordância da empresa em relação às suas solicitações, o ministro, que à época era presidente do TSE, decidiu que a postura deveria mudar.

"Então vamos endurecer com eles. Prepare relatórios em relação a esses casos e mande para o inq [inquérito] das fake [news]. Vou mandar tirar sob pena de multa", dizia a mensagem de Moraes, reencaminhada no grupo por Vargas, que logo acrescentou: "Vamos caprichar".

Desde então, Moraes tem aplicado multas e ordenado a retirada de conteúdos publicados no X por meio de decisões no STF (Supremo Tribunal Federal).

Procurados, Moraes e o STF não se manifestaram.

Como a Folha revelou em uma série de reportagens, Moraes passou a usar a AEED como um braço investigativo para abastecer o inquérito das fake news, do qual é relator no Supremo.

A conversa sobre a mudança de postura com a plataforma ocorreu em 17 de março de 2023. Logo pela manhã, às 6h58, o juiz auxiliar Marco Antônio Vargas mandou no grupo uma publicação de uma mulher sobre soltura de presos pelos ataques golpistas do 8 de janeiro.

"Foi o 'Tribunal Internacional’. O Mula, Xandão e esse governo usurpador estão sendo acusados de crimes contra a humanidade (prisões, ilegais, tortura, campos de concentração, mortes, etc.)", dizia trecho da postagem.

"Bom dia, preciso do contato do Twitter", pediu o juiz auxiliar no grupo. Após uma servidora da AEED mandar o telefone de um pessoa de nome Hugo [Rodríguez, então representante da empresa para a América Latina], outro integrante do órgão de combate à desinformação, chamado Frederico Alvim, entrou na conversa e se colocou à disposição para falar com a plataforma.

"Vc pode ver com ele para que façam uma análise de postagens dessa natureza?", disse o juiz.

Alvim respondeu: "Sim. A ideia seria aumentar um pouquinho o escopo da parceria, pra que questões como essa possam ser enviadas pelo sistema de alertas, obtendo tratamento?".

Em seguida, o servidor explicou ao juiz como funcionava a atuação da plataforma na moderação de conteúdo e qual seria o caminho para conseguir que o X passasse a excluir o tipo de publicação citada por ele.

"Acho que reivindicar uma alteração formal da política seria muito demorado e dificultoso, porque dependeria da boa vontade do time global, agora subordinado ao Musk. Creio que a saída mais fácil seria pedir uma calibração da interpretação da política já existente", afirmou Alvim.

Segundo ele, a política de integridade da plataforma se aplicava em três circunstâncias: eleições, Censo e grandes referendos e outras votações dentro dos países.

Como não estavam em período eleitoral, disse Alvim, o caminho seria "defender que, embora as eleições tenham terminado e o novo presidente empossado, esses ataques mantêm acesa a possibilidade de novas altercações".

Às 9h45, o servidor informou ao juiz auxiliar ter agendado uma reunião com o representante da plataforma para as 12h daquele dia.

"Vou tentar, o seguinte, nesta ordem de preferência: 1) que removam o conteúdo e se comprometam a remover outros semelhantes, sempre que acionarmos pelo sistema de alertas; ou 2) que ao menos removam esse, imediatamente, enquanto discutimos ajustes nas políticas (numa reunião com o senhor)", disse Alvim. "Perfeito", respondeu o juiz.

Após expor a tática, Alvim fez questão de adiantar as dificuldades que enfrentavam com Musk no comando da empresa.

"Vou ver o que consigo. Mas ele já adiantou que, com a entrada do Musk, a equipe dele deixou de tomar decisões de moderação. Essas decisões estão sendo tomadas por um colegiado, do qual eles não participam", afirmou.

Às 12h35, logo após terminar a reunião com Hugo Rodríguez e uma pessoa de nome Adela, Alvim mandou algumas mensagens no grupo para informar o juiz auxiliar de Moraes sobre o resultado da conversa.

O representante da plataforma, disse Alvim, deixou claro que fora do período eleitoral as regras a serem seguidas seriam as gerais, sem tratamento específico para o TSE ou para publicações como a enviada pelo juiz auxiliar.

"Com a entrada do Elon Musk, a moderação caminha cada vez mais para ter como base a proteção da segurança, mais do que a proteção da verdade", escreveu.

"Trocando em miúdos, uma mentira desassociada de um risco concreto tende a não receber uma moderação. A moderação só ocorre quando houver discurso violento, discurso de ódio e cogitação de alguma espécie mais palpável de dano (incitação de um ato de depredação ou coisa do tipo). Com o detalhe de que o 'risco à democracia', por não ser tangível, não entra nesse conceito", disse Alvim.

Ainda segundo o relato dele, para derrubar ou bloquear as publicações com ofensas ao ministro, seria necessária "atuação judicial".

"Tentei convencê-los a procederem à retirada, apontando que as regras deles preveem como irregulares os casos de assédio, incluindo insulto. Mas, na visão do Twitter, o insulto em si (sem risco de violência) não enseja moderação, porque eles não estão tutelando a honra, mas, de novo, a segurança."

A explicação dada pelo representante da plataforma era a de que o combate à desinformação seria feito com ferramentas como as "notas de comunidade" —quando o post com desinformação é classificado dessa forma a partir de denúncias de usuários

"Segundo os estudos que fizeram, ao longo de 2 anos, os tuítes marcados com notas de comunidade têm uma redução de 20% a 40% do potencial de enganar pessoas", disse Alvim.

Depois de avisar que iria repassar as informações ao ministro, às 12h58 o juiz Marco Antônio Vargas reencaminhou uma mensagem recebida de Moraes com a posição a ser seguida a partir dali.

"Ministro Alexandre de Moraes: Então vamos endurecer com eles. Prepare relatórios em relação a esses casos e mande para o inq das fake. Vou mandar tirar sob pena de multa."

"Resolvido. Vamos caprichar no relatório para esse fim", mandou então no grupo Marco Antônio Vargas.

Elon Musk expõe ordens de Moraes contra Nikolas, Monark, Alan Rick e Marcos do Val

Elon Musk, nesta terça-feira, 03//09/2024, continuou a divulgar (link da Oeste) o que havia prometido anteriormente ao criar no X o perfil @AlexandreFiles. Seguem os textos divulgados:

"Hoje começamos a lançar luz sobre os abusos cometidos por Alexandre de Moraes em face da lei brasileira.

Estamos compartilhando essas ordens porque não há transparência por parte do tribunal, e as pessoas que estão sendo censuradas não dispõem de meios para contestar essas decisões. Nossos próprios recursos foram ignorados. E agora o povo do Brasil tem seu acesso ao X bloqueado. Justiça secreta não é justiça. Hoje, dizemos que isso precisa mudar.

Outra ilegalidade praticada pelo Ministro Alexandre de Moraes foi a decisão proferida em janeiro de 2023, na qual determinou o bloqueio integral de todas as redes sociais de algumas personalidades brasileiras, como, por exemplo: - O apresentador Monark (conhecido como o “Joe Rogan Brasileiro”) - O senador brasileiro Alan Rick - O Deputado Federal Nikolas Ferreira, que foi o deputado mais votado da história do país A decisão é inconstitucional por 5 (cinco) diferentes motivos: (1) A decisão viola a liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. Neste ponto, é importante mencionar que o Ministro Alexandre de Moraes desconsiderou decisões anteriores nas quais o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a liberdade de expressão abarca não apenas o direito de emitir opiniões, mas também o direito dos indivíduos de manifestar, conhecer e analisar diferentes pontos de vista sobre determinado assunto. (2) A decisão foi proferida em sigilo, violando o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, segundo o qual a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigirem. No caso mencionado, não há justificativa para a confidencialidade da decisão (3) A determinação encaminhada não foi acompanhada de uma decisão judicial proferida de maneira fundamentada. Tal circunstância viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante aos jurisdicionados o devido processo legal e, consequentemente, o direito ao recurso. Desta forma, o X não sabe sequer a razão pela qual as contas foram bloqueadas, prejudicando sobremaneira o direito ao recurso. (4) A decisão determinou o bloqueio das contas dos parlamentares federais Alan Rick e Nikolas Ferreira, violando, desta forma, o art. 53 da Constituição Federal, que garante aos deputados e senadores a inviolabilidade por quaisquer opiniões palavras e votos. (5) A decisão viola a garantia à autodeterminação informativa, prevista no art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, e consiste no direito que os indivíduos têm de controlar e proteger seus próprios dados pessoais. Ao ordenar o bloqueio das contas, o ministro privou seus titulares do direito de controlar e até mesmo acessar uma série de dados pessoais.

Em uma decisão de 18 de agosto, Alexandre de Moraes justificou algumas de suas ordens ilegais. Em resumo, ele explica que qualquer pessoa que busque expô-lo ou expor seus cúmplices — de qualquer maneira — deve ser silenciada em nome da "democracia."

A seguir focamos nas acusações de Moraes contra um Senador brasileiro em exercício, Marcos do Val, com base nas postagens de do Val nas redes sociais. Por esses "crimes", Moraes ordenou que as plataformas silenciassem o Senador do Val, bloqueando todas as suas contas de redes sociais, em violação aos Artigos 5º e 220 da Constituição Federal do Brasil.

Por fim, Moraes considera um crime o Senador do Val dizer que "investigaria" a Polícia Federal que executa as ordens de Moraes, pois as referências do Senador do Val a uma investigação eram "intimidadoras." No Brasil de hoje, dirigir palavras intimidatórias àqueles no poder é um crime. “STF vem investigando Policiais Federais desde o início do ano! O STF está investigando um grupo de policiais federais que atuaram no governa anterior que "apenas estavam cumprindo ordens". Como venho falando que cumprir ordens ilegais também é crime conforme está em nossa Constituição e no Código Penal. Todas as ordens que o ministro tem demandado para a Polícia Federal cumprir, configuram ilegalidades. Seja para quem manda e seja para quem cumpre; Hoje é esse grupo; amanhã, serão vocês. A PGR não foi favorável às prisões da operação, dentre eles um Policial Federal que fazia a escolta do Bolsonaro, mas o ministro desconsiderou a manifestação da PGR. As ilegalidades de que o ministro Alexandre de Moraes tem sido acusado de cometer envolvem uma série de ações controversas e alegadamente inconstitucionais.”

Neste vídeo/audio, o Senador Marcos do Val se pronuncia sobre o seu caso e também sobre a imprensa que está compactuando com desinformações sobre o fechamento da X.

Veja nos links abaixo os despachos originais, em português e inglês:

https://transparency.x.com/assets/alexander-files/decisao-18-08-2024.pdf…

https://transparency.x.com/assets/alexander-files/decision-pet_12404-52434441-1.pdf…

ADPF para suspender decisão de Moraes sobre o X cai nas mãos de Nunes Marques

O partido NOVO ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF com o objetivo de suspender a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs restrições ao uso da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil. A ação do partido questiona a legalidade e a constitucionalidade da medida, argumentando que ela representa uma ameaça à liberdade de expressão e à livre comunicação entre os cidadãos.

O processo, que promete ser um dos mais debatidos no Supremo, foi sorteado e caiu nas mãos do ministro Nunes Marques, conhecido por suas posições alinhadas à defesa de garantias individuais e ao respeito à Constituição. Nunes Marques terá a missão de analisar o pedido do NOVO, que busca uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão de Moraes até o julgamento final da ADPF.

Nunes Marques, em sua análise, deverá considerar a complexidade do caso, que envolve não apenas questões jurídicas, mas também implicações sociais e políticas. A decisão do ministro pode ter um impacto significativo sobre o debate em torno da liberdade de expressão no Brasil e sobre o papel do Judiciário na regulação das plataformas digitais.

Caso Nunes Marques decida pela concessão da liminar, a decisão de Moraes poderá ser temporariamente suspensa, permitindo o pleno funcionamento da plataforma X no país até o julgamento do mérito da ação.

A ADPF do NOVO coloca em xeque a atuação do STF em questões sensíveis e levanta o debate sobre os limites do poder judiciário na regulação de plataformas digitais e na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

O que fizeram com a Starlink é chamado de ROUBO

Por Marcel van Hattem, em resposta a Elon Musk.

O que fizeram com a Starlink é chamado de ROUBO. Criminosos! Pior ainda: Moraes e o falso STF já fizeram o mesmo com centenas de brasileiros perseguidos politicamente.

Mandados ilegais de busca e apreensão conduzidos pela Polícia Federal de Lula; contas bancárias e bens congelados de pessoas que Moraes tem como alvo; censura contra todos aqueles que ousam denunciar esses ladrões: isso acontece desde 2019! O Brasil está em uma ditadura feroz e o pior é que muitos, no país e no exterior, ainda não entenderam!!! Há centenas de brasileiros com antecedentes criminais limpos durante toda a vida que agora estão exilados na Argentina e ameaçados de prisão por 16, 17 anos se ousarem retornar; há jornalistas e um juiz que fugiram para os EUA e cujos passaportes brasileiros agora estão cancelados pelo regime; um deputado federal cumprindo pena de 9 anos de prisão por crime de opinião e outro que teve seu mandato revogado de forma abusiva e ilegal pelos amigos de Lula na corte. Estamos vivendo uma tragédia humanitária sob uma ditadura implacável disfarçada de falsa "democracia". Não está NADA longe do que está acontecendo com nossos vizinhos na Venezuela, onde Lula tem outro de seus grandes e queridos amigos.

*. *. *

Nicolás Maduro.

What they did to Starlink is called THEFT. Criminals! Worse even: Moraes and the fake Supreme Court did already the same to hundreds of Brazilians who are politically persecuted. Illegal search and seizure warrants conducted by Lula's Federal Police; bank accounts and assets frozen of people who Moraes has been targeting; censorship against all those who dare denounce this thieves: this is happening since 2019! Brazil is in a fierce dictatorship and the worse part is that many, in the country and abroad, still don't get it!!! There are hundreds of Brazilians with otherwise a clean criminal record during their entire lives who are now exiled in Argentina and threatened to be put in jail for 16, 17 years if they dare to return; there are journalists and a judge who fled to the US and whose Brazilian passports are now canceled by the regime; a federal deputy serving a 9 years sentence in prison for crime of opinion and another who had his mandate abusivelly and illegally revoked by Lula's friends in the court. We are living a humanitarian tragedy under a ruthless dictatorship disguised as a fake "democracy". It is not AT ALL far of what is happening to our neighbours in Venezuela, where Lula has another of his big and beloved friends: Nicolas Maduro.